' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) E BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - DESNECESSIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRO DA VÍTIMA - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) E BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - DESNECESSIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRO DA VÍTIMA - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO M...
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO CARGO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO GRAVÍDICA - DIREITO SOCIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - PROTEÇÃO À MATERNIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO CARGO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO GRAVÍDICA - DIREITO SOCIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - PROTEÇÃO À MATERNIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO TELEFONIA NÃO CONTRATADO - DÉBITO INDEVIDO - INCLUSÃO DO NOME DO SUPOSTO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA - ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO TELEFONIA NÃO CONTRATADO - DÉBITO INDEVIDO - INCLUSÃO DO NOME DO SUPOSTO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA - ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:22/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - VEÍCULO SEGURADO - CONDUTOR QUE SAINDO DE VIA SECUNDÁRIA ADENTRA VIA PREFERENCIAL PROVOCANDO COLISÃO - IMPRUDÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS QUE COMPETE AO RÉU - ART. 333, II, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - VEÍCULO SEGURADO - CONDUTOR QUE SAINDO DE VIA SECUNDÁRIA ADENTRA VIA PREFERENCIAL PROVOCANDO COLISÃO - IMPRUDÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS QUE COMPETE AO RÉU - ART. 333, II, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:19/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA SEM SINALIZAÇÃO - INVASÃO DA PREFERENCIAL - REPARAÇÃO DE DANOS - CULPA CONCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA SEM SINALIZAÇÃO - INVASÃO DA PREFERENCIAL - REPARAÇÃO DE DANOS - CULPA CONCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO'
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:19/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA TERMINATIVA POR PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC - NOVO PRAZO DE TRÊS ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - MULTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA TERMINATIVA POR PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC - NOVO PRAZO DE TRÊS ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - MULTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:19/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - AGRAVO RETIDO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - AGRAVO RETIDO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:19/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - MÉRITO - POSSE DE BOA-FÉ DO APELADO - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - MÉRITO - POSSE DE BOA-FÉ DO APELADO - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/12/2009
Data da Publicação:18/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:19/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:19/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COSMÉLIA RIBEIRO DA SILVA LTDA - ME - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TÍTULOS APONTADOS A PROTESTO INDEVIDAMENTE - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS EM RAZÃO DE DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO - ANULAÇÃO DAS DUPLICATAS - RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COSMÉLIA RIBEIRO DA SILVA LTDA - ME - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TÍTULOS APONTADOS A PROTESTO INDEVIDAMENTE - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS EM RAZÃO DE DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO - ANULAÇÃO DAS DUPLICATAS - RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO. '
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:19/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA C/C PERDAS E DANOS C/C COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PERMISSÃO OU COMODATO TÁCITO - POSSE JUSTA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA C/C PERDAS E DANOS C/C COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PERMISSÃO OU COMODATO TÁCITO - POSSE JUSTA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - MÉRITO - POSSE DE BOA-FÉ DO APELADO - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - MÉRITO - POSSE DE BOA-FÉ DO APELADO - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/12/2009
Data da Publicação:15/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:18/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS. '
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:18/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PERMISSÃO OU COMODATO TÁCITO - POSSE DE BOA-FÉ - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PERMISSÃO OU COMODATO TÁCITO - POSSE DE BOA-FÉ - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:18/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES - APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA PELO PATRONO DA PARTE - AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA - JUSTIÇA GRATUITA - RESSALVA DO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES - APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA PELO PATRONO DA PARTE - AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA - JUSTIÇA GRATUITA - RESSALVA DO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS DE MORA - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS DE MORA - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DE MENOR - DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO MENSAL - PODER AQUISITIVO DA FAMÍLIA DA VÍTIMA - PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES - EMBARGOS REJEITADOS.'
Ementa
' EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DE MENOR - DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO MENSAL - PODER AQUISITIVO DA FAMÍLIA DA VÍTIMA - PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES - EMBARGOS REJEITADOS.'
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:17/02/2010
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
