' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - LEI Nº 8.441/92 - QUANTUM DE 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO - COMPLEMENTAÇÃO - DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA EM QUE OCORREU O PAGAMENTO PARCIAL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - LEI Nº 8.441/92 - QUANTUM DE 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO - COMPLEMENTAÇÃO - DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA EM QUE OCORREU O PAGAMENTO PARCIAL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:03/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - MATÉRIA NÃO COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL PELO INADIMPLEMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - MATÉRIA NÃO COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL PELO INADIMPLEMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVID...
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2009
Data da Publicação:03/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO - NÃO PAGAMENTO DE MAIS DA METADE DAS PARCELAS DO PRÊMIO - LEGÍTIMA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO - NÃO PAGAMENTO DE MAIS DA METADE DAS PARCELAS DO PRÊMIO - LEGÍTIMA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:30/11/2009
Data da Publicação:03/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO SOB ARGUMENTO DE HAVER SOFRIDO DANO MORAL POR CONDUTA IMORAL DE SUPERIOR HIERÁRQUICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO SOB ARGUMENTO DE HAVER SOFRIDO DANO MORAL POR CONDUTA IMORAL DE SUPERIOR HIERÁRQUICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2009
Data da Publicação:03/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR - PRELIMINAR - DESERÇÃO POR CONTA DO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO - AFASTADA - MÉRITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR - PRELIMINAR - DESERÇÃO POR CONTA DO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO - AFASTADA - MÉRITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/05/2009
Data da Publicação:22/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2009
Data da Publicação:03/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - NÃO OBSTADA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR - COMPROVADA - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE AO REQUERENTE - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - IGPM/FGV - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - NÃO OBSTADA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR - COMPROVADA - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE AO REQUERENTE - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - IGPM/FGV - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO -...
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:02/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FATURA - INCABÍVEL - FATURA MENSALMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO DOS CLIENTES CABENDO A ESTES INFORMAR O NÃO RECEBIMENTO - NOME INSERIDO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DEMORA NA RETIRADA DO REGISTRO APÓS PAGAMENTO - PERÍODO DE TEMPO CONSIDERADO NÃO EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FATURA - INCABÍVEL - FATURA MENSALMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO DOS CLIENTES CABENDO A ESTES INFORMAR O NÃO RECEBIMENTO - NOME INSERIDO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DEMORA NA RETIRADA DO REGISTRO APÓS PAGAMENTO - PERÍODO DE TEMPO CONSIDERADO NÃO EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:09/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REUNIÃO DE TRABALHO - DELEGADAS DE POLÍCIA CIVIL - TRATAMENTO DESCORTÊS DA SUPERIOR HIERÁRQUICA - PRESSÃO E OFENSA VERBAL PERANTE AUTORIDADES DE OUTROS PODERES PRESENTES - JUIZ DE DIREITO E PROMOTORA DE JUSTIÇA - POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REUNIÃO DE TRABALHO - DELEGADAS DE POLÍCIA CIVIL - TRATAMENTO DESCORTÊS DA SUPERIOR HIERÁRQUICA - PRESSÃO E OFENSA VERBAL PERANTE AUTORIDADES DE OUTROS PODERES PRESENTES - JUIZ DE DIREITO E PROMOTORA DE JUSTIÇA - POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA C/C PERDAS E DANOS C/C COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - POSSE DA ÁREA PELA CESP - DEMONSTRADA - ESBULHO PRATICADO QUE SEQUER FORA CONTRADITADO EM SEDE RECURSAL - REINTEGRAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA C/C PERDAS E DANOS C/C COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - POSSE DA ÁREA PELA CESP - DEMONSTRADA - ESBULHO PRATICADO QUE SEQUER FORA CONTRADITADO EM SEDE RECURSAL - REINTEGRAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:09/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - FIXAÇÃO AUFERIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - FIXAÇÃO AUFERIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA NÃO SINALIZADA - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - VEÍCULO PROVENIENTE DA DIREITA - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA NÃO SINALIZADA - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - VEÍCULO PROVENIENTE DA DIREITA - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:05/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - VALOR ARBITRADO MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - VALOR ARBITRADO MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - INCIDÊNCIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - INCIDÊNCIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADVOGADO - ATRIBUIÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA POR MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS - DESAVENÇA PESSOAL - EXCESSO DE MANDATO - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR. '
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADVOGADO - ATRIBUIÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA POR MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS - DESAVENÇA PESSOAL - EXCESSO DE MANDATO - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR. '
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - REVELIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CESSÃO DE CRÉDITO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE PROVA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - REVELIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CESSÃO DE CRÉDITO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE PROVA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. '
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
