'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DOCUMENTOS FURTADOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA SENTENÇA, COM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES ARGUÍDAS NA DEFESA DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DOCUMENTOS FURTADOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA SENTENÇA, COM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES ARGUÍDAS NA DEFESA DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:05/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOMEAÇÃO A AUTORIA - PRELIMINAR ANALISADA COM O MÉRITO - TRANSPORTADORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DECORRENTE DE DADOS CONSTANTES EM NOTA FISCAL ELABORADO POR TERCEIRO - NOME E ENDEREÇO DE OUTRA PESSOA DIVERSA DO PREJUDICADO COM A INSCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOMEAÇÃO A AUTORIA - PRELIMINAR ANALISADA COM O MÉRITO - TRANSPORTADORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DECORRENTE DE DADOS CONSTANTES EM NOTA FISCAL ELABORADO POR TERCEIRO - NOME E ENDEREÇO DE OUTRA PESSOA DIVERSA DO PREJUDICADO COM A INSCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:05/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO - DESGASTE NATURAL DO PRODUTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO - DESGASTE NATURAL DO PRODUTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2010
Data da Publicação:05/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Evicção ou Vicio Redibitório
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À PARTE DO RECURSO - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - NÃO VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/07 - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À PARTE DO RECURSO - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - NÃO VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/07 - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE...
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - PAGAMETNO DO VALOR INTEGRAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO DANO E JUROS DE MORA DEVIDOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - PAGAMETNO DO VALOR INTEGRAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO DANO E JUROS DE MORA DEVIDOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM POSTO DE SAÚDE - ATO OMISSIVO DA ADMIMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM POSTO DE SAÚDE - ATO OMISSIVO DA ADMIMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVOLÇUÇÃO EM DOBREO DE VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVOLÇUÇÃO EM DOBREO DE VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:29/03/2010
Data da Publicação:05/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MORTE EM ATERRO SANITÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - CASO FORTUITO - DESCARGA ELÉTRICA (RAIO) EM DIA DE FORTE TEMPORAL - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - APELO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MORTE EM ATERRO SANITÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - CASO FORTUITO - DESCARGA ELÉTRICA (RAIO) EM DIA DE FORTE TEMPORAL - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - APELO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2010
Data da Publicação:05/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE NÃO FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL - SERVIÇO INDISPENSÁVEL E NECESSÁRIO - APLICABILIDADE - DEMANDA CONTRATADA - PAGAMENTO PELA ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE NÃO FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL - SERVIÇO INDISPENSÁVEL E NECESSÁRIO - APLICABILIDADE - DEMANDA CONTRATADA - PAGAMENTO PELA ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/03/2010
Data da Publicação:05/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECIBO DE QUITAÇÃO DE PARTE DO VALOR PREVISTO NA LEI 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI N. 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS PERICIAIS INTEGRAM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTO AO VENCIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECIBO DE QUITAÇÃO DE PARTE DO VALOR PREVISTO NA LEI 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI N. 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEG...
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE EM 20% - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE EM 20% - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C.C. REINTEGRATÓRIA E PERDAS E DANOS - VINCULAÇÃO À AUTOMÓVEL - DEMANDADA QUE ALÉM DE NÃO PAGAR AS PARCELAS USUFRUI DO BEM SEM DEVOLVÊ-LO - MORA COMPROVADA À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DA DÍVIDA - LIMITAÇÃO DE REVISÃO ADSTRITA AOS PONTOS CONTROVERTIDOS - SÚMULA N. 381 DO STJ - REFORMA DA SENTENÇA COM JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INICIAIS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C.C. REINTEGRATÓRIA E PERDAS E DANOS - VINCULAÇÃO À AUTOMÓVEL - DEMANDADA QUE ALÉM DE NÃO PAGAR AS PARCELAS USUFRUI DO BEM SEM DEVOLVÊ-LO - MORA COMPROVADA À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DA DÍVIDA - LIMITAÇÃO DE REVISÃO ADSTRITA AOS PONTOS CONTROVERTIDOS - SÚMULA N. 381 DO STJ - REFORMA DA SENTENÇA COM JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INICIAIS.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AJUIZADA POR SETE FILHOS DE PESSOA QUE FALECEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA QUE ALEGA QUE O PEDIDO É IMPROCEDENTE PORQUE OS AUTORES NÃO PROVARAM SER OS ÚNICOS HERDEIROS DA FALECIDA - ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AJUIZADA POR SETE FILHOS DE PESSOA QUE FALECEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA QUE ALEGA QUE O PEDIDO É IMPROCEDENTE PORQUE OS AUTORES NÃO PROVARAM SER OS ÚNICOS HERDEIROS DA FALECIDA - ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO INEXISTENTE DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SPC - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - NOME DA AUTORA QUE JÁ ESTAVA NO SPC EM RAZÃO DE OUTROS DÉBITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO INEXISTENTE DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SPC - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - NOME DA AUTORA QUE JÁ ESTAVA NO SPC EM RAZÃO DE OUTROS DÉBITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/03/2010
Data da Publicação:31/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE CONTRATANTE - MORA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE CONTRATANTE - MORA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:31/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS - CONDUTOR DE MOTOCICLETA QUE ENTROU NA CONTRAMÃO EM ESTRADA VICINAL E COLIDIU COM CAMIONETE - PASSAGEIRO DA MOTOCICLETA QUE SOFREU FERIMENTOS GRAVES E FICOU INVÁLIDO - CULPA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS - CONDUTOR DE MOTOCICLETA QUE ENTROU NA CONTRAMÃO EM ESTRADA VICINAL E COLIDIU COM CAMIONETE - PASSAGEIRO DA MOTOCICLETA QUE SOFREU FERIMENTOS GRAVES E FICOU INVÁLIDO - CULPA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE FIXOU ASTREINTE POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSARIEDADE DE CONSTAR EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE FIXOU ASTREINTE POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSARIEDADE DE CONSTAR EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:30/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO SALVADO NO DETRAN - DANO MORAL DEVIDO - REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELA PARTE - INADMISSIBILIDADE - DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR.'
Ementa
'AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO SALVADO NO DETRAN - DANO MORAL DEVIDO - REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELA PARTE - INADMISSIBILIDADE - DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR.'
Data do Julgamento:09/02/2010
Data da Publicação:17/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
