Ementa:
'PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO PROTESTADO EM CARTÓRIO - TÍTULO PAGO ANTECIPADAMENTE, COM RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DESSE PAGAMENTO POR PARTE DA CREDORA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO PROTESTADO EM CARTÓRIO - TÍTULO PAGO ANTECIPADAMENTE, COM RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DESSE PAGAMENTO POR PARTE DA CREDORA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2010
Data da Publicação:25/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - INEXISTENTE - ANUÊNCIA DO INTERESSADO - MULTA FIXADA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - MANTIDA - IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - INEXISTENTE - ANUÊNCIA DO INTERESSADO - MULTA FIXADA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - MANTIDA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:18/03/2010
Data da Publicação:24/03/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ACIDENTE EM SERVIÇO - ARTIGOS 97 E 99 DA LC Nº 53/90 - PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ACIDENTE EM SERVIÇO - ARTIGOS 97 E 99 DA LC Nº 53/90 - PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:12/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MATÉRIA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FORAM ABORDADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MATÉRIA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FORAM ABORDADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE C...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE POR ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PENSÃO DEVIDA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS - FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO - REDUÇÃO PARA 1/3 DO SALÁRIO QUANDO A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE POR ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PENSÃO DEVIDA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS - FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO - REDUÇÃO PARA 1/3 DO SALÁRIO QUANDO A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA DA REQUERIDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC) DA EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL VERIFICADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO (ART. 940, CC) - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA DA REQUERIDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC) DA EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL VERIFICADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO (ART. 940, CC) - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SHOPPING CENTER - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO DENTRO DO ESTABELECIMENTO - DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DOS USUÁRIOS E CONSUMIDORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SHOPPING CENTER - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO DENTRO DO ESTABELECIMENTO - DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DOS USUÁRIOS E CONSUMIDORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/09/2009
Data da Publicação:24/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE - JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE - JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:23/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A AFIRMAÇÃO DE QUE TERIA TENTADO REALIZAR O PAGAMENTO DE PARCELA CELEBRADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A AFIRMAÇÃO DE QUE TERIA TENTADO REALIZAR O PAGAMENTO DE PARCELA CELEBRADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:23/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FALHA ADMINISTRATIVA, ABUSO OU ILEGALIDADE NO ATO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - VERBA NÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FALHA ADMINISTRATIVA, ABUSO OU ILEGALIDADE NO ATO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - VERBA NÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:23/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO POR CALL CENTER - DADOS NÃO CERTIFICADOS - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INSCRIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO POR CALL CENTER - DADOS NÃO CERTIFICADOS - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INSCRIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESPELHO MEGADATA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PROVA IMPRESTÁVEL PARA TAL FINALIDADE - REJEITADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESPELHO MEGADATA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PROVA IMPRESTÁVEL PARA TAL FINALIDADE - REJEITADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA ADSTRITA À LOTEAMENTO - AGRESSÃO INCONTROVERSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - DEFESA REDUZIDA À SUPOSTA CULPA DE TERCEIRO POR FALTA DA REDE DE ÁGUA - TERGIVERSAÇÃO ALHEIA AO MÉRITO DA LIDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PLEITO INICIAL - DANOS COLETIVOS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO MEDIANTE ULTERIOR FASE LIQUIDATÓRIA - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA ADSTRITA À LOTEAMENTO - AGRESSÃO INCONTROVERSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - DEFESA REDUZIDA À SUPOSTA CULPA DE TERCEIRO POR FALTA DA REDE DE ÁGUA - TERGIVERSAÇÃO ALHEIA AO MÉRITO DA LIDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PLEITO INICIAL - DANOS COLETIVOS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO MEDIANTE ULTERIOR FASE LIQUIDATÓRIA - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA ABERTURA DO CADASTRO - IRRESPONSABILIDADE DA EMPRESA GESTORA DO CADASTRO ACERCA DO ACERTO DAS INFORMAÇÕES QUE LHE SÃO REPASSADAS - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA ABERTURA DO CADASTRO - IRRESPONSABILIDADE DA EMPRESA GESTORA DO CADASTRO ACERCA DO ACERTO DAS INFORMAÇÕES QUE LHE SÃO REPASSADAS - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:18/03/2010
Data da Publicação:23/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO DANO MORAL - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR - NÃO DEMONSTRADA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO DANO MORAL - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR - NÃO DEMONSTRADA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:19/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
