Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C RESSARCIMENTO DOS DANOS - QUESTÕES ALHEIAS A VONTADE DAS PARTES - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C RESSARCIMENTO DOS DANOS - QUESTÕES ALHEIAS A VONTADE DAS PARTES - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2010
Data da Publicação:09/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - NÃO COMPROVADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - NÃO COMPROVADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA - OBRIGAÇÃO DE DETALHAMENTO DAS CONTAS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DAS CONTAS VENCIDAS E VINCENDAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA - OBRIGAÇÃO DE DETALHAMENTO DAS CONTAS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DAS CONTAS VENCIDAS E VINCENDAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ARGUIÇÃO EX OFFICIO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ARGUIÇÃO EX OFFICIO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PROVIDO. '
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:18/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% COMO ARBITRADO EM 1° GRAU - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% COMO ARBITRADO EM 1° GRAU - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:10/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VEDADO - ALTERAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO COM VALOR DETERMINADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VEDADO - ALTERAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO COM VALOR DETERMINADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/03/2010
Data da Publicação:09/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL -- IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL -- IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - RESTITUIÇÃO EM ÚNICA PARCELA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONSUMIDOR ÔNUS EXCESSIVO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - RESTITUIÇÃO EM ÚNICA PARCELA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONSUMIDOR ÔNUS EXCESSIVO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:08/03/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA - FETO NATIMORTO - GRAVIDEZ QUE TRANSCORREU TRANQUILAMENTE - PROTELAÇÃO INDEVIDA NA REALIZAÇÃO DO PARTO - PRÉ-ECLÂMPSIA - NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE DA FUNSAU - DANO MORAL - VALOR MINORADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL - CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - INCABÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - HOSPITAL EMPRESA PÚBLICA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA - FETO NATIMORTO - GRAVIDEZ QUE TRANSCORREU TRANQUILAMENTE - PROTELAÇÃO INDEVIDA NA REALIZAÇÃO DO PARTO - PRÉ-ECLÂMPSIA - NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE DA FUNSAU - DANO MORAL - VALOR MINORADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL - CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - INCABÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - HOSPITAL EMPRESA PÚBLICA.'
Data do Julgamento:17/02/2009
Data da Publicação:31/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE - QUITAÇÃO PARCIAL - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO - PRESENÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - TETO MÁXIMO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE - QUITAÇÃO PARCIAL - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO - PRESENÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - TETO MÁXIMO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:08/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGÜIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - MÉRITO - AUTOR QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM QUE PARA TANTO FOSSE PREVIAMENTE NOTIFICADO - CONDUTA ILÍCITA ASSUMIDA PELA SERASA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM FIXADO EM ESTRITA SUBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM AMPARO NAS ALÍNEAS DO §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGÜIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - MÉRITO - AUTOR QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM QUE PARA TANTO FOSSE PREVIAMENTE NOTIFICADO - CONDUTA ILÍCITA ASSUMIDA PELA SERASA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM FIXADO EM ESTRITA SUBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM AMPARO NAS ALÍNEAS DO §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO...
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:05/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EM JUNTAR OS CONTRATOS CELEBRADOS - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR CALL CENTER - MUDANÇA NO SISTEMA DA INTERNET DISCADA PARA ADSL - CANCELAMENTO DA LINHA DISCADA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE UMA OUTRA LINHA TELEFÔNICA - COBRANÇA DE SERVIÇO POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA SIMPLES - POSSIBILIDADE - SERVIÇO NÃO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EM JUNTAR OS CONTRATOS CELEBRADOS - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR CALL CENTER - MUDANÇA NO SISTEMA DA INTERNET DISCADA PARA ADSL - CANCELAMENTO DA LINHA DISCADA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE UMA OUTRA LINHA TELEFÔNICA - COBRANÇA DE SERVIÇO POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA SIMPLES - POSS...
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:05/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - INPC - ÍNDICE QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSO IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - INPC - ÍNDICE QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSO IMPROVIDOS.'
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DOS DANOS DESCRITOS POR PERÍCIA MÉDICA - LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DOS DANOS DESCRITOS POR PERÍCIA MÉDICA - LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO DO BANCO/RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO DO BANCO/RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR E DA PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍUCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO - MOTOCICLETA QUE ERA CONDUZIDA EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA - CONDUTOR SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CULPA DO REQUERIDO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR E DA PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍUCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO - MOTOCICLETA QUE ERA CONDUZIDA EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA - CONDUTOR SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CULPA DO REQUERIDO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/02/2010
Data da Publicação:05/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO DO BANCO IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO DO BANCO IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:05/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OFERTA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO - NÃO OBSERVÂNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES POR PARTE DO CONSUMIDOR - PEDIDO IMPLÍCITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA - INCABÍVEL - ART. 128 DO CPC - EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OFERTA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO - NÃO OBSERVÂNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES POR PARTE DO CONSUMIDOR - PEDIDO IMPLÍCITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA - INCABÍVEL - ART. 128 DO CPC - EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL - AGRAVO IMPROVIDO.'
