Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DA COLUNA DORSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ESFORÇO FÍSICO - LAVRADOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DA COLUNA DORSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ESFORÇO FÍSICO - LAVRADOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:09/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - ENGAVETAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA TRANSPORTADORA RECORRIDA NA COLISÃO FRONTAL DO CAMINHÃO DA RECORRENTE - FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - ENGAVETAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA TRANSPORTADORA RECORRIDA NA COLISÃO FRONTAL DO CAMINHÃO DA RECORRENTE - FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:09/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRATAMENTO MÉDICO DE ALTO CUSTO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRATAMENTO MÉDICO DE ALTO CUSTO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:22/06/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUÍDO PELO AGRAVADO - AFASTADA - PRELIMINARES ARGUÍDAS PELO AGRAVANTE -NULIDADE DE SENTENÇA - ULTRA PETITA - REDUÇÃO DA DECISÃO PARA OS LIMITES DO PEDIDO - CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO - MÉRITO - PRESSUPOSTOS DA LIMINAR PRESENTES - DECISÃO SINGULAR MANTIDA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUÍDO PELO AGRAVADO - AFASTADA - PRELIMINARES ARGUÍDAS PELO AGRAVANTE -NULIDADE DE SENTENÇA - ULTRA PETITA - REDUÇÃO DA DECISÃO PARA OS LIMITES DO PEDIDO - CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO - MÉRITO - PRESSUPOSTOS DA LIMINAR PRESENTES - DECISÃO SINGULAR MANTIDA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:13/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - MATÉRIA PUBLICADA - AUSÊNCIA DE COMENTÁRIOS DESABONADORES À PESSOA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - MATÉRIA PUBLICADA - AUSÊNCIA DE COMENTÁRIOS DESABONADORES À PESSOA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/07/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE 02 PARA 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - COMO DECIDIDO NA SENTENÇA - NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE 02 PARA 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - COMO DECIDIDO NA SENTENÇA - NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/08/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - NO MÉRITO - A FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - NO MÉRITO - A FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/08/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2009 - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2009 - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:01/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA NO JOELHO ESQUERDO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 12 (DOZE) VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, CONSIDERANDO O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA NO JOELHO ESQUERDO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 12 (DOZE) VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, CONSIDERANDO O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM INCIDE A CORREÇÃO MON...
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 14 (QUATORZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA SENTENÇA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA INVALIDEZ DA VÍTIMA - VALOR INCORRETO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA ELEVADA PARA QUINZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 14 (QUATORZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA SENTENÇA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA INVALIDEZ DA VÍTIMA - VALOR INCORRETO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VI...
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO JUDICIAL ABUSIVA - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO-PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO JUDICIAL ABUSIVA - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO-PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/07/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASPECTOS RELEVANTES DA CAUSA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASPECTOS RELEVANTES DA CAUSA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.'
Data do Julgamento:13/11/2007
Data da Publicação:28/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:17/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - DANOS DECORRENTES DE PRISÃO ILEGAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - DANOS DECORRENTES DE PRISÃO ILEGAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - FALTA DE INFORMAÇÃO NO SAJ QUANTO A JUNTADA DO AR - BANCO DA TERRA - LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA PROCEDER COM A INSCRIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. '
Ementa
' DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - FALTA DE INFORMAÇÃO NO SAJ QUANTO A JUNTADA DO AR - BANCO DA TERRA - LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA PROCEDER COM A INSCRIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. '
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - FIXAÇÃO CONJUNTA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO VALOR - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - FIXAÇÃO CONJUNTA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO VALOR - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:20/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
