'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE REPASSE DE VALOR DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO DO NOME NA SERASA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA - JUROS - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -JUROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA - RECURSO DE G. A. M. R. - PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE REPASSE DE VALOR DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO DO NOME NA SERASA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA - JUROS - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -JUROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA - RECURSO DE G. A. M. R. - PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:10/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - PROVA DOS REQUISITOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA - POSSE ANTERIOR - ESBULHO COMPROVADO - REINTEGRAÇÃO IMPERIOSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - PROVA DOS REQUISITOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA - POSSE ANTERIOR - ESBULHO COMPROVADO - REINTEGRAÇÃO IMPERIOSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:09/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTREGA DE TALÃO DE CHEQUE À PESSOA NÃO AUTORIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRAM EFICIENTES - NÃO COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES - AUSÊNCIA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROTESTO DO TÍTULO - COBRANÇA DO CRÉDITO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTREGA DE TALÃO DE CHEQUE À PESSOA NÃO AUTORIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRAM EFICIENTES - NÃO COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES - AUSÊNCIA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROTESTO DO TÍTULO - COBRANÇA DO CRÉDITO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:09/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - INSERÇÃO DE DADOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CADASTRANTE - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - INSERÇÃO DE DADOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CADASTRANTE - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Data do Julgamento:02/02/2010
Data da Publicação:08/02/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - APELANTE E ADVOGADO DEIXARAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA MESMO REGULARMENTE INTIMADOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE FURTADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO - TRATADA APENAS NA FASE RECURSAL - INOVAÇÃO NÃO ADMITIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR QUE NÃO EXCEDE A NORMALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - APELANTE E ADVOGADO DEIXARAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA MESMO REGULARMENTE INTIMADOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE FURTADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO - TRATADA APENAS NA FASE RECURSAL - INOVAÇÃO NÃO ADMITIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR QUE NÃO EXCEDE A NORMALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/02/2010
Data da Publicação:08/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCELAS PAGAS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC - INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA -. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCELAS PAGAS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC - INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA -. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO REALIZADO COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE OUTREM OBTIDOS DE FORMA ESCUSA - MINORAÇÃO DO DANO MORAL - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO REALIZADO COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE OUTREM OBTIDOS DE FORMA ESCUSA - MINORAÇÃO DO DANO MORAL - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA AJUIZADA PELA CESP - MÉRITO - PROVA DOS REQUISITOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - REINTEGRAÇÃO IMPERIOSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA AJUIZADA PELA CESP - MÉRITO - PROVA DOS REQUISITOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - REINTEGRAÇÃO IMPERIOSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/02/2010
Data da Publicação:08/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERPETRADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PREJUÍZO SOFRIDO PELO PRÓPRIO BANCO - MERO ABORRECIMENTO OU PERCALÇO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERPETRADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PREJUÍZO SOFRIDO PELO PRÓPRIO BANCO - MERO ABORRECIMENTO OU PERCALÇO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:02/02/2010
Data da Publicação:08/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2008
Data da Publicação:15/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITA - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITA - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/02/2010
Data da Publicação:08/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFUNDE-SE COM A PRELIMINAR DA APELAÇÃO - EXAME PREJUDICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL - INDICAÇÃO DA TESTEMUNHA REALIZADA QUANDO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO - NOVA INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFUNDE-SE COM A PRELIMINAR DA APELAÇÃO - EXAME PREJUDICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL - INDICAÇÃO DA TESTEMUNHA REALIZADA QUANDO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO - NOVA INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.'
Data do Julgamento:07/08/2006
Data da Publicação:05/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74. QUANTUM. R$ 13.500,00 VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO. RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP. INPLICÁVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74. QUANTUM. R$ 13.500,00 VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO. RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP. INPLICÁVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO ORDEM JUDICIAL - OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO ORDEM JUDICIAL - OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:01/02/2010
Data da Publicação:05/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO MÉDICO - SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE COMPROVAÇÃO DO USO DO PRODUTO E O DANO CAUSADO - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO MÉDICO - SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE COMPROVAÇÃO DO USO DO PRODUTO E O DANO CAUSADO - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/02/2010
Data da Publicação:05/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
