'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/09/2009
Data da Publicação:24/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETARDAMENTO NO CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETARDAMENTO NO CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/09/2009
Data da Publicação:24/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - PRELIMINAR REJEITADA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - ERRO ADMINISTRATIVO - DANO MORAL PRESUMIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - PRELIMINAR REJEITADA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - ERRO ADMINISTRATIVO - DANO MORAL PRESUMIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/09/2009
Data da Publicação:24/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:24/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INTERPOSIÇÃO DE FORMA ORAL E IMEDIATAMENTE - ART. 523, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO - DANO MORAL - DENÚNCIA SENSACIONALISTA E DEPRECIATIVA CONTRA O AUTOR EM PROGRAMA DE RÁDIO - FATO COMPROVADAMENTE INVERÍDICO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INTERPOSIÇÃO DE FORMA ORAL E IMEDIATAMENTE - ART. 523, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO - DANO MORAL - DENÚNCIA SENSACIONALISTA E DEPRECIATIVA CONTRA O AUTOR EM PROGRAMA DE RÁDIO - FATO COMPROVADAMENTE INVERÍDICO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:16/06/2009
Data da Publicação:17/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA NO PÉ DIREITO, COM PERDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CAPACIDADE FUNCIONAL - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 1.400,00, CONSIDERANDO O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA ELEVADA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA NO PÉ DIREITO, COM PERDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CAPACIDADE FUNCIONAL - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 1.400,00, CONSIDERANDO O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉ...
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - BRASIL TELECOM S/A - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - ASSUNÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DA TELEMS POR MEIO DE PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS - PESSOA JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA PRELIMINARES REJEITADAS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - BRASIL TELECOM S/A - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - ASSUNÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DA TELEMS POR MEIO DE PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS - PESSOA JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA PRELIMINARES REJEITADAS.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - ETAPA ALIMENTAÇÃO REVISÃO GERAL ANUAL - POLICIAL MILITAR - ART. 37, INC. X, DA CF - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - SÚMULA N. 339 DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - ETAPA ALIMENTAÇÃO REVISÃO GERAL ANUAL - POLICIAL MILITAR - ART. 37, INC. X, DA CF - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - SÚMULA N. 339 DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE, QUE NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O SEU NOME, DEIXOU DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU - DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA ADQUIRENTE - CONSEQUENCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - PERDAS E DANOS - PEDIDO DEDUZIDO NO BOJO DA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES OBJETO DE RESTITUIÇÃO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - PEDIDO REPELIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE, QUE NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O SEU NOME, DEIXOU DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU - DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA ADQUIRENTE - CONSEQUENCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - PERDAS E DANOS - PEDIDO DEDUZIDO NO BOJO DA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES OBJETO DE RESTI...
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - ALUNA FLAGRADA PRATICANDO PLÁGIO - REPREENSÃO PELO ORIENTADOR - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA POSTURA DESONESTA DA PRÓPRIA ALUNA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - ALUNA FLAGRADA PRATICANDO PLÁGIO - REPREENSÃO PELO ORIENTADOR - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA POSTURA DESONESTA DA PRÓPRIA ALUNA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO - QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO BANCO CONTRATANTE AO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO - QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO BANCO CONTRATANTE AO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/08/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - DIPLOMA DE MESTRADO SEM REGISTRO PELO MEC - DANO MORAL E MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CURSO - NECESSIDADE MAJORAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE - RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO IMPROVIDO - RECURSO DA ALUNA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - DIPLOMA DE MESTRADO SEM REGISTRO PELO MEC - DANO MORAL E MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CURSO - NECESSIDADE MAJORAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE - RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO IMPROVIDO - RECURSO DA ALUNA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA n. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI n. 11.482/2007 - APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO - QUANTO AOS JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEIXO DE CONHECER POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS - AMBOS CONHECIDOS EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA - IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA n. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI n. 11.482/2007 - APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO - QUANTO AOS JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEIXO DE CONHECER POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS - AMBOS...
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM FORNECER TRATAMENTO MÉDICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM FORNECER TRATAMENTO MÉDICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES POR RESPONSABILIDADE CIVIL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO - VALOR ABUSIVO - QUESTÃO JÁ RESOLVIDAS EM OUTRO AGRAVO - PREJUDICADO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES POR RESPONSABILIDADE CIVIL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO - VALOR ABUSIVO - QUESTÃO JÁ RESOLVIDAS EM OUTRO AGRAVO - PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - TERMINAL INSTALADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA LOCAL - NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELA OPERADORA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - TERMINAL INSTALADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA LOCAL - NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELA OPERADORA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/09/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITA - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITA - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/09/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
