APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE PATRIMONIO DA SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE ALMEJA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE EM TESTEMUNHO E DEPOIMENTO PESSOAL DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A INSISTÊNCIA NO PLEITO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL APORTADA NO CADERNO PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. AVENTADO ABUSO DA PROTEÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA INTANGIBILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS NÃO DEMONSTRADOS. AUTO DE PENHORA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026757-3, de Fraiburgo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. LIDE EXPROPRIATÓRIA JULGADA EXTINTA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DECISUM QUE TRÂNSITOU EM JULGADO. INTERESSADO QUE NOS EMBARGOS DO DEVEDOR NÃO DEBATE EVENTUAL EXCESSO DO QUANTUM DEBEATUR. UTILIDADE DE ANÁLISE DO INCONFORMISMO QUE SOBRESSAI ESVAZIADA. FATO SUPERVENIENTE QUE IMPLICA NA PERDA DO OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067747-5, de Tangará, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ARBITRAL. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, EXTINGUE O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AVENTADA NECESSIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE SENTENÇA PROFERIDA POR CÂMARA DE ARBITRAGEM, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI N. 9.307/1996. POSSIBILIDADE, SE CONSTAM OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 32 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBERADA A OCORRÊNCIA DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO ARBITRAL E DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES. VÍCIOS QUE, EM TESE, ENSEJAM A ANÁLISE DE DECISUM ARBITRAL PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRETENSÃO QUE SE REVELA COMO TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO ARBITRAL. ÓBICE. ART. 18 DA LEI N. 9.307/1996. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE OBSTADA. MANUTENÇÃO IMPERATIVA DO DECISUM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062866-1, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR AVALISTA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. JUÍZO A QUO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE E JULGA O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. RECEBIMENTO DA DEFESA. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.11.382/2006. PRAZO DECENAL PARA OPOR EMBARGOS CONTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DA COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE, NA HIPÓTESE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, O PRAZO CORRE A PARTIR DA JUNTADA DA CARTA CUMPRIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, QUANDO A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DO JUÍZO DEPRECANTE. CASO CONCRETO EM QUE O TOGADO DE PISO CONSIDEROU A JUNTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA PRECATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MANIFESTA. REJEIÇÃO AFASTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA IMPERATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA QUE NÃO SE REVESTE DE CONDIÇÕES PARA SEU IMEDIATO JULGAMENTO. PREJUDICIAL DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DESARRAZOADA. INICIAL DA EXPROPRIATÓRIA CORRETAMENTE INSTRUÍDA PELO APELADO. EXIGÊNCIA DO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDA. AGIOTAGEM. LEGITIMIDADE DA AVALISTA PARA REVOLVER A CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NOTAS PROMISSÓRIAS QUE NÃO CIRCULARAM. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA DO AVAL PARA ALBERGAR MATÉRIAS RELACIONADAS À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DA RELAÇÃO FUNDAMENTAL. OPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PAGAMENTO E DE DOLO CONTRA O CREDOR ORIGINÁRIO. JUROS ONZENÁRIOS QUE, EM TESE, IMPLICA A ILICITUDE E, POR EXTENSÃO, A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. A mencionada relativização, que não é recente, tem a ver com a disciplina ética do direito cambiário, vale dizer, com a compreensão de que, tenha ou não circulado, não há por que se abstrair a relação fundamental do título de crédito contra o credor de má-fé, sob pena de ensejar seu manifesto enriquecimento ilícito. Dessa forma, ao lado das exceções pessoais do próprio avalista, bem como aquelas pertinentes aos vícios de forma e aos requisitos da ação deflagrada para o pagamento, a existência do crédito torna-se mais uma matéria oponível erga omnes, albergando, por exemplo, tanto a exceção de pagamento (não lançada no título), quanto a exceção de dolo (vícios da avença subjacente), haja ou não circulação da respectiva cártula, sempre contra o credor de má-fé. Assim, evita-se seu locupletamento antijurídico, porquanto, sabendo da inoponibilidade dessas defesas, e que certamente nada receberia perante o devedor principal, seja pelo pagamento, seja pela ilicitude do crédito, aciona incontinenti o avalista, a quem nada restaria a não ser pagar aquilo que é indevido. