'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DERRAPAGEM EM CURVA ACENTUADA - FATO PREVISÍVEL QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DEVER DE INDENIZAÇÃO MANTIDO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DERRAPAGEM EM CURVA ACENTUADA - FATO PREVISÍVEL QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DEVER DE INDENIZAÇÃO MANTIDO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:05/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:05/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO - VALOR INDENIZATÓRIO - 13.500,00 REAIS - INCIDÊNCIA DA TABELA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO - VALOR INDENIZATÓRIO - 13.500,00 REAIS - INCIDÊNCIA DA TABELA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME MP 340/06 - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE DEVIDA EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - DESPESAS E HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS - RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME MP 340/06 - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE DEVIDA EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - DESPESAS E HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS - RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS'
Data do Julgamento:24/02/2010
Data da Publicação:05/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - DOENÇA PREEXISTENTE - DOENÇA NÃO DECLARADA - EXAME PRÉVIO NÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - DOENÇA PREEXISTENTE - DOENÇA NÃO DECLARADA - EXAME PRÉVIO NÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - REAJUSTES DE CADERNETAS DE POUPANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - PLANOS ECONÔMICOS - APLICAÇÃO DA CORRETA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - REAJUSTES DE CADERNETAS DE POUPANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - PLANOS ECONÔMICOS - APLICAÇÃO DA CORRETA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - DECISUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - DECISUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C.C. DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 DO CPC - PROVA PERICIAL - MORTE DOS GENITORES DA PARTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C.C. DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 DO CPC - PROVA PERICIAL - MORTE DOS GENITORES DA PARTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/02/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - INCABÍVEL, SALVO COM A SUA CONCORDÂNCIA - ART. 264, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - INCABÍVEL, SALVO COM A SUA CONCORDÂNCIA - ART. 264, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇAO CÍVEL DO REQUERENTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE ÔNIBUS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PENSÃO VITALÍCIA - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA - DANO ESTÉTICO - NÃO COMPROVADO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELA MORTE DA FILHA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - FIXAÇÃO CONFORME POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇAO CÍVEL DO REQUERENTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE ÔNIBUS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PENSÃO VITALÍCIA - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA - DANO ESTÉTICO - NÃO COMPROVADO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELA MORTE DA FILHA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - FIXAÇÃO CONFORME POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/02/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL - POSSIBILIDADE - GRAU DE INVALIDEZ IRRELEVANTE - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS INVERTIDOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL - POSSIBILIDADE - GRAU DE INVALIDEZ IRRELEVANTE - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS INVERTIDOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/02/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINARES REJEITADAS - TETO MÁXIMO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO - PRESENÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINARES REJEITADAS - TETO MÁXIMO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO - PRESENÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/02/2010
Data da Publicação:03/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - PICO DE ENERGIA - QUEIMA DE APARELHO RAIO-X - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - PICO DE ENERGIA - QUEIMA DE APARELHO RAIO-X - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2008
Data da Publicação:23/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/02/2010
Data da Publicação:03/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO APELADO - CELEBRAÇÃO, POR TERCEIRO, DE CONTRATO COM O APELANTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 - MINORAÇÃO DO QUANTUM - A LEI DEVE PROPICIAR REPARAÇÃO E NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REFORMA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO APELADO - CELEBRAÇÃO, POR TERCEIRO, DE CONTRATO COM O APELANTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 - MINORAÇÃO DO QUANTUM - A LEI DEVE PROPICIAR REPARAÇÃO E NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REFORMA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:03/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
