Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS PERMANENTE - FIXAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS PERMANENTE - FIXAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LAUDO JUDICIAL QUE SOBREPÕE O EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LAUDO JUDICIAL QUE SOBREPÕE O EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/02/2010
Data da Publicação:17/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS - TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO - AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS - TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO - AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA A CONSULTA - DESCABIDA - CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO TITULAR QUITADA E À AGREGADA NÃO QUITADA - NEGATIVA DE ATENDIMENTO POSSÍVEL APENAS PARA ESTA - DANO MORAL - INDEVIDO - REEMBOLSO DAS DESPESAS COM CONSULTAS PARTICULARES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA A CONSULTA - DESCABIDA - CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO TITULAR QUITADA E À AGREGADA NÃO QUITADA - NEGATIVA DE ATENDIMENTO POSSÍVEL APENAS PARA ESTA - DANO MORAL - INDEVIDO - REEMBOLSO DAS DESPESAS COM CONSULTAS PARTICULARES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:15/01/2010
Data da Publicação:20/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - CAMINHÃO ATRELADO A REBOQUE - TRÁFEGO À NOITE E EM VIA URBANA - RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - CAMINHÃO ATRELADO A REBOQUE - TRÁFEGO À NOITE E EM VIA URBANA - RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:15/12/2009
Data da Publicação:13/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008 - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO SEU PRÓPRIO TEXTO, DISPENSANDO INTIMAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008 - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO SEU PRÓPRIO TEXTO, DISPENSANDO INTIMAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO - COBRANÇA DE SERVIÇO POSTERIOR AO PEDIDO DE CACELAMENTO - INDEVIDA - SERVIÇO NÃO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO - COBRANÇA DE SERVIÇO POSTERIOR AO PEDIDO DE CACELAMENTO - INDEVIDA - SERVIÇO NÃO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/02/2010
Data da Publicação:12/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Cobrança indevida de ligações
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DOS DANOS DESCRITOS POR PERÍCIA MÉDICA - LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO SINISTRO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DOS DANOS DESCRITOS POR PERÍCIA MÉDICA - LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO SINISTRO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - MANTIDA - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - MANTIDA - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:12/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) E CERTIDÃO DE ÓBITO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - SINISTRO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - RETROATIVIDADE - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO STJ - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) E CERTIDÃO DE ÓBITO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - SINISTRO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - RETROATIVIDADE - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV,...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/02/2010
Data da Publicação:12/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - PERÍCIA JUDICIAL - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO E MULTA COMPENSATÓRIA - JUROS DE MORA - RECURSO DA REQUERIDA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E DA AUTORA ENCCON A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - PERÍCIA JUDICIAL - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO E MULTA COMPENSATÓRIA - JUROS DE MORA - RECURSO DA REQUERIDA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E DA AUTORA ENCCON A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:04/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - TELEFONIA - EXIGIBILIDADE - SÚMULA 356 DO STJ - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - TELEFONIA - EXIGIBILIDADE - SÚMULA 356 DO STJ - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:12/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ORIGINADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - MATÉRIA PRECLUSA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO APELO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ORIGINADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - MATÉRIA PRECLUSA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO APELO.'
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:12/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNI...
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:11/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RECURSO NÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CÓPIA FIEL DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RECURSO NÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CÓPIA FIEL DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:11/02/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