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA, EM PRINCÍPIO, A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. EXECUÇÃO LASTREADA EM INÚMERAS CAMBIAIS IDÊNTICAS (DATA DE EMISSÃO, VENCIMENTO E VALOR). OUTROSSIM, EXISTÊNCIA DE CÓPIAS DE CHEQUES PRÓPRIOS E DE TERCEIROS SACADOS EM FAVOR DO APELADO. POR ÚLTIMO, NOTITIA CRIMINIS DANDO CONTA DE QUE TÍTULOS DA MESMA NATUREZA ENCONTRAVAM-SE EM POSSE DO RECORRIDO, A TÍTULO DE GARANTIA. COMUNICANTE IGUALMENTE OUVIDA EM JUÍZO, CONFIRMANDO SEU DEPOIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA. EXPEDIENTE DEFERIDO DE OFÍCIO. ONERAÇÃO DO APELADO PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E LICITUDE DE EVENTUAL CRÉDITO EXEQUENDO. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA IMPOSITIVA. "Na hipótese de existir verossimilhança das alegações sobre possível prática de agiotagem, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe, cabendo ao credor comprovar a regularidade jurídica da obrigação, conforme disposto no art. 3° da Medida Provisória n. 2172-32/2001 (AI n. 2003.009930-1, de Blumenau, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 20-2-2004)." (AC n. 2007.024617-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 28-4-2011)" (Apelação Cível n. 2012.078798-9, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 4-7-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019205-0, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DA AUTORA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032702-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. - INTERLOCUTÓRIO DE DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE E DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DOS BENS AO NOMEADO. ADMISSIBILIDADE (1) NOMES/ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS NÃO INDICADOS. ART. 524, III, DO CPC. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE OUTROS ELEMENTOS. SUFICIÊNCIA. - O requisito contido no art. 524, III, do Código de Processo Civil não é absoluto, de modo que pode ser considerado satisfeito se tais informações são identificáveis por outro meio. (2) AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DE TODOS OS AGRAVADOS. ART. 525, I, DO CPC. SUBSTABELECIMENTO PRESENTE. PROCURADOR COMUM. DEFESA APRESENTADA. INTERLOCUTÓRIO COM POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS A DIREITO DE HERDEIRO MENOR. FORMALISMO RELEGADO A PLANO SECUNDÁRIO. CONHECIMENTO. - Sabe-se que o agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com as procurações outorgadas aos causídicos e com os substabelecimentos (demonstrado o regular encadeamento), nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil. A despeito disso, ante as peculiaridades da espécie - cujas consequências podem ser gravosas para menor -, o formalismo deve ser relegado a plano secundário, notadamente quando presentes as procurações relativas a alguns dos agravados e o substabelecimento de todos, sendo possível aferir que o procurador é comum e que não houve prejuízo aos recorridos, os quais apresentaram sua defesa. MÉRITO. (3) INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. MEIO PRÓPRIO. ART. 990, I, DO CPC NÃO SATISFEITO. LITIGIOSIDADE, ADEMAIS, A RECOMENDAR NOMEAÇÃO DE PESSOA DIVERSA. - Se a condição de companheira do falecido é controvertida e não está demonstrada de forma segura, a despeito da existência de indícios nessa direção, tem-se que é questão que não pode ser dirimida nos autos do inventário, por ser de alta indagação. Nessa toada, não está satisfeito o art. 990, I, do Diploma Processual Civil, o que impõe a nomeação de pessoa distinta, encaminhamento confortado, ademais, pela litigiosidade existente. (4) ENTREGA DE IMÓVEL. BEM HABITADO TAMBÉM POR MENOR FILHO DO AUTOR DA HERANÇA. DROIT DE SAISINE. BEM EM CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO QUE, DEMAIS DISSO, NÃO REQUER, NECESSARIAMENTE, A POSSE DOS BENS. - Descabida, em decorrência da destituição da inventariante do encargo, a determinação de entrega também do imóvel em que aquela habita com seu filho menor que é, outrossim, herdeiro necessário do autor da herança. E isso porque, além de os bens estarem em condomínio pro indiviso até a partilha, a administração do acervo pelo novo inventariante não requer, necessariamente, a posse irrestrita de todos os bens que o compõem. Demais questões não abordadas no interlocutório, como pedido de fixação de aluguéis, deverão ser deduzidas na origem. