Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUNAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUNAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:10/12/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA E INSCRIÇÃO NA SERASA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO ADSL - DÍVIDA INEXISTENTE - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CORRETAMENTE ARBITRADOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA E INSCRIÇÃO NA SERASA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO ADSL - DÍVIDA INEXISTENTE - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CORRETAMENTE ARBITRADOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:03/12/2009
Data da Publicação:10/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:03/12/2009
Data da Publicação:10/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE QUANTIA PAGA POR APARELHO INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO - DANOS MORAIS - QUESTÃO NÃO CONSTANTE NA CAUSA DE PEDIR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE QUANTIA PAGA POR APARELHO INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO - DANOS MORAIS - QUESTÃO NÃO CONSTANTE NA CAUSA DE PEDIR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/09/2009
Data da Publicação:09/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZAÇÃO TARIFADA - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZAÇÃO TARIFADA - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:09/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCELAMENTO DO DÉBITO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS DE CRÉDITO - VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCELAMENTO DO DÉBITO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS DE CRÉDITO - VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:09/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - ENERSUL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADMITIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO DA ENERSUL - PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - REAJUSTE TARIFÁRIO ABRIL DE 2004 A MARÇO DE 2005 - PAGAMENTO EXCESSIVO NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - ENERSUL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADMITIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO DA ENERSUL - PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - REAJUSTE TARIFÁRIO ABRIL DE 2004 A MARÇO DE 2005 - PAGAMENTO EXCESSIVO NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:06/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:09/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE PRESO POR OUTRO PRESO NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO E DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE PRESO POR OUTRO PRESO NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO E DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:04/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO PELO DESLOCAMENTO DA BANDA DE RODAGEM - FATO DO PRODUTO - ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO PELO DESLOCAMENTO DA BANDA DE RODAGEM - FATO DO PRODUTO - ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:04/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C DANOS MORAIS - APONTAMENTO DE PROTESTO POR QUEM NÃO TINHA LEGITIMIDADE PARA FAZÊ-LO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR VALOR DA INDENIZAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C DANOS MORAIS - APONTAMENTO DE PROTESTO POR QUEM NÃO TINHA LEGITIMIDADE PARA FAZÊ-LO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR VALOR DA INDENIZAÇÃO.'
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:04/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO RESTRITIVO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO RESTRITIVO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:04/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - PERDAS E DANOS - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - PERDAS E DANOS - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:04/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS E DE DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTATADOS NO VEÍCULO APÓS A COMPRA - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA DOS APELADOS - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS E DE DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTATADOS NO VEÍCULO APÓS A COMPRA - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA DOS APELADOS - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:04/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:03/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
