Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA IRRISÓRIA - MAJORADO - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIDO DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA IRRISÓRIA - MAJORADO - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIDO DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2010
Data da Publicação:23/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO - LAUDO MÉDICO PERICIAL AFASTANDO A CULPA DO MÉDICO - FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CULPA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO - LAUDO MÉDICO PERICIAL AFASTANDO A CULPA DO MÉDICO - FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CULPA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DE TERMINAL TELEFÔNICO - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DIVERSAS LIGAÇÕES INFRUTÍFERAS A FIM DE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO POSTERIOR CELEBRADO - SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DE TERMINAL TELEFÔNICO - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DIVERSAS LIGAÇÕES INFRUTÍFERAS A FIM DE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO POSTERIOR CELEBRADO - SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - CANCELAMENTO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - DESCONTO DE PROVENTO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - CANCELAMENTO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - DESCONTO DE PROVENTO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2010
Data da Publicação:23/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE CAUSADA POR POLICIAL - ESTADO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES - POSSÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE CAUSADA POR POLICIAL - ESTADO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES - POSSÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:10/12/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
'- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO PERANTE O PROCON - DESCUMPRIMENTO DA COMPOSIÇÃO ENTABULADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - INADMISSÍVEL - ARBITRAMENTO CORRETO - ART. 20, § 3º DO CPC - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO IMPROVIDOS.'
Ementa
'- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO PERANTE O PROCON - DESCUMPRIMENTO DA COMPOSIÇÃO ENTABULADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - INADMISSÍVEL - ARBITRAMENTO CORRETO - ART. 20, § 3º DO CPC - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:18/03/2010
Data da Publicação:23/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA RURAL DEFEITUOSA - DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR - MERAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS - DEMANDANTE QUE POSSUI NEGATIVAÇÃO ANTERIOR À QUE SE DISCUTE NOS AUTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA RURAL DEFEITUOSA - DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR - MERAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS - DEMANDANTE QUE POSSUI NEGATIVAÇÃO ANTERIOR À QUE SE DISCUTE NOS AUTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2010
Data da Publicação:23/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - ARTIGO 333, INCISO I DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Ementa
'E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - ARTIGO 333, INCISO I DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Data do Julgamento:18/03/2010
Data da Publicação:23/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE - DESPESAS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE - DESPESAS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2010
Data da Publicação:03/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL EXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL EXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2010
Data da Publicação:23/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Cobrança indevida de ligações
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - REDUÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - VALOR FIXADO EM 40% DO TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - REDUÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - VALOR FIXADO EM 40% DO TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/02/2010
Data da Publicação:05/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DE TALONÁRIO DE CHEQUES POR PESSOA DESAUTORIZADA - EMISSÃO E DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DO BANCO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DE TALONÁRIO DE CHEQUES POR PESSOA DESAUTORIZADA - EMISSÃO E DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DO BANCO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2009
Data da Publicação:11/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE DE TORNOZELO E PÉ DIREITO - VALOR FIXO - R$ 13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE DE TORNOZELO E PÉ DIREITO - VALOR FIXO - R$ 13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - LESÕES CORPORAIS LEVES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - DANOS FÍSICOS EVIDENTES - PLEITO AFASTADO - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - APRECIAÇÃO POSITIVA DE FORMA IMPLICITA PELO JUÍZO A QUO - SANÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - LESÕES CORPORAIS LEVES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - DANOS FÍSICOS EVIDENTES - PLEITO AFASTADO - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - APRECIAÇÃO POSITIVA DE FORMA IMPLICITA PELO JUÍZO A QUO - SANÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:15/03/2010
Data da Publicação:19/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA, EMBRATEL E BRASIL TELECOM S.A. - INSTALAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERASA - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA, EMBRATEL E BRASIL TELECOM S.A. - INSTALAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERASA - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:19/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
