Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS, MORAIS E LUCROS CESSANTES POR RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECLARAÇÃO DE RENDA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PARA COMPROVAÇÃO DA RENDA MENSAL DO RECORRIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS, MORAIS E LUCROS CESSANTES POR RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECLARAÇÃO DE RENDA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PARA COMPROVAÇÃO DA RENDA MENSAL DO RECORRIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:05/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - FRUIÇÃO - 1% AO MÊS SOBRE O PREÇO ATUALIZADO DO IMÓVEL - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - PERDA - JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO COM PRAZO CERTO PARA CUMPRIMENTO - INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - FRUIÇÃO - 1% AO MÊS SOBRE O PREÇO ATUALIZADO DO IMÓVEL - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - PERDA - JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO COM PRAZO CERTO PARA CUMPRIMENTO - INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:05/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CRÍTICAS PROFERIDAS EM PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL - IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE MATERIAL - CUNHO POLÍTICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CRÍTICAS PROFERIDAS EM PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL - IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE MATERIAL - CUNHO POLÍTICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA RENEGOCIADA - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA RENEGOCIADA - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2009
Data da Publicação:24/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' REPARAÇÃO CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS NOS AUTOS - DANO EMERGENTE QUE DEVE SER INDENIZADO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE COMPENSAR O SOFRIMENTO CAUSADO E SERVIR DE DESESTÍMULO AO AGENTE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' REPARAÇÃO CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS NOS AUTOS - DANO EMERGENTE QUE DEVE SER INDENIZADO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE COMPENSAR O SOFRIMENTO CAUSADO E SERVIR DE DESESTÍMULO AO AGENTE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/11/2009
Data da Publicação:24/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS (LEI N. 3.659/99) - INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HABITUALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS (LEI N. 3.659/99) - INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HABITUALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/11/2009
Data da Publicação:24/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AUTOR DA AÇÃO QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ, VINDO ESTE A SE ENVOLVER EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, CAUSANDO LESÕES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, POR DANOS CAUSADOS EM PASSAGEIRO - RECURSO PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AUTOR DA AÇÃO QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ, VINDO ESTE A SE ENVOLVER EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, CAUSANDO LESÕES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, POR DANOS CAUSADOS EM PASSAGEIRO - RECURSO PROVIDO'
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA ESTADUAL EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO NA PISTA - LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO E EMPREENDIMENTOS DE MATO GROSSO DO SUL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA ESTADUAL EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO NA PISTA - LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO E EMPREENDIMENTOS DE MATO GROSSO DO SUL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:24/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO - CONVOCAÇÃO DO TITULAR - AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CPC - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - DESÍDIA PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS INERENTES À RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES - ART. 333, I, DO CPC - INOVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO - CONVOCAÇÃO DO TITULAR - AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CPC - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - DESÍDIA PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS INERENTES À RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES - ART. 333, I, DO CPC - INOVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/11/2009
Data da Publicação:24/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/11/2009
Data da Publicação:24/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO - NÃO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO - NÃO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/08/2009
Data da Publicação:28/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO SUPERMERCADO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO SUPERMERCADO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/11/2009
Data da Publicação:24/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR MÁ CONDIÇÃO DA PISTA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE ESTATAL - BURACOS E FALTA DE SINALIZAÇÃO - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - PENSÃO MENSAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO VALOR QUE A VÍTIMA AUFERIA MENSALMENTE - ARBITRAMENTO EM 1 SALÁRIO-MÍNIMO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR MÁ CONDIÇÃO DA PISTA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE ESTATAL - BURACOS E FALTA DE SINALIZAÇÃO - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - PENSÃO MENSAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO VALOR QUE A VÍTIMA AUFERIA MENSALMENTE - ARBITRAMENTO EM 1 SALÁRIO-MÍNIMO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA C/C PERDAS E DANOS C/C COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PERMISSÃO OU COMODATO TÁCITO - POSSE JUSTA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA C/C PERDAS E DANOS C/C COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PERMISSÃO OU COMODATO TÁCITO - POSSE JUSTA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA RENEGOCIADA - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA RENEGOCIADA - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ARRENDADO - EXISTÊNCIA DE SALDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM, DE SEU VALOR E DO ABATIMENTO DO PREÇO OBTIDO NA QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ARRENDADO - EXISTÊNCIA DE SALDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM, DE SEU VALOR E DO ABATIMENTO DO PREÇO OBTIDO NA QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUAS AUTORAS - IMPUTAÇÃO DE CRIME - SUMIÇO DE APARELHO CELULAR EM ACADEMIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DE UMA AUTORA - DEMONSTRAÇÃO PELA OUTRA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO QUANTO A ÚLTIMA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUAS AUTORAS - IMPUTAÇÃO DE CRIME - SUMIÇO DE APARELHO CELULAR EM ACADEMIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DE UMA AUTORA - DEMONSTRAÇÃO PELA OUTRA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO QUANTO A ÚLTIMA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
