Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - LITISDENUNCIAÇÃO - SEGURADORA - RISCO NÃO ASSUMIDO - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - LITISDENUNCIAÇÃO - SEGURADORA - RISCO NÃO ASSUMIDO - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADA - RESOLUÇÕES DA CNSP INAPLICÁVEIS - INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA ULTRA PETITA - PEDIDO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.482/07 E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADA - RESOLUÇÕES DA CNSP INAPLICÁVEIS - INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA ULTRA PETITA - PEDIDO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.482/07 E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:15/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO A EMPRESA DE COBRANÇA NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DO SPC/SERASA - REPERCUSSÃO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONFIGURADAS - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO - ABUSO DE DIREITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO A EMPRESA DE COBRANÇA NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DO SPC/SERASA - REPERCUSSÃO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONFIGURADAS - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO - ABUSO DE DIREITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMINATÓRIA DE MULTA E PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM O CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO CONTRATO E A RETOMADA DO BEM - SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMINATÓRIA DE MULTA E PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM O CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO CONTRATO E A RETOMADA DO BEM - SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA TELEFÔNICA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO PELA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DAS EMPRESAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRESENÇA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA TELEFÔNICA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO PELA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DAS EMPRESAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRESENÇA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RETENÇÃO PELA ADMINISTRADORA DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO DE VIDA MENSAL E À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ESTA LIMITADA EM 12% - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RETENÇÃO PELA ADMINISTRADORA DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO DE VIDA MENSAL E À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ESTA LIMITADA EM 12% - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - LEI 6.194/74, ART. 3º ALÍNEA A - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 20% - ADEQUADOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - LEI 6.194/74, ART. 3º ALÍNEA A - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 20% - ADEQUADOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR - CONSIDERADO VEÍCULO AUTOMOTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - LEI 6.194/74, ART. 3º ALÍNEA a - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR - CONSIDERADO VEÍCULO AUTOMOTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - LEI 6.194/74, ART. 3º ALÍNEA a - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - INAPTIDÃO PARA O CARGO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 21 DO STF - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - INAPTIDÃO PARA O CARGO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 21 DO STF - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE VENDA À PREÇO VIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE VENDA À PREÇO VIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 1.060/50 - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO CONHECIDO - PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 1.060/50 - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO CONHECIDO - PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:15/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA - POLICIAIS MILITARES QUE CONTAM COM MAIS DE 35 ANOS DE SERVIÇO - DIREITO DE SEREM PROMOVIDOS COM AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) EM SEUS SOLDOS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI N. 120/80 - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, I, CPC - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO DA PROVA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA - POLICIAIS MILITARES QUE CONTAM COM MAIS DE 35 ANOS DE SERVIÇO - DIREITO DE SEREM PROMOVIDOS COM AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) EM SEUS SOLDOS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI N. 120/80 - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, I, CPC - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO DA PROVA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:19/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE KNOW-HOW - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AFERIÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER FEITA NA SENTENÇA - PRELIMINAR INTRINSICAMENTE LIGADA AO MÉRITO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE KNOW-HOW - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AFERIÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER FEITA NA SENTENÇA - PRELIMINAR INTRINSICAMENTE LIGADA AO MÉRITO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA.'
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:19/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO REQUERENTE - COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO REQUERENTE - COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.'
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:19/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:16/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - PAGAMENTO EM DIA DAS FATURAS - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM FIXADO EM VALOR A DESENCORAJAR A REINCIDÊNCIA DO OFENSOR, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO OFENDIDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - PAGAMENTO EM DIA DAS FATURAS - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM FIXADO EM VALOR A DESENCORAJAR A REINCIDÊNCIA DO OFENSOR, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO OFENDIDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/10/2009
Data da Publicação:15/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
