Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PERDAS E DANOS - DECADÊNCIA - OBSTADA - ART. 26, § 2º, I, DO CDC - CUMULAÇÃO DA PENA CONVENCIONAL COM A INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - FINALIDADES DISTINTAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PERDAS E DANOS - DECADÊNCIA - OBSTADA - ART. 26, § 2º, I, DO CDC - CUMULAÇÃO DA PENA CONVENCIONAL COM A INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - FINALIDADES DISTINTAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.'
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:06/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ANUÊNCIA DO DEVEDOR COM A CESSÃO - DESNECESSIDADE - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ANUÊNCIA DO DEVEDOR COM A CESSÃO - DESNECESSIDADE - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA FAZENDA PÚBLICA - PRESENÇA DA AÇÃO OU OMISSÃO, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E DOLO OU CULPA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CULPA CONCORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DISTRIBUÍDO PROPORCIONALMENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DO CONVÊNIO FIRMADO - MUNICIPALIDADE QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDO PROPORCIONALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA FAZENDA PÚBLICA - PRESENÇA DA AÇÃO OU OMISSÃO, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E DOLO OU CULPA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CULPA CONCORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DISTRIBUÍDO PROPORCIONALMENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DO CONVÊNIO FIRMADO - MUNICIPALIDADE QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDO PROPORCIONALMENTE - RECU...
Data do Julgamento:08/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FAZENDA PÚBLICA - MORTE POR POLICIAL MILITAR - VÍTIMA QUE COMEÇOU A DESFERIR DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FAZENDA PÚBLICA - MORTE POR POLICIAL MILITAR - VÍTIMA QUE COMEÇOU A DESFERIR DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS QUE COLIDINDO COM OUTRO VEÍCULO PERDE O CONTROLE E INVADE EMPRESA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO ESTATAL E O PREJUÍZO OCASIONADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DO TERCEIRO ENVOLVIDO - NÃO-CABIMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS QUE COLIDINDO COM OUTRO VEÍCULO PERDE O CONTROLE E INVADE EMPRESA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO ESTATAL E O PREJUÍZO OCASIONADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DO TERCEIRO ENVOLVIDO - NÃO-CABIMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:08/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CONCURSO PÚBLICO DA PM/MS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO - PREJUDICADAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ARGUÍDA DE OFÍCIO - PROCESSO DE SELEÇÃO E CURSO DE FORMAÇÃO ENCERRADOS - NULIDADE DE QUESTÕES - NOTA INSUFICIENTE PARA CLASSIFICAR O APELADO - SENTENÇA REFORMADA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CONCURSO PÚBLICO DA PM/MS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO - PREJUDICADAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ARGUÍDA DE OFÍCIO - PROCESSO DE SELEÇÃO E CURSO DE FORMAÇÃO ENCERRADOS - NULIDADE DE QUESTÕES - NOTA INSUFICIENTE PARA CLASSIFICAR O APELADO - SENTENÇA REFORMADA. '
Data do Julgamento:24/09/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA TERMINATIVA - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC - NOVO PRAZO DE TRÊS ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA TERMINATIVA - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC - NOVO PRAZO DE TRÊS ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PROFESSOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO PELO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - VÍNCULO INSTITUCIONAL ENTRE SERVIDOR E PODER PÚBLICO - PRELIMINAR AFASTADA - FGTS, ANOTAÇÃO NA CTPS, VERBAS PELA CONTINUIDADE DO CONTRATO E DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PROFESSOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO PELO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - VÍNCULO INSTITUCIONAL ENTRE SERVIDOR E PODER PÚBLICO - PRELIMINAR AFASTADA - FGTS, ANOTAÇÃO NA CTPS, VERBAS PELA CONTINUIDADE DO CONTRATO E DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:08/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA - MULTA DE TRÂNSITO LAVRADA EM OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO - INCOMPETÊNCIA PARA DISCUTIR LEGALIDADE DA PENALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, A, DO CPC C/C ART. 260 DO CTB - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA - MULTA DE TRÂNSITO LAVRADA EM OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO - INCOMPETÊNCIA PARA DISCUTIR LEGALIDADE DA PENALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, A, DO CPC C/C ART. 260 DO CTB - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PROFESSOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO PELO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - VÍNCULO INSTITUCIONAL ENTRE SERVIDOR E PODER PÚBLICO - PRELIMINAR AFASTADA - FGTS, ANOTAÇÃO NA CTPS, VERBAS PELA CONTINUIDADE DO CONTRATO E DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PROFESSOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO PELO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - VÍNCULO INSTITUCIONAL ENTRE SERVIDOR E PODER PÚBLICO - PRELIMINAR AFASTADA - FGTS, ANOTAÇÃO NA CTPS, VERBAS PELA CONTINUIDADE DO CONTRATO E DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DIREITO DE AÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DIREITO DE AÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INTERESSE PROCESSUAL - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI - NECESSIDADE E UTILIDADE VERIFICADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INOVAÇÃO À LIDE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INTERESSE PROCESSUAL - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI - NECESSIDADE E UTILIDADE VERIFICADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INOVAÇÃO À LIDE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. '
Data do Julgamento:24/09/2009
Data da Publicação:13/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - DEVEDOR INADIMPLENTE - CORRETA A DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU, EM SEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - DEVEDOR INADIMPLENTE - CORRETA A DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU, EM SEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - TAXA REFERENCIAL - INAPLICABILIDADE A CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 1991 - MULTA CONTRATUAL DE 10% - NEGÓCIO ANTERIOR À LEI Nº 9.298/96 - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - TAXA REFERENCIAL - INAPLICABILIDADE A CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 1991 - MULTA CONTRATUAL DE 10% - NEGÓCIO ANTERIOR À LEI Nº 9.298/96 - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:09/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PELO SIMPLES FATO DA ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANO IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PELO SIMPLES FATO DA ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANO IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:09/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
