Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INCIDÊNCIA DA Lei n. 11.482/2007 QUE ALTEROU O ART 3° DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - A CONTAR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INCIDÊNCIA DA Lei n. 11.482/2007 QUE ALTEROU O ART 3° DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - A CONTAR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO -FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO -FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2010
Data da Publicação:16/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA EMPRESARIAL - ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA FATURA - BLOQUEIO DOS SERVIÇOS - MERO DISSABOR - DANO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA EMPRESARIAL - ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA FATURA - BLOQUEIO DOS SERVIÇOS - MERO DISSABOR - DANO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2010
Data da Publicação:16/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS ENCARGOS COBRADOS - PRESUNÇÃO DE ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS - ARTIGO 302, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS ENCARGOS COBRADOS - PRESUNÇÃO DE ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS - ARTIGO 302, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL - VENCIMENTO - DEVOLUÇÃO DO BEM À DESTEMPO - VEÍCULO DEVOLVIDO COM DIVERSAS AVARIAS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL - VENCIMENTO - DEVOLUÇÃO DO BEM À DESTEMPO - VEÍCULO DEVOLVIDO COM DIVERSAS AVARIAS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2010
Data da Publicação:16/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO DE TÍTULO PREVIAMENTE QUITADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO PROTESTO POR CONTA DA RÉ - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR DESPROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES DOS LITIGANTES - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO DE TÍTULO PREVIAMENTE QUITADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO PROTESTO POR CONTA DA RÉ - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR DESPROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES DOS LITIGANTES - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2010
Data da Publicação:16/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONCEDIDA NO VALOR MÁXIMO - LEI NÃO DISTINGUE INVALIDEZ TOTAL DA PARCIAL, BASTANDO QUE SEJA EM CARÁTER PERMANENTE - RECURSO DA SEGURADORA - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA O MÍNIMO LEGAL - RECURSO DE ANDERSON - PROVIDO - RECURSO DA BRADESCO SEGURADORA - PROVIDO EM PARTE.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONCEDIDA NO VALOR MÁXIMO - LEI NÃO DISTINGUE INVALIDEZ TOTAL DA PARCIAL, BASTANDO QUE SEJA EM CARÁTER PERMANENTE - RECURSO DA SEGURADORA - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA O MÍNIMO LEGAL - RECURSO DE ANDERSON - PROVIDO - RECURSO DA BRADESCO SEGURADORA - PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DA APELAÇÃO - CÓPIA IDÊNTICA DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM AS RAZÕES DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DA APELAÇÃO - CÓPIA IDÊNTICA DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM AS RAZÕES DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2010
Data da Publicação:16/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PLANO DE PECÚLIO E SEGURO VIDA EM GRUPO - DIREITO DO PARTICIPANTE À RESTITUIÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIREITO PESSOAL - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PLANO DE PECÚLIO E SEGURO VIDA EM GRUPO - DIREITO DO PARTICIPANTE À RESTITUIÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIREITO PESSOAL - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:18/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM JUÍZO - MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM JUÍZO - MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2010
Data da Publicação:16/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR AS VIAS ADMINISTRATIVAS - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA DEMANDA - DIREITO DEMONSTRADO - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR AS VIAS ADMINISTRATIVAS - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA DEMANDA - DIREITO DEMONSTRADO - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA - ART. 267, INCISO III DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU NESSE SENTIDO - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA - ART. 267, INCISO III DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU NESSE SENTIDO - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/03/2010
Data da Publicação:15/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO NÃO-PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO NÃO-PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:15/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - COM O PARECER - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - COM O PARECER - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/03/2010
Data da Publicação:15/03/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:12/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NA RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NA RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:12/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE SERVIÇO TELEFÔNICO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE SERVIÇO TELEFÔNICO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/03/2010
Data da Publicação:12/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INAVLIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - JULGAMENTO ULRA PETITA - REJEITADA - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, L LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INAVLIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - JULGAMENTO ULRA PETITA - REJEITADA - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, L LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
