Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - INADIMPLÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA - RESCISÃO DO CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE FRUIÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - BENFEITORIAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - INADIMPLÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA - RESCISÃO DO CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE FRUIÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - BENFEITORIAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:27/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO QUE NÃO ESPECIFICA GRAU DE LESÃO - PRELIMINAR DE FALTA INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DE CIÊNCIA DA INCAPACIDADE - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.5000,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO QUE NÃO ESPECIFICA GRAU DE LESÃO - PRELIMINAR DE FALTA INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DE CIÊNCIA DA INCAPACIDADE - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.5000,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:27/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - INCABÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - QUANTIA QUE SE REVELA SUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - INCABÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - QUANTIA QUE SE REVELA SUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:27/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E DOS PAGAMENTOS - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E DOS PAGAMENTOS - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:27/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DE PASSEIO E LOCOMOTIVA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - REFUTADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (LUCRO CESSANTE) OU PENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DE PASSEIO E LOCOMOTIVA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - REFUTADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (LUCRO CESSANTE) OU PENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL.'
Data do Julgamento:24/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2009
Data da Publicação:27/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.'
Data do Julgamento:22/10/2009
Data da Publicação:27/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONVÊNIO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DO IMPORTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - INADMISSÍVEL - QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONVÊNIO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DO IMPORTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - INADMISSÍVEL - QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:22/10/2009
Data da Publicação:27/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA TELEFÔNICA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ATRASADOS - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I - COBRANÇA DE PARCELA PENDENTE - INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA TELEFÔNICA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ATRASADOS - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I - COBRANÇA DE PARCELA PENDENTE - INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:22/10/2009
Data da Publicação:27/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANO MORAL - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERTO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO: CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO DA CONTA-CORRENTE - DANOS MORAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANO MORAL - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERTO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO: CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO DA CONTA-CORRENTE - DANOS MORAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR CONTA DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR CONTA DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ACOLHIDA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ACOLHIDA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPORTAGEM JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO NÃO ABSOLUTO - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - ANIMUS NARRANDI - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DIFAMANDI - SUPOSTA OFENSA À HONRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPORTAGEM JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO NÃO ABSOLUTO - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - ANIMUS NARRANDI - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DIFAMANDI - SUPOSTA OFENSA À HONRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO '
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO DE TRÊS PARCELAS - NÃO LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO - RESCISÃO DO CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20, § 3º, DO CPC PREQUESTIONAMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO DE TRÊS PARCELAS - NÃO LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO - RESCISÃO DO CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20, § 3º, DO CPC PREQUESTIONAMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - CITAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE E DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - CITAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE E DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
