' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMPRESA DE TELEFONIA QUE COBRA FATURA MÍNIMA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM ESTABELECIDO DE ACORDO COM OS LIMITES E PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMPRESA DE TELEFONIA QUE COBRA FATURA MÍNIMA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM ESTABELECIDO DE ACORDO COM OS LIMITES E PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE INCIDIRAM SOBRE O MONTANTE DO DÉBITO ENCARGOS ILEGAIS - DANOS MORAIS ADSTRITOS AO CAMPO HIPOTÉTICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE INCIDIRAM SOBRE O MONTANTE DO DÉBITO ENCARGOS ILEGAIS - DANOS MORAIS ADSTRITOS AO CAMPO HIPOTÉTICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/09/2009
Data da Publicação:25/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - FATOS ALEGADOS NA INICIAL NÃO CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DO DANO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO QUE CONSISTE A HUMILHAÇÃO SUPORTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - FATOS ALEGADOS NA INICIAL NÃO CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DO DANO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO QUE CONSISTE A HUMILHAÇÃO SUPORTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA C/C PERDAS E DANOS C/C COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - POSSE DA ÁREA PELA CESP - DEMONSTRADA - ESBULHO PRATICADO QUE SEQUER FORA CONTRADITADO EM SEDE RECURSAL - REINTEGRAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA C/C PERDAS E DANOS C/C COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - POSSE DA ÁREA PELA CESP - DEMONSTRADA - ESBULHO PRATICADO QUE SEQUER FORA CONTRADITADO EM SEDE RECURSAL - REINTEGRAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATENDIMENTO MÉDICO - ALEGADA NEGLIGÊNCIA E DESCASO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATENDIMENTO MÉDICO - ALEGADA NEGLIGÊNCIA E DESCASO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO DO AUTOR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM EQUIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DO AUTOR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM EQUIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ART. 43, §2º DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE CREDORA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ART. 43, §2º DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE CREDORA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2009
Data da Publicação:13/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARA O AUTOR DA AÇÃO - NEGADO PROVIMENTO PARA A INSTITUIÇÃO SEGURADORA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARA O AUTOR DA AÇÃO - NEGADO PROVIMENTO PARA A INSTITUIÇÃO SEGURADORA.'
Data do Julgamento:11/11/2009
Data da Publicação:13/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - TERMO INICIAL - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO PARA 2% - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - JUROS MORATÓRIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - TERMO INICIAL - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO PARA 2% - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - JUROS MORATÓRIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/12/2004
Data da Publicação:13/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:09/11/2009
Data da Publicação:12/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DIREITO - AFASTADAS - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ALUNO ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DIREITO - AFASTADAS - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ALUNO ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/11/2009
Data da Publicação:12/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DESERTO - RECORRENTE QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ACIDENTE CAUSADO POR QUEDA EM CONDOMÍNIO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - VÍTIMA QUE CONTINUA TRABALHANDO - NOVO ACIDENTE CAUSADO POR CAMINHÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA VÍTIMA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DESERTO - RECORRENTE QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ACIDENTE CAUSADO POR QUEDA EM CONDOMÍNIO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - VÍTIMA QUE CONTINUA TRABALHANDO - NOVO ACIDENTE CAUSADO POR CAMINHÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA VÍTIMA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:09/11/2009
Data da Publicação:12/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO SOB O PRETEXTO DE O MAGISTRADO HAVER AMPLIADO O PÓLO FÁTICO DA DEMANDA - AFASTADA - SUSCITAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PREJUÍZOS CAUSADOS PELO ABATE COMPULSÓRIO DE ANIMAIS, IMPOSTO PELA BARREIRA SANITÁRIA, EM RAZÃO DO SURTO DE FEBRE AFTOSA NA REGIÃO DE ELDORADO - COMPETÊNCIA AFASTADA - AUSÊNCIA DE ENTES FEDERAIS COMO PARTE NA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, DA CF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES ARGUIDAS EM PRELIMINAR POR CONFUNDIREM-SE COM O MÉRITO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO SOB O PRETEXTO DE O MAGISTRADO HAVER AMPLIADO O PÓLO FÁTICO DA DEMANDA - AFASTADA - SUSCITAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PREJUÍZOS CAUSADOS PELO ABATE COMPULSÓRIO DE ANIMAIS, IMPOSTO PELA BARREIRA SANITÁRIA, EM RAZÃO DO SURTO DE FEBRE AFTOSA NA REGIÃO DE ELDORADO - COMPETÊNCIA AFASTADA - AUSÊNCIA DE ENTES FEDERAIS COMO PARTE NA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, DA CF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES ARGUI...
Data do Julgamento:28/09/2009
Data da Publicação:05/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DO INDICE IGPM/FGV - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DO INDICE IGPM/FGV - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:18/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 120/80 E DECRETO ESTADUAL Nº 8.076/94 - INCORPORAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO INDEVIDA DO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 120/80 E DECRETO ESTADUAL Nº 8.076/94 - INCORPORAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO INDEVIDA DO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:11/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - REVELIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CESSÃO DE CRÉDITO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE PROVA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - REVELIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CESSÃO DE CRÉDITO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE PROVA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. '
Data do Julgamento:05/11/2009
Data da Publicação:11/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL - DÍVIDA INEXISTENTE - FRAUDE DE TERCEIRO - COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL - DÍVIDA INEXISTENTE - FRAUDE DE TERCEIRO - COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Data do Julgamento:05/11/2009
Data da Publicação:11/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CADASTRAL - DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CADASTRAL - DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:05/11/2009
Data da Publicação:10/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
