Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - EMPRESA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - EMPRESA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA MAJORADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA MAJORADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR JÁ TER O AUTOR INTENTADO AÇÃO SEMELHANTE ANTERIORMENTE COM MESMOS FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REPROPOSITURA DA DEMANDA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA DO PROCESSO ANTERIOR - ART. 28 DO CPC - ÔNUS PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR JÁ TER O AUTOR INTENTADO AÇÃO SEMELHANTE ANTERIORMENTE COM MESMOS FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REPROPOSITURA DA DEMANDA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA DO PROCESSO ANTERIOR - ART. 28 DO CPC - ÔNUS PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.482/07, FATO OCORRIDO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER ARCADOS PELO VENCIDO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO JUDICIAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.482/07, FATO OCORRIDO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER ARCADOS PELO VENCIDO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO JUDICIAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - JUROS DE MORA...
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:13/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - MORTE DO MARIDO DA AUTORA - SEGURADORA QUE ALEGA QUE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, TENDO POR BASE O SALÁRIO MÍNIMO, AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARGUIÇÃO REJEITADA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO DA CONDENAÇÃO SEJA AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TAMBÉM DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475, J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR SEM A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, BASTANDO A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - MORTE DO MARIDO DA AUTORA - SEGURADORA QUE ALEGA QUE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, TENDO POR BASE O SALÁRIO MÍNIMO, AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARGUIÇÃO REJEITADA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO DA CONDENAÇÃO SEJA AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TAMBÉM DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475, J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR SEM A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, BASTANDO A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, VIA DIÁ...
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR - SALÁRIO MÍNIMO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VEDAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA SUMULADA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ART. 475-J, DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR - SALÁRIO MÍNIMO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VEDAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA SUMULADA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ART. 475-J, DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APONTAMENTO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APONTAMENTO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:04/08/2009
Data da Publicação:31/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO - MORTE DE FILHO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DEMORA NO DIAGNÓSTICO - DANOS MORAIS E MATERIAS (PENSÃO MENSAL) DEVIDOS - VERBA HONORÁRIA MAJORADA.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO - MORTE DE FILHO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DEMORA NO DIAGNÓSTICO - DANOS MORAIS E MATERIAS (PENSÃO MENSAL) DEVIDOS - VERBA HONORÁRIA MAJORADA.'
Data do Julgamento:06/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - REFORMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO - NÃO PROVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - REFORMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO - NÃO PROVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2009
Data da Publicação:05/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - PERDA DO SINAL - PERDAS E DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - PERDA DO SINAL - PERDAS E DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:05/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MOTOR FUNDIDO - VÍCIO OCULTO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MOTOR FUNDIDO - VÍCIO OCULTO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:05/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA-SALÁRIO INATIVA - LANÇAMENTOS DE ENCARGOS SEM SUA UTILIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA-SALÁRIO INATIVA - LANÇAMENTOS DE ENCARGOS SEM SUA UTILIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:05/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE AVANÇA À PREFERENCIAL NÃO RESPEITANDO A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - CONDUZIDO POR EMPREGADA OU PREPOSTA - CULPA DA CONDUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA - ART. 932, INCISO III E 933 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE AVANÇA À PREFERENCIAL NÃO RESPEITANDO A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - CONDUZIDO POR EMPREGADA OU PREPOSTA - CULPA DA CONDUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA - ART. 932, INCISO III E 933 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO, DEPOIS DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - ARTIGO 73 DA LEI 8,.078/90 - DEVER DA CREDOR DE PROVIDENCIAR IMEDIATAMENTE A EXCLUSÃO DEPOIS DO PAGAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO - DANO MORAL OCASIONADO. '
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO, DEPOIS DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - ARTIGO 73 DA LEI 8,.078/90 - DEVER DA CREDOR DE PROVIDENCIAR IMEDIATAMENTE A EXCLUSÃO DEPOIS DO PAGAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO - DANO MORAL OCASIONADO. '
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:02/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATO REGISTRADO INDEVIDAMENTE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATO REGISTRADO INDEVIDAMENTE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:02/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
