Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA DATA DO EVENTO DANOSO - INSCRIÇÕES POSTERIORES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA DATA DO EVENTO DANOSO - INSCRIÇÕES POSTERIORES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:28/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - CAPACIDADE LABORATIVA - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO, NOS TERMOS LEI 6.194/74 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - CAPACIDADE LABORATIVA - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO, NOS TERMOS LEI 6.194/74 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:20/07/2009
Data da Publicação:27/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, C/C PERDAS E DANOS - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS AUTORES - FESTEJO DE CUNHO CULTURAL E SOCIAL, SEM A COBRANÇA DE INGRESSOS - AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, C/C PERDAS E DANOS - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS AUTORES - FESTEJO DE CUNHO CULTURAL E SOCIAL, SEM A COBRANÇA DE INGRESSOS - AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:13/04/2009
Data da Publicação:18/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO E DE POSTERIOR ALIENAÇÃO DE BENS, POR UM DOS CONDÔMINOS, A QUEM COUBE PORÇÃO MAIOR DA ÁREA DIVIDIDA - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UM DOS CONDÔMINOS A OUTRO PARA EFETIVAR A DIVISÃO DA ÁREA - ESCRITURA DE DIVISÃO QUE NÃO FOI LEVADA A REGISTRO - POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA E REALIZAÇÃO DE NOVA DIVISÃO EM PROPORÇÕES DIFERENTES - ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DO MANDATO QUANDO DA PRIMEIRA ESCRITURA DE DIVISÃO NÃO REGISTRADA - IMPROCEDÊNCIA - IMÓVEL REGISTRADO EM PORÇÃO MAIOR PARA UM DOS CONDÔMINOS QUE O VENDE A TERCEIRO - TERCEIRO QUE ADQUIRE SEM O CONHECIMENTO DA ESCRITURA ANTERIOR DE DIVISÃO, UMA VEZ QUE NÃO LEVADA A REGISTRO - BOA-FÉ EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS.'
Ementa
'AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO E DE POSTERIOR ALIENAÇÃO DE BENS, POR UM DOS CONDÔMINOS, A QUEM COUBE PORÇÃO MAIOR DA ÁREA DIVIDIDA - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UM DOS CONDÔMINOS A OUTRO PARA EFETIVAR A DIVISÃO DA ÁREA - ESCRITURA DE DIVISÃO QUE NÃO FOI LEVADA A REGISTRO - POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA E REALIZAÇÃO DE NOVA DIVISÃO EM PROPORÇÕES DIFERENTES - ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DO MANDATO QUANDO DA PRIMEIRA ESCRITURA DE DIVISÃO NÃO REGISTRADA - IMPROCEDÊNCIA - IMÓVEL REGISTRADO EM PORÇÃO MAIOR PARA...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - EXTRAÇÃO DE MADEIRA POR DETERMINAÇÃO DA USUFRUTUÁRIA NA VIGÊNCIA DO USUFRUTO - POSSIBILIDADE - ATOS DE ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO NEXO CAUSAL ENTRE ESTA E O DANO APONTADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - EXTRAÇÃO DE MADEIRA POR DETERMINAÇÃO DA USUFRUTUÁRIA NA VIGÊNCIA DO USUFRUTO - POSSIBILIDADE - ATOS DE ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO NEXO CAUSAL ENTRE ESTA E O DANO APONTADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/07/2009
Data da Publicação:23/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DO SPC - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO - ÔNUS DO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA - DANO MORAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DO SPC - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO - ÔNUS DO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA - DANO MORAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2009
Data da Publicação:23/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE COM MOTOCICLETA EM CABO DE TELEFONE ROMPIDO POR CAMINHÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE COM MOTOCICLETA EM CABO DE TELEFONE ROMPIDO POR CAMINHÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2009
Data da Publicação:23/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - EMPRESA QUE ADQUIRE PRODUTOS PARA REVENDA - PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO - DOCUMENTO QUE NÃO CHEGA AO ENDEREÇO DO APELANTE - BOLETO ENVIADO VIA FAX PELA EMPRESA VENDEDORA - NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVEDOR QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DESCRITA NO DOCUMENTO - ADIMPLEMENTO DIVERSO DO PACTUADO - VALOR PROTESTADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - EMPRESA QUE ADQUIRE PRODUTOS PARA REVENDA - PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO - DOCUMENTO QUE NÃO CHEGA AO ENDEREÇO DO APELANTE - BOLETO ENVIADO VIA FAX PELA EMPRESA VENDEDORA - NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVEDOR QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DESCRITA NO DOCUMENTO - ADIMPLEMENTO DIVERSO DO PACTUADO - VALOR PROTESTADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/07/2009
Data da Publicação:23/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC) DA EMPRESA DE TELEFONIA - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC) DA EMPRESA DE TELEFONIA - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROV...
Data do Julgamento:01/07/2009
Data da Publicação:23/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL PURO - INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA CONSTATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL PURO - INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA CONSTATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2009
Data da Publicação:23/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR REDUZIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR REDUZIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:23/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CARÊNCIA DA AÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007. APLICABILIDADE DESSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CARÊNCIA DA AÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007. APLICABILIDADE DESSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EV...
Data do Julgamento:16/07/2009
Data da Publicação:23/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADAS - CARTÃO MAGNÉTICO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DO CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVA EM DANO MORAL - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADAS - CARTÃO MAGNÉTICO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DO CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVA EM DANO MORAL - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:22/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - POLICIAL MILITAR - CABO - PROMOÇÃO TEMPO DE SERVIÇO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - POLICIAL MILITAR - CABO - PROMOÇÃO TEMPO DE SERVIÇO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/07/2009
Data da Publicação:22/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - SOLDO REVISÃO GERAL ANUAL - POLICIAL MILITAR - ART. 37, INC. X, DA CF - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - SÚMULA 339 DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - SOLDO REVISÃO GERAL ANUAL - POLICIAL MILITAR - ART. 37, INC. X, DA CF - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - SÚMULA 339 DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/07/2009
Data da Publicação:22/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - SOLDO REVISÃO GERAL ANUAL - POLICIAL MILITAR - ART. 37, INC. X, DA CF - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - SÚMULA 339 DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - SOLDO REVISÃO GERAL ANUAL - POLICIAL MILITAR - ART. 37, INC. X, DA CF - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - SÚMULA 339 DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/07/2009
Data da Publicação:22/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO - INCLUSÃO DO NOME PERANTE OS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - NÃO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO - INCLUSÃO DO NOME PERANTE OS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - NÃO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO.'
Data do Julgamento:16/07/2009
Data da Publicação:22/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/07/2009
Data da Publicação:22/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
