Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÍTICAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA NA RÁDIO LOCAL QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO BOM SENSO - MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO ABUSIVA - ATO DE PESSOA PÚBLICA QUE REFERE A NEGÓCIOS PARTICULARES - PATENTE OFENSA À HONRA OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÍTICAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA NA RÁDIO LOCAL QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO BOM SENSO - MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO ABUSIVA - ATO DE PESSOA PÚBLICA QUE REFERE A NEGÓCIOS PARTICULARES - PATENTE OFENSA À HONRA OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:05/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DO REFLEXO DA VERBA DECORRENTE DO PLANTÃO EVENTUAL SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR - DECISÃO QUE APLICA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DO REFLEXO DA VERBA DECORRENTE DO PLANTÃO EVENTUAL SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR - DECISÃO QUE APLICA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AGRESSÕES FÍSICAS EM CASA NOTURNA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - A PARTIR DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AGRESSÕES FÍSICAS EM CASA NOTURNA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - A PARTIR DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2010
Data da Publicação:09/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E PERDAS E DANOS - CONTRATOS DE PARCERIA RURAL E COMPRA E VENDA DE TOURO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AFASTADAS - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E PERDAS E DANOS - CONTRATOS DE PARCERIA RURAL E COMPRA E VENDA DE TOURO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AFASTADAS - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2010
Data da Publicação:09/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - NÃO APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VEGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - QUANTUM MAJORADO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - NÃO APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VEGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - QUANTUM MAJORADO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - POSTERIOR PAGAMENTO DA DÍVIDA - CANCELAMENTO DO REGISTRO NAS BASES CADASTRAIS DO CCF E SERASA - RESPONSABILIDADE DO BANCO CREDOR - DANO MORAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - POSTERIOR PAGAMENTO DA DÍVIDA - CANCELAMENTO DO REGISTRO NAS BASES CADASTRAIS DO CCF E SERASA - RESPONSABILIDADE DO BANCO CREDOR - DANO MORAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/04/2010
Data da Publicação:09/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERÍODO DELIMITADO DE OCORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS - ENTRE 1993 E 2000 - AÇÃO PROPOSTA EM 17.11.2008 - PRESCRIÇÃO - CC/02 ART. 206, § 3º, INCISO V - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERÍODO DELIMITADO DE OCORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS - ENTRE 1993 E 2000 - AÇÃO PROPOSTA EM 17.11.2008 - PRESCRIÇÃO - CC/02 ART. 206, § 3º, INCISO V - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - INSTRUMENTO DE MANDATO - PROCURAÇÃO - TERMO DE SUBSTABELECIMENTO - JUNTADA DO ORIGINAL OU AUTENTICAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - INSTRUMENTO DE MANDATO - PROCURAÇÃO - TERMO DE SUBSTABELECIMENTO - JUNTADA DO ORIGINAL OU AUTENTICAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - DIMINUIÇÃO DOS PEIXES - NEXO CAUSAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - DIMINUIÇÃO DOS PEIXES - NEXO CAUSAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/04/2010
Data da Publicação:09/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - REVELIA - EFEITOS - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO - DATA - INICIAL OMISSA A RESPEITO - A PARTIR DA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - REVELIA - EFEITOS - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO - DATA - INICIAL OMISSA A RESPEITO - A PARTIR DA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:05/04/2010
Data da Publicação:09/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CIVIL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATAS SEM CAUSA - RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA E REGULARIDADE DOS TÍTULOS PROTESTADOS - ORIGEM DESCONHECIDA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. '
Ementa
' APELAÇÃO CIVIL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATAS SEM CAUSA - RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA E REGULARIDADE DOS TÍTULOS PROTESTADOS - ORIGEM DESCONHECIDA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. '
Data do Julgamento:05/11/2009
Data da Publicação:25/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETARDAMENTO NO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETARDAMENTO NO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:05/04/2010
Data da Publicação:08/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO - CONSUMADA - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO NCC - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NCC - SENTENÇA MANTIDA - MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO - CONSUMADA - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO NCC - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NCC - SENTENÇA MANTIDA - MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR POR OUTROS DÉBITOS, CONTEMPORÂNEOS AO DISCUTIDO NOS AUTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR POR OUTROS DÉBITOS, CONTEMPORÂNEOS AO DISCUTIDO NOS AUTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:06/04/2010
Data da Publicação:08/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUBMISSÃO À EXAME MÉDICO - OFENSA À HONRA NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUBMISSÃO À EXAME MÉDICO - OFENSA À HONRA NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO (ART. 940, CC) - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO (ART. 940, CC) - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PA...
Data do Julgamento:05/04/2010
Data da Publicação:07/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO NO SCPC - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO NO SCPC - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:05/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO ROUBADO - IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO BEM - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO ROUBADO - IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO BEM - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
