Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR TERCEIROS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM MAGAZINE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DANO PRESUMIDO - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - HONORÁRIOS DE ADVOGADOS - RAZOABILIDADE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR TERCEIROS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM MAGAZINE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DANO PRESUMIDO - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - HONORÁRIOS DE ADVOGADOS - RAZOABILIDADE.'
Data do Julgamento:30/03/2010
Data da Publicação:06/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - UTILIZAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO PREVISTO EM LEI - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - CABIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/50 REVOGADO PELO ESTATUTO DA OAB - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - UTILIZAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO PREVISTO EM LEI - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - CABIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/50 REVOGADO PELO ESTATUTO DA OAB - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07 - SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07 - SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE 50% DA CAPACIDADE FUNCIONAL DA COLUNA LOMBAR - SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES - VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE 50% DA CAPACIDADE FUNCIONAL DA COLUNA LOMBAR - SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES - VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CRIAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO QUE POSSUÍA OS DADOS DA VÍTIMA - DANO CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE INTEGRANTE DE GRUPO SOCIETÁRIO RECONHECIDA - ART. 28, § 2º DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CRIAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO QUE POSSUÍA OS DADOS DA VÍTIMA - DANO CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE INTEGRANTE DE GRUPO SOCIETÁRIO RECONHECIDA - ART. 28, § 2º DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - TRANSPORTE DE CARGA - ROUBO DA CARGA - FORÇA MAIOR - FATO INEVITÁVEL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - TRANSPORTE DE CARGA - ROUBO DA CARGA - FORÇA MAIOR - FATO INEVITÁVEL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/03/2010
Data da Publicação:06/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO É DE 3 (TRÊS) ANOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOS - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO É DE 3 (TRÊS) ANOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOS - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGÊNCIA BANCÁRIA - FILA - ATENDIMENTO EM TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO - OFENSA AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL N. 4.303/2005 - CONSUMIDOR - TRATAMENTO INADEQUADO - DESÍDIA QUE AFRONTA A DIGNIDADE DA PESSOA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGÊNCIA BANCÁRIA - FILA - ATENDIMENTO EM TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO - OFENSA AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL N. 4.303/2005 - CONSUMIDOR - TRATAMENTO INADEQUADO - DESÍDIA QUE AFRONTA A DIGNIDADE DA PESSOA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/03/2010
Data da Publicação:06/04/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ QUE O MENOR COMPLETE 25 ANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ QUE O MENOR COMPLETE 25 ANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:30/03/2010
Data da Publicação:06/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO REGULAR - QUITAÇÃO POSTERIOR - MANUTENÇÃO DO PROTESTO - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - INÉRCIA DO INTERESSADO - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO REGULAR - QUITAÇÃO POSTERIOR - MANUTENÇÃO DO PROTESTO - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - INÉRCIA DO INTERESSADO - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - LIBERDADE DE IMPRENSA - OFENSAS VEICULADAS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL - LIBERDADE DE IMPRENSA EM CONFLITO COM DIREITO À HONRA - PONDERAÇÃO DE VALORES - ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR - EMISSÃO PRÓPRIA DE INFORMAÇÕES DEPRECIATIVAS QUE EXTRAPOLAM O ANIMUS NARRANDI - ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO - ATRIBUIÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS QUE TERIAM SIDO SUPOSTAMENTE PRATICADOS AO TEMPO QUE ESTAVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO - FATO QUE REFLETE NEGATIVAMENTE EM SUA VIDA PESSOAL, FAMILIAR, POLÍTICA E SOCIAL - DEVER DE INDENIZAR - APELANTE DETENTOR DE CARGO PÚBLICO RELEVANTE NA ESTRUTURA DO ESTADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - LIBERDADE DE IMPRENSA - OFENSAS VEICULADAS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL - LIBERDADE DE IMPRENSA EM CONFLITO COM DIREITO À HONRA - PONDERAÇÃO DE VALORES - ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR - EMISSÃO PRÓPRIA DE INFORMAÇÕES DEPRECIATIVAS QUE EXTRAPOLAM O ANIMUS NARRANDI - ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO - ATRIBUIÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS QUE TERIAM SIDO SUPOSTAMENTE PRATICADOS AO TEMPO QUE ESTAVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO - FATO QUE REFLETE NEGATIVAMENTE EM SUA VIDA PESSOAL, FAMILIAR, POLÍTICA E SOCIAL - DEVER DE I...
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:02/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:26/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NULIDADE INEXISTENTE - MÉRITO - PROVA DOS REQUISITOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - REINTEGRAÇÃO IMPERIOSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NULIDADE INEXISTENTE - MÉRITO - PROVA DOS REQUISITOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - REINTEGRAÇÃO IMPERIOSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE REALIZA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO E INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NO SERASA - DANO MORAL IN RE IPSA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE REALIZA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO E INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NO SERASA - DANO MORAL IN RE IPSA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. '
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:26/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C.C. PEDIDO DE LIMINAR E PERDAS E DANOS - VALORES - IMPUGNADOS - PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE PROMOÇÃO DE NOVOS EVENTOS, SEM AUTORIZAÇÃO - AFASTADO - SUCUMBENCIA RECÍPROCA - MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C.C. PEDIDO DE LIMINAR E PERDAS E DANOS - VALORES - IMPUGNADOS - PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE PROMOÇÃO DE NOVOS EVENTOS, SEM AUTORIZAÇÃO - AFASTADO - SUCUMBENCIA RECÍPROCA - MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:05/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCÊNDIO - ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA E LIVRE EXPRESSÃO - VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CORPOS CARBONIZADOS DE VÍTIMAS - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCÊNDIO - ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA E LIVRE EXPRESSÃO - VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CORPOS CARBONIZADOS DE VÍTIMAS - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 515, §3º DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 515, §3º DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:05/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - MAJORAR INDENIZAÇÃO - MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVIMENTO DO RECURSO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - MAJORAR INDENIZAÇÃO - MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVIMENTO DO RECURSO.'
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:05/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Protesto Indevido de Título
