Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR POR RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 333, I E II, DO CPC - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR POR RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 333, I E II, DO CPC - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:12/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROJETO PROVE PANTANAL. FASE DE IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR DE PROCESSAMENTO AGROINDUSTRIAL - UFPA. ESTRUTURA FÍSICA NÃO CONCLUÍDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA À EXTINTA EMPAER E SUCESSORES. ART. 37, § 6º, DA CF. DECRETO ESTADUAL N. 9.983 DE 17.07.2000. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROJETO PROVE PANTANAL. FASE DE IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR DE PROCESSAMENTO AGROINDUSTRIAL - UFPA. ESTRUTURA FÍSICA NÃO CONCLUÍDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA À EXTINTA EMPAER E SUCESSORES. ART. 37, § 6º, DA CF. DECRETO ESTADUAL N. 9.983 DE 17.07.2000. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:12/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA DE OFÍCIO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REGRA DO PREPARO IMEDIATO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA DE OFÍCIO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REGRA DO PREPARO IMEDIATO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:27/09/2004
Data da Publicação:06/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO (DUT) - DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA CARACTERIZADO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO (MORTE) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO (DUT) - DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA CARACTERIZADO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO (MORTE) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - NÃO VERIFICAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - NÃO VERIFICAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/12/2009
Data da Publicação:12/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARÇÃO DE DANOS - FERIMENTO DO AUTOR POR DISPARO DE ARMA DE FOGO REALIZADO POR AGENTE DO ESTADO - SEQÜELA QUE PROVOCA INCAPACIDADE - NÃO CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO - NÃO-COMPROVAÇÃO - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE AO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARÇÃO DE DANOS - FERIMENTO DO AUTOR POR DISPARO DE ARMA DE FOGO REALIZADO POR AGENTE DO ESTADO - SEQÜELA QUE PROVOCA INCAPACIDADE - NÃO CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO - NÃO-COMPROVAÇÃO - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE AO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/12/2009
Data da Publicação:12/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - TELEFONIA - EXIGIBILIDADE - SÚMULA 356 DO STJ - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - TELEFONIA - EXIGIBILIDADE - SÚMULA 356 DO STJ - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:12/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - TELEFONIA - EXIGIBILIDADE - SÚMULA 356 DO STJ - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - TELEFONIA - EXIGIBILIDADE - SÚMULA 356 DO STJ - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:12/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DO MUTUÁRIO - IMÓVEL FINANCIADO - TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO PARA O CESSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO AGENTE FINANCEIRO - IMPOSIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DO MUTUÁRIO - IMÓVEL FINANCIADO - TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO PARA O CESSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO AGENTE FINANCEIRO - IMPOSIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:12/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - OVERBOOKING - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - OVERBOOKING - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:12/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS (LEI N. 3.659/99) - INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HABITUALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO - PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS (LEI N. 3.659/99) - INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HABITUALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:17/12/2009
Data da Publicação:11/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VALOR A SER ADIMPLIDO EM PARCELAS - LAVRATURA DA ESCRITURA APÓS O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - PENDÊNCIAS A SEREM SANADAS DURANTE O CURSO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO - PROMITENTE-VENDEDOR QUE HONRA COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VALOR A SER ADIMPLIDO EM PARCELAS - LAVRATURA DA ESCRITURA APÓS O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - PENDÊNCIAS A SEREM SANADAS DURANTE O CURSO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO - PROMITENTE-VENDEDOR QUE HONRA COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/12/2009
Data da Publicação:11/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:11/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:11/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NESTA PARTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NESTA PARTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:13/10/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS E DA POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS E DA POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:18/12/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Data do Julgamento:10/12/2009
Data da Publicação:17/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS ATRAVÉS DO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E AMPLA DEFESA - DECISÃO ULTRA PETITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS ATRAVÉS DO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E AMPLA DEFESA - DECISÃO ULTRA PETITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2009
Data da Publicação:11/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
