'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR INFORMAÇÕES DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ACIDENTE QUE RESULTOU EM FRATURA DA PERNA ESQUERDA E AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR INFORMAÇÕES DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ACIDENTE QUE RESULTOU EM FRATURA DA PERNA ESQUERDA E AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERDA DE DOCUMENTOS PESSOAIS - CONTRATOS FIRMADOS SEM A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - NEGÓCIOS JURÍDICOS INEXISTENTES - NULIDADE DOS CONTRATOS - ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÕES ANTERIORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERDA DE DOCUMENTOS PESSOAIS - CONTRATOS FIRMADOS SEM A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - NEGÓCIOS JURÍDICOS INEXISTENTES - NULIDADE DOS CONTRATOS - ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÕES ANTERIORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:30/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR MORADORES DE BAIRROS, EM LITISCONSÓRCIO, CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PETROBRÁS) - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MEIO AMBIENTE - FUMAÇA TÓXICA - COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS - CONFLITO DESACOLHIDO.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR MORADORES DE BAIRROS, EM LITISCONSÓRCIO, CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PETROBRÁS) - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MEIO AMBIENTE - FUMAÇA TÓXICA - COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS - CONFLITO DESACOLHIDO.'
Data do Julgamento:08/07/2008
Data da Publicação:17/07/2008
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - AFASTADA - MÉRITO - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REQUISITO FUNDAMENTAL À AÇÃO POSSESSÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - AFASTADA - MÉRITO - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REQUISITO FUNDAMENTAL À AÇÃO POSSESSÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:25/02/2010
Data da Publicação:02/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DEVER DE REPARAR - FORMA SIMPLES - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DEVER DE REPARAR - FORMA SIMPLES - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - NARRATIVA DA QUAL NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO - OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - VÍCIO NÃO SANADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - NARRATIVA DA QUAL NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO - OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - VÍCIO NÃO SANADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/03/2010
Data da Publicação:30/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Nulidade / Inexigibilidade do Título
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - ILEGITIMIDADE ATIVA DE ANA PAULA SOARES - NO MÉRITO - ENDOSSO PARA AUTOMÓVEL NOVO - AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL PELA SEGURADORA - DEVER DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - ILEGITIMIDADE ATIVA DE ANA PAULA SOARES - NO MÉRITO - ENDOSSO PARA AUTOMÓVEL NOVO - AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL PELA SEGURADORA - DEVER DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:25/02/2010
Data da Publicação:03/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A DEVEDORA TENHA SIDO NOTIFICADA DA CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO HÁ RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - NOME DO CONSUMIDOR ENVIADO INDEVIDAMENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DA EMPRESA IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A DEVEDORA TENHA SIDO NOTIFICADA DA CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO HÁ RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - NOME DO CONSUMIDOR ENVIADO INDEVIDAMENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DA EMPRESA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2010
Data da Publicação:03/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO DO DPVAT - APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBLIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO DO DPVAT - APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBLIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CULPA NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - ARTIGO 333, INCISO I DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CULPA NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - ARTIGO 333, INCISO I DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE 10% DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO PÉ - INVALIDEZ PARCIAL - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE 10% DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO PÉ - INVALIDEZ PARCIAL - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA EXCESSIVA RECONHECIDA PELA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO PÚBLICO - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - CUMPRIMENTO DE DIRETRIZES E RECOMENDAÇÕES DA ANEEL - COMPENSAÇÃO DE QUANTIA JÁ DEVOLVIDA E DEMAIS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA EXCESSIVA RECONHECIDA PELA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO PÚBLICO - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - CUMPRIMENTO DE DIRETRIZES E RECOMENDAÇÕES DA ANEEL - COMPENSAÇÃO DE QUANTIA JÁ DEVOLVIDA E DEMAIS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS.'
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:29/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AVALISTA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O AVALISTA PELA DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO DÉBITO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AVALISTA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O AVALISTA PELA DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO DÉBITO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:26/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INSERÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE TELEFONIA - PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO MESMO APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO APÓS CANCELAMENTO DA LINHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO AUTOR, CAUSADOR DE DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA - FATO DO SERVIÇO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR - VALOR INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - MULTA E INDENIZAÇÃO FIXADOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INSERÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE TELEFONIA - PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO MESMO APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO APÓS CANCELAMENTO DA LINHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO AUTOR, CAUSADOR DE DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA - FATO DO SERVIÇO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR - VALOR INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - MULTA E INDENIZAÇÃO FIXAD...
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:26/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DO REFLEXO DA VERBA DECORRENTE DO PLANTÃO EVENTUAL SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR - DECISÃO QUE APLICA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DO REFLEXO DA VERBA DECORRENTE DO PLANTÃO EVENTUAL SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR - DECISÃO QUE APLICA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:26/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:25/02/2010
Data da Publicação:25/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
