Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO BRASILEIRO - FATO OCORRIDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO BRASILEIRO - FATO OCORRIDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2010
Data da Publicação:03/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE COMPROMETIMENTO IRRELEVANTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSOS CONHECIDOS - APELO DE EDEIR - PROVIDO EM PARTE - APELO DA SEGURADORA - IMPROVIDO.'
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' APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE COMPROMETIMENTO IRRELEVANTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSOS CONHECIDOS - APELO DE EDEIR - PROVIDO EM PARTE - APELO DA SEGURADORA - IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO COMO NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO COMO NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL RESTRITA AO VALOR PAGO - LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAR OPERAÇÕES DE SEGURO - INVALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE CONTRARIEM TEXTO DA LEI - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL RESTRITA AO VALOR PAGO - LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAR OPERAÇÕES DE SEGURO - INVALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE CONTRARIEM TEXTO DA LEI - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA ABERTURA DO CADASTRO - CORRESPONDÊNCIA SIMPLES - SUFICIÊNCIA - SÚMULA 404 DO STJ - DESNECESSIDADE DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - RECURSO AUTORAL IMPROVIDO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DA RÉ.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA ABERTURA DO CADASTRO - CORRESPONDÊNCIA SIMPLES - SUFICIÊNCIA - SÚMULA 404 DO STJ - DESNECESSIDADE DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - RECURSO AUTORAL IMPROVIDO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DA RÉ.'
Data do Julgamento:25/02/2010
Data da Publicação:03/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA SINGELA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO (ART. 203, § 3º, INCISO V, DO CC/2002) - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DO FATO GERADOR - AÇÃO PROPOSTA FORA DO PRAZO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA SINGELA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO (ART. 203, § 3º, INCISO V, DO CC/2002) - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DO FATO GERADOR - AÇÃO PROPOSTA FORA DO PRAZO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2010
Data da Publicação:03/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA INSUFICIENTE - DEFEITO DO SERVIÇO - RESCISÃO DO CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA INSUFICIENTE - DEFEITO DO SERVIÇO - RESCISÃO DO CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2010
Data da Publicação:03/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FIXAÇÃO INCORRETA - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FIXAÇÃO INCORRETA - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE DIFERENTE CAUSA DE PEDIR - IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE DIFERENTE CAUSA DE PEDIR - IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2010
Data da Publicação:03/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE LAUDO DO IML - REJEITADAS - MÉRITO - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULAÇÃO DO SINISTRO - ART. 476 DO CC - INOCORRÊNCIA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUBÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE LAUDO DO IML - REJEITADAS - MÉRITO - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULAÇÃO DO SINISTRO - ART. 476 DO CC - INOCORRÊNCIA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZAT...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - PAGAMENTO VIA ADMINISTRATIVA - MEGADATA - DOCUMENTO INÁBIL A COMPROVAR A PLENA QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA - LEI 11.182/2006 - APLICABILIDADE IMPOSSÍVEL DIANTE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - PAGAMENTO VIA ADMINISTRATIVA - MEGADATA - DOCUMENTO INÁBIL A COMPROVAR A PLENA QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA - LEI 11.182/2006 - APLICABILIDADE IMPOSSÍVEL DIANTE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A...
' APELAÇÃO CÍVEL - SERASA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO - DANO MORAL IN RE IPSA QUE DECORRE DA PRÓPRIA INSCRIÇÃO SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR - NECESSIDADE DE ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA E DE PROVA DE SEU RECEBIMENTO PELO DEVEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - SERASA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO - DANO MORAL IN RE IPSA QUE DECORRE DA PRÓPRIA INSCRIÇÃO SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR - NECESSIDADE DE ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA E DE PROVA DE SEU RECEBIMENTO PELO DEVEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:02/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA AJUIZADA PELA CESP - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NULIDADE INEXISTENTE - MÉRITO - PROVA DOS REQUISITOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - REINTEGRAÇÃO IMPERIOSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA AJUIZADA PELA CESP - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NULIDADE INEXISTENTE - MÉRITO - PROVA DOS REQUISITOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - REINTEGRAÇÃO IMPERIOSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM EFETUAR A BAIXA DO CADASTRO NEGATIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM EFETUAR A BAIXA DO CADASTRO NEGATIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2010
Data da Publicação:02/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
