Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - CIÊNCIA DOS ÔNUS DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR c/c RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PERMISSÃO OU COMODATO TÁCITO - POSSE DE BOA-FÉ - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C.C PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA AJUIZADA PELA CESP - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MÉRITO - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - REINTEGRAÇÃO IMPERIOSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE ANIMAIS PERTENCENTES AOS AUTORES - INTOXICAÇÃO CAUSADA POR VERMÍFUGO PRODUZIDO PELA EMPRESA RÉ - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADA DA PROVA RESULTANTE DOS AUTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. '

' AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CONTRATO QUITADO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REPELIDA. Quando na contratação ocorre desequilíbrio entre as partes é possível seja procedida a revisão contratual, de modo a afastar a aplicação de cláusulas que estabeleçam encargos ilegais. Havendo disposições contratuais nulas, por estipularem obrigações abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, o fato de ter sido efetuado pagamento do saldo devedor não acarreta a impossibilidade de discutir em juízo a ilegalidade do que foi contratado e de requerer a repetição do indébito, afastando-se a preliminar deduzida. CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor segundo o § 2º do art. 3º. O art. 29 do mencionado diploma, permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. A comissão de permanência não pode ser utilizada a comissão de permanência, por não servir como parâmetro de correção monetária, sendo correta a substituição pelo INPC, que tal como o IGPM, que melhor reflete a variação da inflação mensal JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3.º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40/2003 - ART. 1.º DO DECRETO 22.626/33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, parágrafo 3º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40/2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matér'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C.C PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA AJUIZADA PELA CESP - MÉRITO - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - REINTEGRAÇÃO IMPERIOSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'

' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE TÍTULOS E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CANCELAMENTO PRÉVIO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DEVER DE PROCEDER AO ÓBICE DO ATO DANOSO - CULPA - ÔNUS DA PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA EM QUE É ARBITRADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RITO SUMÁRIO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DA SERASA - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DISPENSA DO AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE - PRODUTOR RURAL -FUNGICIDA - DEPENDÊNCIA E NECESSIDADE DO PRODUTO - APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO '

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE COM VALOR ADULTERADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'

' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - DESNECESSIDADE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92 - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM CONDENATÓRIA E PERDAS E DANOS - AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL (ATE) INATIVO - GRUPO TAF - LEI N. 2.387/2001 -CRIAÇÃO DE NOVA CLASSE E REFERÊNCIA - DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO À CLASSE CORRESPONDENTE À DE APOSENTADORIA - ARTIGO 40, § 8º, DA CF - RECURSO PROVIDO.'