Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO - DANO MORAL - AFASTADOS - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO - DANO MORAL - AFASTADOS - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO - PRETENSÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PERDAS E DANOS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO DEVEDOR PARA CUMPRIR O CONTRATO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO - PRETENSÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PERDAS E DANOS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO DEVEDOR PARA CUMPRIR O CONTRATO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS CONTAS QUE DERAM ENSEJO AO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUAS - ÔNUS DA PROVA - COMPROVANTE JUNTADO PELO AUTOR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 320 DO CC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS CONTAS QUE DERAM ENSEJO AO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUAS - ÔNUS DA PROVA - COMPROVANTE JUNTADO PELO AUTOR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 320 DO CC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DE APELAÇÃO - CINEMA - ACIDENTE OCORRIDO EM SUAS INSTALAÇÕES - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA - CONSUMIDORA QUE SE SUBMETE A LONGO PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO - ACIDENTE QUE ABALA SEUS VALORES EMINENTEMENTE ESPIRITUAIS - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DE APELAÇÃO - CINEMA - ACIDENTE OCORRIDO EM SUAS INSTALAÇÕES - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA - CONSUMIDORA QUE SE SUBMETE A LONGO PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO - ACIDENTE QUE ABALA SEUS VALORES EMINENTEMENTE ESPIRITUAIS - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO OCORRÊNCI...
Data do Julgamento:27/07/2009
Data da Publicação:06/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADA - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO- CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADA - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO- CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA...
Data do Julgamento:14/09/2009
Data da Publicação:18/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALIENAÇÃO DO PRODUTO DA SAFRA - ARRESTO DA SAFRA POSTERIOR - ALEGADO PAGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - CONDENAÇÃO EM PROCESSO-CRIME DE ESTELIONATO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALIENAÇÃO DO PRODUTO DA SAFRA - ARRESTO DA SAFRA POSTERIOR - ALEGADO PAGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - CONDENAÇÃO EM PROCESSO-CRIME DE ESTELIONATO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/07/2009
Data da Publicação:28/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA - NÃO-CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO - DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA - NÃO-CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO - DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/06/2008
Data da Publicação:02/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVEDOR QUE JÁ POSSUÍA OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE - RECURSO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVEDOR QUE JÁ POSSUÍA OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE - RECURSO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:07/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL - FRAGILIDADE DE PROVA QUANTO AOS LUCROS CESSANTES - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL - FRAGILIDADE DE PROVA QUANTO AOS LUCROS CESSANTES - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DUPLICATA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUITAÇÃO DO DÉBITO NO CURSO DA DEMANDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA ANULADA. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DUPLICATA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUITAÇÃO DO DÉBITO NO CURSO DA DEMANDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA ANULADA. '
Data do Julgamento:10/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - EXCESSO DE PODERES NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CULPA DO MANDATÁRIO PELO PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - EXCESSO DE PODERES NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CULPA DO MANDATÁRIO PELO PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008 - INAPLICABILIDADE -IRRETROATIVIDADE DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - MULTA DO ART. 457-J DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - SUFICIENTE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO - IMPROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008 - INAPLICABILIDADE -IRRETROATIVIDADE DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - MULTA DO ART. 457-J DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - SUFICIENTE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO - IMPROVIDO'
Data do Julgamento:10/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC) DA EMPRESA DE TELEFONIA - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC) DA EMPRESA DE TELEFONIA - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORA...
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA EM QUANTIA CERTA - AMPLITUDE DO ART. 627 DO CPC - INSERÇÃO DAS PERDAS E DANOS ALUSIVAS À OSCILAÇÃO DO PRODUTO REPRESENTADO POR CPR - CABIMENTO - AGRAVO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA EM QUANTIA CERTA - AMPLITUDE DO ART. 627 DO CPC - INSERÇÃO DAS PERDAS E DANOS ALUSIVAS À OSCILAÇÃO DO PRODUTO REPRESENTADO POR CPR - CABIMENTO - AGRAVO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISINSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL PURO - INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA CONSTATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISINSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL PURO - INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA CONSTATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO MANDIBULAR - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO MANDIBULAR - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - MORTE DO COMPANHEIRO DA AUTORA - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DA VÍTIMA, DATA A PARTIR DA QUAL FOI CORRETAMENTE DETERMINADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - MORTE DO COMPANHEIRO DA AUTORA - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DA VÍTIMA, DATA A PARTIR DA QUAL FOI CORRETAMENTE DETERMINADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA LISTA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE - CANCELAMENTO IMPLÍCITO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA LISTA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE - CANCELAMENTO IMPLÍCITO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:06/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
