Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PERMUTA - ASSINATURA POR PROCURAÇÃO - MANDATO - INADIMPLÊNCIA DE UMA DAS PARTES - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES - CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PERMUTA - ASSINATURA POR PROCURAÇÃO - MANDATO - INADIMPLÊNCIA DE UMA DAS PARTES - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES - CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - EXCEÇÃO ADMITIDA - SÚMULA 257 DO STJ - INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL (40 SALÁRIOS-MÍNIMOS) - ART. 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - DEVE SER MANTIDA A DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO - APELO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - EXCEÇÃO ADMITIDA - SÚMULA 257 DO STJ - INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL (40 SALÁRIOS-MÍNIMOS) - ART. 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - DEVE SER MANTIDA A DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO - APELO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FALHA ADMINISTRATIVA, ABUSO OU ILEGALIDADE DO ATO - LEGALIDADE DA PRISÃO - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA PROVAS - PERSECUTIO CRIMINIS - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FALHA ADMINISTRATIVA, ABUSO OU ILEGALIDADE DO ATO - LEGALIDADE DA PRISÃO - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA PROVAS - PERSECUTIO CRIMINIS - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO C.C. PERDAS E DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO C.C. PERDAS E DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:09/08/2005
Data da Publicação:19/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - INADIMPLEMENTO PARCIAL PELO VENDEDOR - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA - DANOS NÃO COMPROVADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - INADIMPLEMENTO PARCIAL PELO VENDEDOR - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA - DANOS NÃO COMPROVADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:20/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL E CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LETRA DE CÂMBIO - CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - FALTA DE ACEITE - PROVA - ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO - FATO NEGATIVO IMPOSSÍVEL DE PROVAR - DESLOCAMENTO DO ÔNUS PARA O RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SERIA AUTORIZATIVA DA EMISSÃO DA LETRA DE CÂMBIO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL E CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LETRA DE CÂMBIO - CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - FALTA DE ACEITE - PROVA - ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO - FATO NEGATIVO IMPOSSÍVEL DE PROVAR - DESLOCAMENTO DO ÔNUS PARA O RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SERIA AUTORIZATIVA DA EMISSÃO DA LETRA DE CÂMBIO.'
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:20/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:20/11/2009
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - BEM APREENDIDO DE FORMA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - ART.333, II, DO CPC - ÔNUS DO RÉU - MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - BEM APREENDIDO DE FORMA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - ART.333, II, DO CPC - ÔNUS DO RÉU - MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:20/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:30/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA AO FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE STENT A PACIENTE CARDIOVASCULAR - HOSPITAL - EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - TEORIA DO RISCO-PROVEITO - CONTRATO POR ADESÃO - INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE - MERCANTILIZAÇÃO DE TRATAMENTOS ESSENCIAIS À SAÚDE - DESRESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA E À SEGURANÇA JURÍDICA - INEXISTENTE - RISCO DE DESEQUILÍBRO ECONÔMICO E SOCIAL DO SISTEMA DE PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DO PRECEDENTE - AUSENTE - TRATAMENTO DE PARTICULARES COMO ENTES PÚBLICOS - NÃO CONFIGURADO - RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA AO FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE STENT A PACIENTE CARDIOVASCULAR - HOSPITAL - EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - TEORIA DO RISCO-PROVEITO - CONTRATO POR ADESÃO - INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE - MERCANTILIZAÇÃO DE TRATAMENTOS ESSENCIAIS À SAÚDE - DESRESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA E À SEGURANÇA JURÍDICA - INEXISTENTE - RISCO DE DESEQUILÍBRO ECONÔMICO E SOCIAL DO SISTEMA DE PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DO PRECEDENTE...
Data do Julgamento:24/08/2009
Data da Publicação:02/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:05/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETOMADA DO IMÓVEL - POSSÍVEL - INTERESSE COLETIVO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM - SUFICIENTE - JUROS DE MORA - REDUZIDOS PARA 0,5% AO MÊS - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE D.P. - IMPROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETOMADA DO IMÓVEL - POSSÍVEL - INTERESSE COLETIVO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM - SUFICIENTE - JUROS DE MORA - REDUZIDOS PARA 0,5% AO MÊS - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE D.P. - IMPROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/11/2009
Data da Publicação:18/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR EQUIVALENTE A CEM VEZES O SALÁRIO MÍNIMO - QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR MANTIDO - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 362 DO STJ - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS - LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS - REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR EQUIVALENTE A CEM VEZES O SALÁRIO MÍNIMO - QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR MANTIDO - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 362 DO STJ - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS - LEI N. 9.494/97...
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:24/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA NÃO DEMONSTRADA - CARÊNCIA DE PROVAS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA NÃO DEMONSTRADA - CARÊNCIA DE PROVAS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
