'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REJEITADA - QUITAÇÃO CONFERIDA EXTRAJUDICIALMENTE - ALCANCE NÃO COMPROVADO - LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAR OPERAÇÕES DE SEGURO - INVALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE CONTRARIEM O TEXTO DA LEI - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO E DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15 % DO VALOR DA CONDENAÇÃO - MANTIDOS - PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REJEITADA - QUITAÇÃO CONFERIDA EXTRAJUDICIALMENTE - ALCANCE NÃO COMPROVADO - LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAR OPERAÇÕES DE SEGURO - INVALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE CONTRARIEM O TEXTO DA LEI - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO E DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15 % DO VALOR DA CONDENAÇÃO - MANTIDOS - PARCIALMENTE CONH...
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE AO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTE DEVER DE INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE AO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTE DEVER DE INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO IMOBILIÁRIO DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - SUSTAÇÃO DE CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO - DANOS MATERIAIS - MULTA RESCISÓRIA DO NEGÓCIO FUTURO CONTRATADO - CORRETAGEM PAGA REFERENTE AO NEGÓCIO DESFEITO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO IMOBILIÁRIO DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - SUSTAÇÃO DE CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO - DANOS MATERIAIS - MULTA RESCISÓRIA DO NEGÓCIO FUTURO CONTRATADO - CORRETAGEM PAGA REFERENTE AO NEGÓCIO DESFEITO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - PERDA/FURTO - COMPRAS FRAUDULENTAS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - DEMORA DA COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA ACERCA DO EXTRAVIO DO CARTÃO - DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO - DESÍDIA DA AUTORA NA DEMORA DE COMUNICAÇÃO DE PERDA OU EXTRAVIO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA AUTORA - MERO ABORRECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - PERDA/FURTO - COMPRAS FRAUDULENTAS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - DEMORA DA COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA ACERCA DO EXTRAVIO DO CARTÃO - DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO - DESÍDIA DA AUTORA NA DEMORA DE COMUNICAÇÃO DE PERDA OU EXTRAVIO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA AUTORA - MERO ABORRECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO NÃO INTERPOSTO NO ATO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO NÃO INTERPOSTO NO ATO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - POLICIAL MILITAR - CRITÉRIO REMUNERATÓRIO - LEI ESTADUAL N. 2.180/00 - SOLDO REVOGADO - ADOÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS VANTAGENS DE INCORPORAÇÕES DEFINITIVAS - GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - AFRONTA AO ART. 37, XIV, DA CF - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÕES DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR ATÉ A REVOGAÇÃO DA LEI N. 2.180/00 - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - POLICIAL MILITAR - CRITÉRIO REMUNERATÓRIO - LEI ESTADUAL N. 2.180/00 - SOLDO REVOGADO - ADOÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS VANTAGENS DE INCORPORAÇÕES DEFINITIVAS - GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - AFRONTA AO ART. 37, XIV, DA CF - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÕES DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR ATÉ A REVOGAÇÃO DA LEI N. 2.180/00 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:02/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DO BANCO BRADESCO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - AFASTADA - CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DO BANCO BRADESCO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - AFASTADA - CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RETIRADA DO BAÇO - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DA LEI N. 6194/74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RETIRADA DO BAÇO - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DA LEI N. 6194/74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E TÍTULO DE CRÉDITO APONTADO A PROTESTO DE MANEIRA ILEGÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVA EM DANO MORAL - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E TÍTULO DE CRÉDITO APONTADO A PROTESTO DE MANEIRA ILEGÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVA EM DANO MORAL - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:23/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CAMARGO CORREA - ACOLHIDA - DANO MATERIAL DEVIDO - QUANTUM A SER ESTIPULADO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CAMARGO CORREA - ACOLHIDA - DANO MATERIAL DEVIDO - QUANTUM A SER ESTIPULADO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2009
Data da Publicação:04/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE COMUNICAÇÃO QUE DIVULGA INFORMAÇÕES CONTIDAS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - VERACIDADE DA NOTÍCIA - LIBERDADE DE IMPRENSA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA APELADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE COMUNICAÇÃO QUE DIVULGA INFORMAÇÕES CONTIDAS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - VERACIDADE DA NOTÍCIA - LIBERDADE DE IMPRENSA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA APELADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, NO ENTANTO NÃO COMO QUER O AUTOR - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - INDEPENDENTEMENTE DE CULPA - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, NO ENTANTO NÃO COMO QUER O AUTOR - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - INDEPENDENTEMENTE DE CULPA - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