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070685-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) TERMO DE EXCLUSIVIDADE. VÍCIO DE VONTADE. DOLO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. - É possível ao réu, ao ser demandado em ação de cobrança de comissão de corretagem, alegar existência de vício de consentimento na formação do termo que assentou a exclusividade para a venda do bem. (2) VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO CONFIGURADO. - Tendo a prova oral e demais circunstâncias (manutenção de placa para a venda direta, o pequeno transcurso entre o termo de exclusividade e a alienação, a declaração por testemunha presencial de que não haveria exclusividade, e a escassa atuação da autora - limitada a anúncios) evidenciado que o ajuste de corretagem foi firmado com cláusula de exclusividade por artifício da corretora, é imperioso manter-se o reconhecimento do dolo e da consequente nulidade parcial do negócio, para afastar a cláusula de exclusividade e a aplicação da regra do artigo 726 do Código Civil. (3) INTERMEDIAÇÃO NÃO REALIZADA. APROXIMAÇÃO EFICAZ PROMOVIDA POR OUTRO CORRETOR. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. - Afastada a exclusividade pelo dolo, a remuneração não é devida no caso, pois ausente aproximação pelo corretor de comprador e vendedor, de acordo com a regra descrita no artigo 725 do Código Civil: "a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083350-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REIVINDICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO MONTE SEGURADO. MATÉRIA DIRIMIDA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. RECLAMO DA DEMANDANTE NÃO CONHECIDO. SEGURO DE VIDA FAMILIAR. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE NATURAL. APÓLICE CONTRATADA QUE SUPOSTAMENTE NÃO ASSEGURAVA O PAGAMENTO DO VALOR PARA O CASO, RESTRINGINDO O ADIMPLEMENTO APENAS PARA MORTE ACIDENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SE ENCONTRAVA CIENTE DOS TERMOS DA APÓLICE. REMESSA DAS CONDIÇÕES DO SEGURO NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA. ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. OBRIGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068156-4, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSTERIOR REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO DEMANDANTE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE BEM PENDENTE DE PARTILHA. TERRENO ALIENADO PELO PAI DO ACIONANTE A TERCEIRO E POSTERIORMENTE ADQUIRIDO POR SUA IRMÃ. ALEGADA FRAUDE NA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE DEFEITOS NA TRANSMISSÃO DA COISA. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). TESTIGOS QUE REFORÇAM A TESE APRESENTADA PELA DEFESA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029117-2, de Biguaçu, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E NA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DEFENDIDA APURAÇÃO COM ARRIMO NO BALANÇO APURADO AO FINAL DO EXERCÍCIO SOCIAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA MÉDIA DO VALOR DO BALANÇO E DO BALANCETE. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO QUE DEVE OCORRER COM ESPEQUE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO OU DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA (EM CASO DE DESEMBOLSO PARCELADO), COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADA A DATA DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA PARA CONVERSÃO ACIONÁRIA. INACOLHIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM ENTEDIMENTO SEGUNDO O QUAL, EM CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, TAL COMO ADOTADO PELA SENTENÇA. DOS PLEITOS COMUNS A AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA REDUÇÃO PELA RÉ E MAJORAÇÃO OU FIXAÇÃO EM IMPORTE FIXO PELA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082140-4, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO MONTANTE APRESENTADO PELOS CREDORES, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA REMESSA DO FEITO AO CONTADOR DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. DISCUSSÃO AFETA À IMPUGNAÇÃO, A TEOR DO ART. 475-L, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023656-4, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AO CONTRATO ENTABULADO. DESCUMPRIMENTO DESARRAZOADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DEFENDIDA APURAÇÃO COM ARRIMO NO BALANÇO APURADO AO FINAL DO EXERCÍCIO SOCIAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA MÉDIA DO VALOR DO BALANÇO E DO BALANCETE. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO QUE DEVE OCORRER COM ESPEQUE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO OU DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA (EM CASO DE DESEMBOLSO PARCELADO), COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITOS COMUNS ÀS PARTES. