Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE - RESPONSABILIDADE NÃO ESTENDIDA À APELADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE - RESPONSABILIDADE NÃO ESTENDIDA À APELADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:09/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTICULAR - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PELA CONCESSIONÁRIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RESPECTIVA - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTICULAR - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PELA CONCESSIONÁRIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RESPECTIVA - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2009
Data da Publicação:19/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SEGURO POR DANOS PESSOAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SEGURO POR DANOS PESSOAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:09/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - NECESSIDADE DE QUE AS NEGATIVAÇÕES IRREGULARES SEJAM CANCELADAS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO PODE SER SATISFEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - NECESSIDADE DE QUE AS NEGATIVAÇÕES IRREGULARES SEJAM CANCELADAS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO PODE SER SATISFEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:09/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - ATROFIA MUSCULAR - DEFORMIDADE DA COLUNA VERTEBRAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - ATROFIA MUSCULAR - DEFORMIDADE DA COLUNA VERTEBRAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:09/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA ULTRA PETITA - ADEQUAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA ULTRA PETITA - ADEQUAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:04/08/2009
Data da Publicação:24/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE PARTE DO MOVIMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE PARTE DO MOVIMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:31/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:31/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - INVALIDEZ PERMANENTE REVERSÍVEL VIA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CIRURGIA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA - INVALIDEZ DEMONSTRADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DESDE A CITAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - INVALIDEZ PERMANENTE REVERSÍVEL VIA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CIRURGIA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA - INVALIDEZ DEMONSTRADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DESDE A CITAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.'
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALUNA A PRINCÍPIO DISPENSADA DE ADAPTAÇÃO NA GRADE CURRICULAR, MAS QUE POSTERIORMENTE É CHAMADA PARA CURSAR MAIS 6 MESES - CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALUNA A PRINCÍPIO DISPENSADA DE ADAPTAÇÃO NA GRADE CURRICULAR, MAS QUE POSTERIORMENTE É CHAMADA PARA CURSAR MAIS 6 MESES - CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:08/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL - AFASTADA - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL - AFASTADA - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPO...
Data do Julgamento:03/08/2009
Data da Publicação:27/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - SOJA - ESTIAGEM - PRODUÇÃO ESTIMADA - REDUÇÃO - DIREITO DO PRODUTOR AO RECEBIMENTO DO SEGURO COM RELAÇÃO À DIFERENÇA ESTIMADA E À OBTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - 1% AO MÊS - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - SOJA - ESTIAGEM - PRODUÇÃO ESTIMADA - REDUÇÃO - DIREITO DO PRODUTOR AO RECEBIMENTO DO SEGURO COM RELAÇÃO À DIFERENÇA ESTIMADA E À OBTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - 1% AO MÊS - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:17/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:05/10/2009
Data da Publicação:07/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - FALTA DE PROVAS DO APELANTE - EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR DESPROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES DO VENCIDO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - FALTA DE PROVAS DO APELANTE - EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR DESPROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES DO VENCIDO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL - IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FATO QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NECESSIDADE DE PROVA DE CULPA OU DOLO DOS AGENTES PÚBLICOS E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO - PROVAS INEXISTENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL - IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FATO QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NECESSIDADE DE PROVA DE CULPA OU DOLO DOS AGENTES PÚBLICOS E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO - PROVAS INEXISTENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DE CONTA DE TELEFONE NÃO ADIMPLIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DE CONTA DE TELEFONE NÃO ADIMPLIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO'
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE DA VÍTIMA - CASO FORTUITO - NÃO-COMPROVAÇÃO - CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE INABILIDADE E FALTA DE EXPERIÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DEVER DE GUARDA - NEXO CAUSAL - MORTE EM RAZÃO DOS FERIMENTOS ADQUIRIDOS - DANO MORAL QUANTUM ARBITRADO - VALOR COERENTE COM ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE DA VÍTIMA - CASO FORTUITO - NÃO-COMPROVAÇÃO - CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE INABILIDADE E FALTA DE EXPERIÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DEVER DE GUARDA - NEXO CAUSAL - MORTE EM RAZÃO DOS FERIMENTOS ADQUIRIDOS - DANO MORAL QUANTUM ARBITRADO - VALOR COERENTE COM ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - PROVA - DESNECESSIDADE - QUANTUM INSUFICIENTE - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - PROVA - DESNECESSIDADE - QUANTUM INSUFICIENTE - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
