'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07 - MORTE DA VÍTIMA - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07 - MORTE DA VÍTIMA - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TABELIÃO - REGISTRO DE HIPOTECA SOBRE ÁREA INXISTENTE - ATO DE TABELIONATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TABELIÃO - REGISTRO DE HIPOTECA SOBRE ÁREA INXISTENTE - ATO DE TABELIONATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:16/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTENTES - IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR - PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE SEM DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTENTES - IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR - PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE SEM DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/02/2010
Data da Publicação:05/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - AQUISIÇÃO DE POSSE - RENÚNCIA DA EVICÇÃO - CONHECIMENTO PRÉVIO DA LITIGIOSIDADE - PEDIDO RECONVENCIONAL - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - AQUISIÇÃO DE POSSE - RENÚNCIA DA EVICÇÃO - CONHECIMENTO PRÉVIO DA LITIGIOSIDADE - PEDIDO RECONVENCIONAL - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:07/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE MÚTUO - OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO SUCESSIVA - PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESUNÇÃO DE QUE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES TENHAM SIDO PAGAS - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR EM DESFAZER A PRESUNÇÃO RELATIVA - ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE MÚTUO - OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO SUCESSIVA - PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESUNÇÃO DE QUE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES TENHAM SIDO PAGAS - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR EM DESFAZER A PRESUNÇÃO RELATIVA - ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/01/2010
Data da Publicação:03/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - POSSE DO IMÓVEL COM A PERMISSÃO E O CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - POSSE DO IMÓVEL COM A PERMISSÃO E O CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2009
Data da Publicação:13/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - POSSE DO IMÓVEL COM A PERMISSÃO E O CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - POSSE DO IMÓVEL COM A PERMISSÃO E O CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2009
Data da Publicação:13/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIAGEM PARA PORTUGAL POR EMPRESA TURÍSTICA - AUTOR IMPEDIDO DE ENTRAR NO PAÍS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELA AGÊNCIA DE TURISMO E OPERADORA DE VIAGEM - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIAGEM PARA PORTUGAL POR EMPRESA TURÍSTICA - AUTOR IMPEDIDO DE ENTRAR NO PAÍS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELA AGÊNCIA DE TURISMO E OPERADORA DE VIAGEM - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/01/2010
Data da Publicação:03/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/01/2010
Data da Publicação:03/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERBAS EVENTUAIS - INCORPORAÇÃO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n. 106/2007 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERBAS EVENTUAIS - INCORPORAÇÃO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n. 106/2007 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/01/2010
Data da Publicação:03/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - ART. 8º DA LEI N. 8.245/91 - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ALIENAÇÃO DO BEM LOCADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REQUISITO ESSENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO - ART. 33 DA LEI N. 8.245/91 - DIREITO DO LOCATÁRIO DE REIVINDICAR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - ART. 8º DA LEI N. 8.245/91 - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ALIENAÇÃO DO BEM LOCADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REQUISITO ESSENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO - ART. 33 DA LEI N. 8.245/91 - DIREITO DO LOCATÁRIO DE REIVINDICAR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/01/2010
Data da Publicação:02/02/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - TUTELA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - TUTELA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO POR ADESÃO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO GERAL - AFIRMAÇÃO DE SER LEGÍVEL, CLARA E OSTENSIVA - ÔNUS TRANSFERIDO A QUEM AFIRMA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - AFASTADOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO POR ADESÃO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO GERAL - AFIRMAÇÃO DE SER LEGÍVEL, CLARA E OSTENSIVA - ÔNUS TRANSFERIDO A QUEM AFIRMA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - AFASTADOS. '
Data do Julgamento:17/12/2009
Data da Publicação:02/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES CORPORAIS - HONRA NÃO ABALADA - MERO DISSABOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES CORPORAIS - HONRA NÃO ABALADA - MERO DISSABOR - RECURSO IMPROVIDO.'
