Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM DANO MORAL - REVELIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CESSÃO DE CRÉDITO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 290 CÓDIGO CIVIL - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM DANO MORAL - REVELIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CESSÃO DE CRÉDITO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 290 CÓDIGO CIVIL - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL - CHEQUE DEVOLVIDO - NÃO CONFERÊNCIA DA ASSINATURA - PROVA DO DANO MORAL - DANO PRESUMÍVEL - QUANTUM - MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL - CHEQUE DEVOLVIDO - NÃO CONFERÊNCIA DA ASSINATURA - PROVA DO DANO MORAL - DANO PRESUMÍVEL - QUANTUM - MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO A EMPRESA DE COBRANÇA NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABUSO DE DIREITO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO A EMPRESA DE COBRANÇA NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABUSO DE DIREITO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 5 ANOS - ESPECIALIDADE DO DECRETO Nº 20.190/32 EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - IMPROVIDO. '
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'AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 5 ANOS - ESPECIALIDADE DO DECRETO Nº 20.190/32 EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/11/2009
Data da Publicação:02/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VÍTIMA DE DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VÍTIMA DE DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES PARCIALMENTE COMPROVADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO SEU PRÓPRIO TEXTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES PARCIALMENTE COMPROVADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO SEU PRÓPRIO TEXTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:10/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM VIA PÚBLICA - OBRAS REALIZADAS PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM VIA PÚBLICA - OBRAS REALIZADAS PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:10/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:10/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROTESTO QUE MOTIVOU O LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DO SERASA - ALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO FORA BAIXADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À RÉ - ARTIGO 333 INCISO II DO CPC - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROTESTO QUE MOTIVOU O LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DO SERASA - ALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO FORA BAIXADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À RÉ - ARTIGO 333 INCISO II DO CPC - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:10/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA EM PERIÓDICO E INTERNET - EXISTÊNCIA DE FATO NAS AÇÕES CÍVEL E CRIMINAL DIVERSOS - PRESCRIÇÃO - INC. V, DO § 3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - § 5º DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA EM PERIÓDICO E INTERNET - EXISTÊNCIA DE FATO NAS AÇÕES CÍVEL E CRIMINAL DIVERSOS - PRESCRIÇÃO - INC. V, DO § 3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - § 5º DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:10/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR - GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA NÃO JUNTADA COM RECURSO - DEFICIÊNCIA SUPRÍVEL - § 2º DO ART. 511 DO CPC - JUNTADA A POSTERIORI - DESERÇÃO AFASTADA. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR - GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA NÃO JUNTADA COM RECURSO - DEFICIÊNCIA SUPRÍVEL - § 2º DO ART. 511 DO CPC - JUNTADA A POSTERIORI - DESERÇÃO AFASTADA. '
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:10/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NA SERASA - DANO MORAL CARACTERIZADO - APELO DE J. B. A. - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NA SERASA - DANO MORAL CARACTERIZADO - APELO DE J. B. A. - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:10/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:10/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL EM BUSCA E APREENSÃO - DIALETICIDADE - CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM PAGAMENTO - MORA - PERDAS E DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO EM DOBRO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL EM BUSCA E APREENSÃO - DIALETICIDADE - CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM PAGAMENTO - MORA - PERDAS E DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO EM DOBRO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:10/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