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APURAÇÃO CONFORME VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. AUTOR QUE, DE SEU TURNO, SUSTENTA A INCIDÊNCIA DO MAIOR VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES, AFERIDO ENTRE O DIA DA INTEGRALIZAÇÃO E O DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA REDUÇÃO PELA RÉ E MAJORAÇÃO OU FIXAÇÃO EM IMPORTE FIXO PELA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DA COMPANHIA DE TELEFONIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECLAMO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083194-8, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA COM A DEMANDADA, NEM, AO MENOS, DA TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA (ART. 333, INC. I, CPC). CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SUPRIDA PELA SOCIEDADE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084848-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVEDOR QUE, NA OPORTUNIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080643-3, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO ANTE A FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. ANÁLISE OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. QUESTÃO REMANESCENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE SER A PRÉVIA E INTEGRAL SEGURANÇA DO JUÍZO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO REFERIDO INSTRUMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023437-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOMEANDO OUTRO PERITO E ESTABELECENDO QUE A VERBA PERICIAL SERÁ PAGA PELA PARTE SUCUMBENTE DA LIQUIDAÇÃO. PRELIMINAR. REQUERIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO COM ESPEQUE EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL N. 1.322.624/SC, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. PARALISAÇÃO DETERMINADA APENAS EM RELAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER PELAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS DA TELESC. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO PRESENTE FEITO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRO LAUDO TÉCNICO. DESCABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCOS NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL EM SEU LAUDO TÉCNICO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E AOS PROVENTOS. ARGUIÇÃO COM O OBJETIVO DE NÃO SER COMPELIDA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA VERBA DEVIDA AO EXPERT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA QUE O DECISUM DETERMINOU QUE ALUDIDA REMUNERAÇÃO SERÁ SUPORTADA PELA PARTE SUCUMBENTE DA LIQUIDAÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO, COM A RESSALVA DE QUE O NOVO LAUDO DEVERÁ OBSERVAR OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO PRESENTE ACÓRDÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039193-2, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Sentença extra petita. Condenação ao pagamento de bonificações referentes à diferença acionária. Decorrência lógica do acolhimento do pleito. Postulação desnecessária. Nulidade do julgado não reconhecida. Ilegitimidade ativa. Alegação de que os autores adquiriram de terceiros o direito de uso de linha ou ações da companhia. Pactos acostados ao feito que revelam, todavia, a cessão total de direitos acionários aos demandantes (cessionários). Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse aspecto. Juros moratórios desde a citação. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal dos requeridos, no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido e apelo da requerida desprovidos. Recurso dos autores parcialmente acolhido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080302-5, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Demanda em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Perícia determinada de ofício pelo magistrado, diante da divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório. Honorários do expert direcionados à demandada. Inviabilidade. Ônus da parte autora de antecipar a verba atinente à prova técnica. Artigo 33 do Código de Processo Civil. Entendimento adotado pela Câmara, ressalvado o posicionamento do relator. Agravada beneficiária da justiça gratuita. Despesa, em tese, sob a responsabilidade do Estado. Artigo 3°, inciso V, da Lei n. 1.060/1950. Provimento singular reformado. Recurso acolhido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076534-0, de Garopaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

Agravo por instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Decisium impugnado que indefere o pleito formulado pela credora para que a empresa de telefonia apresente o pacto de participação financeira celebrado entre as partes e determina a liquidação do julgado com base na "radiografia do contrato". Justiça gratuita concedida no curso do processo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Exibição do contrato desnecessária. Dados constantes na "radiografia" acostada aos autos, ademais, suficientes à elaboração do cálculo. Decisum mantido. Recurso desprovido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060797-6, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM, POR CARÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. BEM IMÓVEL. PRETENSÃO RELATIVA À MEAÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ("DE GAVETA"), E NÃO À DIVISÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ELEMENTOS AUTUADOS QUE SERVEM COMO INDÍCIOS DA POSSÍVEL AQUISIÇÃO DA COISA LITIGIOSA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA ETAPA INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011905-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).