Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS - AUTORA QUE ALEGA FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO QUAL NUNCA ADERIU - DISPENSA DA PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU IMPRESCINDÍVEL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - ALEGAÇÕES DA AUTORA NÃO COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS - AUTORA QUE ALEGA FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO QUAL NUNCA ADERIU - DISPENSA DA PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU IMPRESCINDÍVEL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - ALEGAÇÕES DA AUTORA NÃO COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:19/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOS...
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - ARTIGO 273, DO CPC - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CIRURGIAS ENDOVASCULARES - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CATETERISMO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - ARTIGO 273, DO CPC - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CIRURGIAS ENDOVASCULARES - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CATETERISMO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS RECURSO C...
Data do Julgamento:15/03/2010
Data da Publicação:18/03/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU TERMO DE SUBSTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - RECURSO CONHECIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU TERMO DE SUBSTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - RECURSO CONHECIDO. '
Data do Julgamento:15/03/2010
Data da Publicação:18/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2010
Data da Publicação:18/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2010
Data da Publicação:18/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO OFENDIDO JUNTO SPC/SERASA - PROVA - DANO MORAL PURO - VALOR ARBITRADO - DIMINUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - PREJUDICADO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO OFENDIDO JUNTO SPC/SERASA - PROVA - DANO MORAL PURO - VALOR ARBITRADO - DIMINUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:15/03/2010
Data da Publicação:18/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COISA JULGADA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COISA JULGADA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2010
Data da Publicação:18/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2010
Data da Publicação:18/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO NÃO EFETIVADO - DÉBITO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REFERENTES AO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTIA RAZOÁVEL - JUROS INCIDENTES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO NÃO EFETIVADO - DÉBITO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REFERENTES AO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTIA RAZOÁVEL - JUROS INCIDENTES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTES - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E AFASTAMENTO DO TRABALHO POR 180 DIAS - DANO MORAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTES - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E AFASTAMENTO DO TRABALHO POR 180 DIAS - DANO MORAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - PAGAMENTO DE APENAS SESSENTA POR CENTO DO VALOR -VALOR DO BENEFÍCIO DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO - INCIDÊNCIA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - PAGAMENTO DE APENAS SESSENTA POR CENTO DO VALOR -VALOR DO BENEFÍCIO DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO - INCIDÊNCIA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DÉBITO DECORRENTE DE ENCARGOS CONTRATUAIS EM CONTA CORRENTE NÃO LIQUIDADOS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DÉBITO DECORRENTE DE ENCARGOS CONTRATUAIS EM CONTA CORRENTE NÃO LIQUIDADOS - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:18/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGADA CULPA DA PARTE AUTORA - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO À DEFESA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGADA CULPA DA PARTE AUTORA - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO À DEFESA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/03/2010
Data da Publicação:16/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO MOTORA DO PUNHO DIREITO E DA PERNA DIREITA - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO MOTORA DO PUNHO DIREITO E DA PERNA DIREITA - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.'
Data do Julgamento:09/03/2010
Data da Publicação:16/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDOS MÉDICOS - APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELA SEGURADORA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE ATESTAM A INCAPACIDADE PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDOS MÉDICOS - APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELA SEGURADORA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE ATESTAM A INCAPACIDADE PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - FATO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - FATO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
