'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PEDIDO EXPRESSO FEITO NA CONTESTAÇÃO DA SEGURADORA PARA QUE FOSSE APLICADA A LEI 11.482/2007 A ACIDENTE OCORRIDO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR - APELAÇÃO QUE VISA À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR EM TOTAL CONTRADIÇÃO COM O QUE FOI ARGUMENTADO NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA - RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE PROCESSUAL - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PEDIDO EXPRESSO FEITO NA CONTESTAÇÃO DA SEGURADORA PARA QUE FOSSE APLICADA A LEI 11.482/2007 A ACIDENTE OCORRIDO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR - APELAÇÃO QUE VISA À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR EM TOTAL CONTRADIÇÃO COM O QUE FOI ARGUMENTADO NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA - RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE PROCESSUAL - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO DE TÍTULO PARA PROTESTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO DE TÍTULO PARA PROTESTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO.'
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO DE AÇÃO -- REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR PRESENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO DE AÇÃO -- REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR PRESENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SEGURO POR DANOS PESSOAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SEGURO POR DANOS PESSOAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO AUTOR - ARTIGO 333, I, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO AUTOR - ARTIGO 333, I, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA DE SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA CARACTERIZADA - ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA NEGATIVA DA COBERTURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA DE SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA CARACTERIZADA - ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA NEGATIVA DA COBERTURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO PÚBLICO POR OUTROS DETENTOS ENQUANTO CUMPRIA PENA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FAUTE DU SERVICE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEVIDA -CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO PÚBLICO POR OUTROS DETENTOS ENQUANTO CUMPRIA PENA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FAUTE DU SERVICE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEVIDA -CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:29/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE PRESO OU DETENTO - RESPONSABILIDADE ESTATAL OBJETIVA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE PRESO OU DETENTO - RESPONSABILIDADE ESTATAL OBJETIVA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:13/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - JUROS DE MORA DEVIDOS DA DATA DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - JUROS DE MORA DEVIDOS DA DATA DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE ALGUÉM EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE QUANDO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE ALGUÉM EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE QUANDO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DA TELEBRÁS S/A - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE ADESÃO - TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO À COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DAS AÇÕES - DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DA TELEBRÁS S/A - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE ADESÃO - TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO À COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DAS AÇÕES - DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO OCORRIDO EM UNIDADE AUTÔNOMA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONDOMÍNIO EMPRESARIAL - INEXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO - FALTA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO OCORRIDO EM UNIDADE AUTÔNOMA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONDOMÍNIO EMPRESARIAL - INEXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO - FALTA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FERIMENTOS SOFRIDOS POR PRESO EM REBELIÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 15.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FERIMENTOS SOFRIDOS POR PRESO EM REBELIÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 15.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/09/2009
Data da Publicação:16/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - LUCROS CESSANTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - LUCROS CESSANTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DO ACIDENTE - ART. 206, §3º, V DO CC - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DO ACIDENTE - ART. 206, §3º, V DO CC - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS - PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - AFASTADA - MÉRITO: DANO MATERIAL E MORAL - CARACTERIZAÇÃO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA MÉDICA PELO SUS - RECUSA - CONTRATAÇÃO DE CONVÊNIO MÉDICO PARTICULAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - FIXAÇÃO AUFERIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS - PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - AFASTADA - MÉRITO: DANO MATERIAL E MORAL - CARACTERIZAÇÃO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA MÉDICA PELO SUS - RECUSA - CONTRATAÇÃO DE CONVÊNIO MÉDICO PARTICULAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - FIXAÇÃO AUFERIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:27/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
