'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - CITAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - CITAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DO ÍNDICE IGPM/FGV - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DO ÍNDICE IGPM/FGV - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEITADA- MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA, TAMBÉM DENOMINADA TEORIA DA GUARDA DA COISA - CRUZAMENTO DE VIAS - SINAL VERMELHO - DEVER DE PARADA OBRIGATÓRIA - MANOBRA IRREGULAR - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEITADA- MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA, TAMBÉM DENOMINADA TEORIA DA GUARDA DA COISA - CRUZAMENTO DE VIAS - SINAL VERMELHO - DEVER DE PARADA OBRIGATÓRIA - MANOBRA IRREGULAR - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO DO RELATOR QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DO INCIDENTE - NULIDADE DE TÍTULOS E PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA - ART. 100, IV, D - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR-CONSUMIDOR - ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO DO RELATOR QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DO INCIDENTE - NULIDADE DE TÍTULOS E PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA - ART. 100, IV, D - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR-CONSUMIDOR - ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE ABERTURA DA VIA COGNITIVA - AFASTADA A VIA EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE ABERTURA DA VIA COGNITIVA - AFASTADA A VIA EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/07/2006
Data da Publicação:16/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - INVALIDEZ COMPROVADA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - INVALIDEZ COMPROVADA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:23/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PREJUÍZO CAUSADO PELO ABATE COMPULSÓRIO DE ANIMAIS - FEBRE AFTOSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA AFASTADO - POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES - FACULDADE DO MAGISTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PREJUÍZO CAUSADO PELO ABATE COMPULSÓRIO DE ANIMAIS - FEBRE AFTOSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA AFASTADO - POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES - FACULDADE DO MAGISTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:23/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PENSÃO DEVIDA - DANO MORAL FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - SÚMULA 313 - JUROS DE MORA REFERENTE AOS DANOS MORAIS CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PENSÃO DEVIDA - DANO MORAL FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - SÚMULA 313 - JUROS DE MORA REFERENTE AOS DANOS MORAIS CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:28/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR E NOVAMENTE ARGUIDA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - MÁ-CONSERVAÇÃO DE RODOVIA - EXISTÊNCIA DE BURACOS E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNIDICE IGPM-FGV - JUROS LEGAIS DE 12% AO ANO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR E NOVAMENTE ARGUIDA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - MÁ-CONSERVAÇÃO DE RODOVIA - EXISTÊNCIA DE BURACOS E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNIDICE IGPM-FGV - JUROS LEGAIS DE 12% AO ANO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ATRASO NO REPASSE DAS PRESTAÇÕES PELO EMPREGADOR - ART. 333, II, DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORA PURO - PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE OBSERVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ATRASO NO REPASSE DAS PRESTAÇÕES PELO EMPREGADOR - ART. 333, II, DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORA PURO - PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE OBSERVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:23/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS SÃO DE AMBAS AS PARTES - PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO EM PARTE - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - APELO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS SÃO DE AMBAS AS PARTES - PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO EM PARTE - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - APELO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:24/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FUNDAMENTO DA PRETENSÃO NÃO ARGUIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FUNDAMENTO DA PRETENSÃO NÃO ARGUIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:23/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IRREGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - IRREGULARIDADE SANADA - REJEITADA - MÉRITO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO PELA PARTE EX ADVERSA - INTERESSE RECURSAL - PRESENTE - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA - SUBSTITUIÇÃO POR OITIVA DE TESTEMUNHA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NO ESTADO OU DE INSTITUIÇÃO OFICIAL ESTADUAL PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IRREGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - IRREGULARIDADE SANADA - REJEITADA - MÉRITO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO PELA PARTE EX ADVERSA - INTERESSE RECURSAL - PRESENTE - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA - SUBSTITUIÇÃO POR OITIVA DE TESTEMUNHA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NO ESTADO OU DE INSTITUIÇÃO OFICIAL ESTADUAL PARA A REALIZAÇÃO...
Data do Julgamento:24/08/2009
Data da Publicação:15/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE CIRURGIA - DOENÇA PRÉ EXISTENTE - PRAZO DE CARÊNCIA - EMERGÊNCIA/URGÊNCIA - DANO MORAL - FALECIMENTO DA AUTORA - SUBSTITUTOS PROCESSUAIS - LEGITIMIDADE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE CIRURGIA - DOENÇA PRÉ EXISTENTE - PRAZO DE CARÊNCIA - EMERGÊNCIA/URGÊNCIA - DANO MORAL - FALECIMENTO DA AUTORA - SUBSTITUTOS PROCESSUAIS - LEGITIMIDADE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC E SERASA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ACOLHIDA NA SENTENÇA - MANTIDA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA REQUERIDA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO - MÉRITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC E SERASA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ACOLHIDA NA SENTENÇA - MANTIDA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA REQUERIDA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO - MÉRITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO Q...
Data do Julgamento:24/08/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DA TABELA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DA TABELA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:22/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO FRAUDULENTO DE VEÍCULO - BEM FINANCIADO PERTENCENTE A TERCEIRO - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REJEITADA - NEXO CAUSAL E CULPA VERIFICADOS - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DO BANCO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO FRAUDULENTO DE VEÍCULO - BEM FINANCIADO PERTENCENTE A TERCEIRO - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REJEITADA - NEXO CAUSAL E CULPA VERIFICADOS - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DO BANCO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2009
Data da Publicação:22/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - EMPRESA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE FRAUDE POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 14, § 3° DO CDC - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - EMPRESA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE FRAUDE POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 14, § 3° DO CDC - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
