'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, IV DA CF - NÃO REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS Nº 6.025/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, IV DA CF - NÃO REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS Nº 6.025/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
' AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE FIXOU VALOR ÍNFIMO - OBJETIVO DA REPARABILIDADE NÃO ALCANÇADO - RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.'
Ementa
' AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE FIXOU VALOR ÍNFIMO - OBJETIVO DA REPARABILIDADE NÃO ALCANÇADO - RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 13.500,00 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 13.500,00 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C.C. DANOS MORAIS - APÓLICE DE SEGURO RENOVADA AUTOMATICAMENTE - DANO MORAL INEXISTENTE - VALORES RESTITUÍDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA JÁ CORRIGIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C.C. DANOS MORAIS - APÓLICE DE SEGURO RENOVADA AUTOMATICAMENTE - DANO MORAL INEXISTENTE - VALORES RESTITUÍDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA JÁ CORRIGIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - HIDRÔMETRO ALTERADO - NÃO COMPROVADA CULPA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - HIDRÔMETRO ALTERADO - NÃO COMPROVADA CULPA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/01/2010
Data da Publicação:20/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REPASSADO A NOVO ADQUIRENTE - DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REPASSADO A NOVO ADQUIRENTE - DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:10/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DA INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DA INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/02/2010
Data da Publicação:08/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO - PROVA DA CULPA - PROPRIEDADE DO VEÍCULO COMPROVADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT - IMPOSSÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO - PROVA DA CULPA - PROPRIEDADE DO VEÍCULO COMPROVADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT - IMPOSSÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:12/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VERIFICADO - DANO MORAL - HIPÓTESE QUE SE REVELA FRUSTRAÇÃO INTENSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VERIFICADO - DANO MORAL - HIPÓTESE QUE SE REVELA FRUSTRAÇÃO INTENSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:09/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RELIGAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA INAUDITA ALTERA PARS E REPARAÇÃO DE DANOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA - ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC) DA EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL VERIFICADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RELIGAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA INAUDITA ALTERA PARS E REPARAÇÃO DE DANOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA - ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC) DA EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL VERIFICADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:09/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMITÉRIO - CONCESSÃO DE AFORAMENTO PERPÉTUO - MORTE DO ADQUIRENTE - CESSÃO À VIÚVA - EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO - ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE CESSIONÁRIA - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMITÉRIO - CONCESSÃO DE AFORAMENTO PERPÉTUO - MORTE DO ADQUIRENTE - CESSÃO À VIÚVA - EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO - ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE CESSIONÁRIA - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:10/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA SERASA - MANUTENÇÃO DO NOME INDEVIDAMENTE APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO QUE SERIA DEVIDA SE O DEVEDOR NÃO TIVESSE OUTROS REGISTROS - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS REGISTROS - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA SERASA - MANUTENÇÃO DO NOME INDEVIDAMENTE APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO QUE SERIA DEVIDA SE O DEVEDOR NÃO TIVESSE OUTROS REGISTROS - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS REGISTROS - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/03/2010
Data da Publicação:09/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Protesto Indevido de Título
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE COM VALOR ADULTERADO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - ART. 27 DO CDC - MÉRITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU PROTESTO - MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE COM VALOR ADULTERADO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - ART. 27 DO CDC - MÉRITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU PROTESTO - MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:04/03/2010
Data da Publicação:09/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
