Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA MAJORADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA MAJORADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2010
Data da Publicação:02/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERBAS EVENTUAIS - INCORPORAÇÃO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 106/2007 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERBAS EVENTUAIS - INCORPORAÇÃO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 106/2007 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TAXA DE FRUIÇÃO - INCIDÊNCIA A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TAXA DE FRUIÇÃO - INCIDÊNCIA A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:01/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NA ESFERA CRIMINAL - MÁ-FÉ E ABUSO NÃO DEMONSTRADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NA ESFERA CRIMINAL - MÁ-FÉ E ABUSO NÃO DEMONSTRADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:01/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - LOTEAMENTO URBANO - SENTENÇA ULTRA PETITA - TAXA PELO USO DO IMÓVEL DESDE A DATA DE INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - LOTEAMENTO URBANO - SENTENÇA ULTRA PETITA - TAXA PELO USO DO IMÓVEL DESDE A DATA DE INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:01/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL E GERAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL E GERAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - PROVA PERICIAL -INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO NA SENTENÇA - AGRAVO RETIDO SOBRE A QUESTÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA CONHECIMENTO NO APELO - REJEITADA MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - QUANTUM FIXADO NO R$ 13.500,00 - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - PROVA PERICIAL -INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO NA SENTENÇA - AGRAVO RETIDO SOBRE A QUESTÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA CONHECIMENTO NO APELO - REJEITADA MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - QUANTUM FIXADO NO R$ 13.500,00 - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS - ENERSUL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADMISSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA - PROVA EM PODER DO RÉU - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 14, II, III, V E PARÁGRAFO ÚNICO; 130, 339, 340, III, E 355, TODOS DO CPC - BUSCA DA VERDADE REAL - RESPONSABILIDADE PELA RELAÇÃO CONSUMIDOR X CONCESSIONÁRIA - PERÍODO E PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES E PARCELADA, ATRAVÉS DE DESCONTOS MENSAIS NAS TARIFAS DE COBRANÇA - NÃO OCORRÊNCIA DO ALEGADO DANO MORAL - MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS - ENERSUL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADMISSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA - PROVA EM PODER DO RÉU - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 14, II, III, V E PARÁGRAFO ÚNICO; 130, 339, 340, III, E 355, TODOS DO CPC - BUSCA DA VERDADE REAL - RESPONSABILIDADE PELA RELAÇÃO CONSUMIDOR X CONCESSIONÁRIA - PERÍODO E PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES E PARCELADA, ATRAVÉS DE DESCONTOS...
' APELAÇÃO CÍVEL - SPC - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO - DANO MORAL IN RE IPSA QUE DECORRE DA PRÓPRIA INSCRIÇÃO SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR - NECESSIDADE DE ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA E DE PROVA DE SEU RECEBIMENTO PELO DEVEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - SPC - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO - DANO MORAL IN RE IPSA QUE DECORRE DA PRÓPRIA INSCRIÇÃO SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR - NECESSIDADE DE ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA E DE PROVA DE SEU RECEBIMENTO PELO DEVEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:26/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA - INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU CORREÇÃO DOS DÉBITOS - INSCRIÇÃO DA DEVEDORA POR OUTROS DÉBITOS, CONTEMPORÂNEOS AO DISCUTIDO NOS AUTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA - INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU CORREÇÃO DOS DÉBITOS - INSCRIÇÃO DA DEVEDORA POR OUTROS DÉBITOS, CONTEMPORÂNEOS AO DISCUTIDO NOS AUTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:26/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PEDIDO CONSISTENTE EM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO E, ALTERNATIVAMENTE, EM INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PEDIDO CONSISTENTE EM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO E, ALTERNATIVAMENTE, EM INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:26/02/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE, MESMO APÓS A APURAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM PROCESSO NO ÂMBITO DO JUIZADO, DÁ CONTINUIDADE À COBRANÇA INDEVIDA E INSCREVE O NOME DA CONSUMIDORA NO SERASA - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O CONTEÚDO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À CONDENAÇÃO - MANTIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE, MESMO APÓS A APURAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM PROCESSO NO ÂMBITO DO JUIZADO, DÁ CONTINUIDADE À COBRANÇA INDEVIDA E INSCREVE O NOME DA CONSUMIDORA NO SERASA - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O CONTEÚDO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À CONDENAÇÃO - MANTIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:26/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NULIDADE INEXISTENTE - MÉRITO - PROVA DOS REQUISITOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - REINTEGRAÇÃO IMPERIOSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NULIDADE INEXISTENTE - MÉRITO - PROVA DOS REQUISITOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - REINTEGRAÇÃO IMPERIOSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS - ENERSUL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADMISSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA - PROVA EM PODER DO RÉU - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 14, II, III, V E PARÁGRAFO ÚNICO; 130, 339, 340, III, E 355, TODOS DO CPC - BUSCA DA VERDADE REAL - RESPONSABILIDADE PELA RELAÇÃO CONSUMIDOR X CONCESSIONÁRIA - PERÍODO E PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES E PARCELADA, ATRAVÉS DE DESCONTOS MENSAIS NAS TARIFAS DE COBRANÇA - NÃO OCORRÊNCIA DO ALEGADO DANO MORAL - MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS - ENERSUL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADMISSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA - PROVA EM PODER DO RÉU - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 14, II, III, V E PARÁGRAFO ÚNICO; 130, 339, 340, III, E 355, TODOS DO CPC - BUSCA DA VERDADE REAL - RESPONSABILIDADE PELA RELAÇÃO CONSUMIDOR X CONCESSIONÁRIA - PERÍODO E PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES E PARCELADA, ATRAVÉS DE DESCONTOS...
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:26/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO - RECHAÇADAS EM AUDIÊNCIA - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS - REJEITADA - MÉRITO - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO EM R$ 13.500,00 - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO - RECHAÇADAS EM AUDIÊNCIA - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS - REJEITADA - MÉRITO - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO EM R$ 13.500,00 - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SEGURO POR DANOS PESSOAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SEGURO POR DANOS PESSOAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONSUMIDOR QUE JÁ POSSUÍA NEGATIVAÇÕES PRETÉRITAS - CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE UMA NOVA INSCRIÇÃO QUE SE QUALIFICA COMO INDEVIDA - OBSTADA - IMPERATIVIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONSUMIDOR QUE JÁ POSSUÍA NEGATIVAÇÕES PRETÉRITAS - CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE UMA NOVA INSCRIÇÃO QUE SE QUALIFICA COMO INDEVIDA - OBSTADA - IMPERATIVIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:23/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCAPACIDADE PARCIAL - VALOR INTEGRAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCAPACIDADE PARCIAL - VALOR INTEGRAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
