' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INCLUIU A AUTORA ENTRE OS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS SEM SOLICITAÇÃO E INSCREVEU SEU NOME INDEVIDAMENTE NO SERASA - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. '
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INCLUIU A AUTORA ENTRE OS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS SEM SOLICITAÇÃO E INSCREVEU SEU NOME INDEVIDAMENTE NO SERASA - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. '
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:01/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA FUNCIONAL DE 40% DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA FUNCIONAL DE 40% DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CRÉDITO INDEVIDO - DANO MATERIAL - PEDIDO ESTIMATIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROVAS DOS DANOS CAUSADOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO DISSABOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CRÉDITO INDEVIDO - DANO MATERIAL - PEDIDO ESTIMATIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROVAS DOS DANOS CAUSADOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO DISSABOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ILEGALIDADE - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CULPA DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ILEGALIDADE - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CULPA DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - NÃO OBEDIÊNCIA AO PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - NÃO OBEDIÊNCIA AO PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/09/2007
Data da Publicação:17/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SEGURO TRANQUILIDADE TOTAL E SEGURO CRED VIDA PLUS - COBERTURA MORTE E QUITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - BANCO CREDICARD S/A - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS - COBRANÇA INDEVIDA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SEGURO TRANQUILIDADE TOTAL E SEGURO CRED VIDA PLUS - COBERTURA MORTE E QUITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - BANCO CREDICARD S/A - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS - COBRANÇA INDEVIDA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:24/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL PARA APASCENTAMENTO DE GADO - DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELOS ARRENDANTES - MANUTENÇÃO DO POÇO ARTESIANO E CONSERTO DO CURRAL - PERDAS E DANOS - SEM PREVISÃO CONTRATUAL - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL PARA APASCENTAMENTO DE GADO - DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELOS ARRENDANTES - MANUTENÇÃO DO POÇO ARTESIANO E CONSERTO DO CURRAL - PERDAS E DANOS - SEM PREVISÃO CONTRATUAL - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:24/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ÓBITO DA VÍTIMA OITO MESES APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA IDOSA - DANO MORAL PELO ADVENTO DA MORTE - IMPOSSIBILIDADE - - TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM TRATAMENTO - INDEVIDOS - PROCEDIMENTOS CUSTEADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - CULPA CONCORRENTE MANTIDA - RECURSO CONHECIDO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ÓBITO DA VÍTIMA OITO MESES APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA IDOSA - DANO MORAL PELO ADVENTO DA MORTE - IMPOSSIBILIDADE - - TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM TRATAMENTO - INDEVIDOS - PROCEDIMENTOS CUSTEADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - CULPA CONCORRENTE MANTIDA - RECURSO CONHECIDO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/08/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALORES FIXADOS EM SENTENÇA - ADEQUADOS - RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALORES FIXADOS EM SENTENÇA - ADEQUADOS - RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:14/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA DO ABALO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO JÁ PAGO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ANÁLISE DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS - FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA DO ABALO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO JÁ PAGO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ANÁLISE DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS - FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:24/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA SERASA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - PARÂMETROS CONDIZENTES COM O CASO CONCRETO - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA SERASA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - PARÂMETROS CONDIZENTES COM O CASO CONCRETO - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DA LESÃO MORAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE -VALOR DA CONDENAÇÃO EXCESSIVO - REVISTO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DA LESÃO MORAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE -VALOR DA CONDENAÇÃO EXCESSIVO - REVISTO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:07/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR - AFASTADA - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR - AFASTADA - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONET...
Data do Julgamento:28/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - FATURA QUITADA - DANO MORAL PURO - DESNECESSIDADE DE PROVA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARÁTER COMPENSATÓRIO E SANCIONATÓRIO - RAZOABILIDADE - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - FATURA QUITADA - DANO MORAL PURO - DESNECESSIDADE DE PROVA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARÁTER COMPENSATÓRIO E SANCIONATÓRIO - RAZOABILIDADE - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
