'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI N. 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC, PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI N. 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC, PRES...
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:03/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:03/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO ELABORADO POR MÉDICO ESPECIALIZADO QUE DEMONSTRA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO, NOS TERMOS LEI 6.194/74 - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES INSERIDAS PELA LEI 11.482/2007 AOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS, POR NÃO HAVER SIDO ELE UTILIZADO COMO INDEXADOR - PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO ELABORADO POR MÉDICO ESPECIALIZADO QUE DEMONSTRA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO, NOS TERMOS LEI 6.194/74 - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES INSERIDAS PELA LEI 11.482/2007 AOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS, POR NÃO HAVER SIDO ELE UTILIZADO COMO INDEXADOR - PR...
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:03/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO - AQUISIÇÃO DE TERRAS PARA REFORMA AGRÁRIA - ÁREA INDÍGENA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA ALHEIA AOS ACONTECIMENTOS APÓS O REPASSE DO VALOR CONTRATADO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DOS FIADORES SOLIDÁRIOS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO - AQUISIÇÃO DE TERRAS PARA REFORMA AGRÁRIA - ÁREA INDÍGENA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA ALHEIA AOS ACONTECIMENTOS APÓS O REPASSE DO VALOR CONTRATADO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DOS FIADORES SOLIDÁRIOS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/08/2009
Data da Publicação:03/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - LEI VIGENTE À DATA DO ACIDENTE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - LEI N. 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75 - INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA DO APELADO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - LEI VIGENTE À DATA DO ACIDENTE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - LEI N. 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75 - INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA...
Data do Julgamento:03/08/2009
Data da Publicação:03/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CIT...
Data do Julgamento:03/08/2009
Data da Publicação:03/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA DE PRETENSÃO RESISTIDA - REJEITADA.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA DE PRETENSÃO RESISTIDA - REJEITADA.'
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:03/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADAS - MÉRITO - MORTE DO FILHO DO APELADO OCORRIDA EM 2008 - VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSOANTE RECONHECE A PRÓPRIA SEGURADORA, CORRETAMENTE FIXADO EM VALOR FIXO CORRESPONDENTE A R$13.500,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADAS - MÉRITO - MORTE DO FILHO DO APELADO OCORRIDA EM 2008 - VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSOANTE RECONHECE A PRÓPRIA SEGURADORA, CORRETAMENTE FIXADO EM VALOR FIXO CORRESPONDENTE A R$13.500,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:03/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PERDA DO BEM ARRENDADO - INDENIZAÇÃO - ABATIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PERDA DO BEM ARRENDADO - INDENIZAÇÃO - ABATIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:03/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PEDIDO CONTRAPOSTO - PRECARIEDADE DAS PROVAS - CONTRADIÇÃO DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PEDIDO CONTRAPOSTO - PRECARIEDADE DAS PROVAS - CONTRADIÇÃO DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:02/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM - OPERAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO - RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DADOS DO VEÍCULO - DANO MORAL CONFIGURADO - VINCULAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - ILEGALIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR CERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM - OPERAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO - RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DADOS DO VEÍCULO - DANO MORAL CONFIGURADO - VINCULAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - ILEGALIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR CERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:02/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - REALIZAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR RECEBIDO - DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS A CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO - HIPÓTESE DE ENGANO ESCUSÁVEL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - REALIZAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR RECEBIDO - DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS A CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO - HIPÓTESE DE ENGANO ESCUSÁVEL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:02/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABUSO DE DIREITO - ATO ILÍCITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - RECURSOS IMPROVIDO E PREJUDICADO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABUSO DE DIREITO - ATO ILÍCITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - RECURSOS IMPROVIDO E PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:02/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAÇÃO DE FATURA DE SERVIÇO - NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAÇÃO DE FATURA DE SERVIÇO - NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:02/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:02/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:02/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR INÉPCIA AFASTADA - NO MÉRITO - DÍVIDA INEXISTENTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE PERANTE ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR INÉPCIA AFASTADA - NO MÉRITO - DÍVIDA INEXISTENTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE PERANTE ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:02/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
