Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - ORIGEM CONTRATUAL - PROVA DOS DANOS - VALOR DO RESSARCIMENTO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - ORIGEM CONTRATUAL - PROVA DOS DANOS - VALOR DO RESSARCIMENTO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/11/2009
Data da Publicação:10/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE DEVEDOR - ERRO DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DA SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE DEVEDOR - ERRO DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DA SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento:06/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - AFASTADA - INDENIZAÇÃO MÁXIMA DE R$ 13.500,00 PARA OS CASOS DE MORTE - AFASTADA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - AFASTADA - INDENIZAÇÃO MÁXIMA DE R$ 13.500,00 PARA OS CASOS DE MORTE - AFASTADA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/11/2009
Data da Publicação:10/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - INSTRUMENTO DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL E TAXA DE FRUIÇÃO - COMPATIBILIDADE - PREÇO ATUAL DE MERCADO DO BEM - JUROS DE MORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - INSTRUMENTO DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL E TAXA DE FRUIÇÃO - COMPATIBILIDADE - PREÇO ATUAL DE MERCADO DO BEM - JUROS DE MORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:20/08/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM ATRASO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DO ATRASO E NÃO DA CITAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO DE VALORES PLEITEADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO - INPC/IBGE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM ATRASO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DO ATRASO E NÃO DA CITAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO DE VALORES PLEITEADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO - INPC/IBGE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:02/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 10% - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 10% - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:09/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RETENÇÃO DAS PARCELAS - ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE PERDAS E DANOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - REDUÇÃO DA MULTA DE 25% PARA 10% - RECURSO DA ENCCON IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RETENÇÃO DAS PARCELAS - ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE PERDAS E DANOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - REDUÇÃO DA MULTA DE 25% PARA 10% - RECURSO DA ENCCON IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:16/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO ADESIVO - LESÃO - DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO - AGENTE PÚBLICO - NEXO CAUSAL - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DEVER DE INDENIZAR - LAUDO CONCLUSIVO - LESÃO PERMANENTE - PENSÃO MENSAL - NECESSIDADE COMPROVADA - PARÂMETROS - DANO MORAL - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - MAJORAÇÃO PENSÃO E VERBA INDENIZATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.'
Ementa
'ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO ADESIVO - LESÃO - DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO - AGENTE PÚBLICO - NEXO CAUSAL - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DEVER DE INDENIZAR - LAUDO CONCLUSIVO - LESÃO PERMANENTE - PENSÃO MENSAL - NECESSIDADE COMPROVADA - PARÂMETROS - DANO MORAL - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - MAJORAÇÃO PENSÃO E VERBA INDENIZATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA - PRÉVIA COMUNICAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DIVULGADA POR CARTÓRIO DISTRIBUIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA - PRÉVIA COMUNICAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DIVULGADA POR CARTÓRIO DISTRIBUIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:04/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE PEÇAS DE VEÍCULOS DEIXADOS NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE HOSPITAL PÚBLICO - LOCAL QUE NÃO DISPÕE DE VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - APELO PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA APLICADA - MANUTENÇÃO - DANO MORAL - PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE PEÇAS DE VEÍCULOS DEIXADOS NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE HOSPITAL PÚBLICO - LOCAL QUE NÃO DISPÕE DE VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - APELO PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA APLICADA - MANUTENÇÃO - DANO MORAL - PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:04/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONSUMIDORA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA E EM DIA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADAS - SOLIDARIEDADE ENTRE A RÉ E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LOJA - NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE - AMBOS OS RECURSOS, AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO, IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONSUMIDORA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA E EM DIA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADAS - SOLIDARIEDADE ENTRE A RÉ E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA LOJA - NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE - A...
Data do Julgamento:28/10/2009
Data da Publicação:04/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - COMPROVADOS OS DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FORNECEDOR É PARTE LEGÍTIMA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - COMPROVADOS OS DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FORNECEDOR É PARTE LEGÍTIMA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:28/10/2009
Data da Publicação:04/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS - CONSTRUTORA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO PRÉVIO - AUSÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 257 DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA.'
Ementa
'AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS - CONSTRUTORA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO PRÉVIO - AUSÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 257 DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA.'
Data do Julgamento:28/10/2009
Data da Publicação:04/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ARGUIDA DE OFÍCIO - MERA EXPECTATIVA DE PREJUÍZO NÃO GERA DEVER DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ARGUIDA DE OFÍCIO - MERA EXPECTATIVA DE PREJUÍZO NÃO GERA DEVER DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:22/10/2009
Data da Publicação:04/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DE ITAÚ SEGUROS S/A - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA - AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DE ITAÚ SEGUROS S/A - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA - AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:28/10/2009
Data da Publicação:04/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO - AFASTADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MANTIDO - PEDIDO NOVO EM SEDE RECURSAL - VEDAÇÃO - APELAÇÃO DE R.C.M. - IMPROVIDA - APELAÇÃO DE M.H.B.A. - CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA - IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO - AFASTADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MANTIDO - PEDIDO NOVO EM SEDE RECURSAL - VEDAÇÃO - APELAÇÃO DE R.C.M. - IMPROVIDA - APELAÇÃO DE M.H.B.A. - CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA - IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:28/10/2009
Data da Publicação:04/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - CITAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - CITAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - LIMITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE COM PERDA DE 25% DA CAPACIDADE FUNCIONAL DA COLUNA LOMBAR - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - LIMITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE COM PERDA DE 25% DA CAPACIDADE FUNCIONAL DA COLUNA LOMBAR - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
