Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE PROSTATECTOMIA RADICAL - INCONTINÊNCIA URINÁRIA DECORRENTE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COLOCAÇÃO DE ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CHEQUE INVIABILIZADA POR NÃO-APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - IMEDIATO REPASSE DO CHEQUE A OUTRAS PESSOAS PARA TENTATIVAS CONSECUTIVAS DE DESCONTO - INEXISTÊNCIA DE CULPA PRESUMIDA OU FALHA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SUSPEITA JUSTIFICADA - ATUAÇÃO POLICIAL - INDENIZAÇÃO AFASTADA - PROVIDO O RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA OFENDIDA QUE PRETENDIA A ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não resta evidenciada nenhuma ilegalidade no fato de a instituição bancária ter recusado o desconto de cheque para pessoa não portadora de documento de identificação. A insistência no desconto do título com repasse a um menor e, depois, a um moto-taxista, gera fundadas suspeitas de irregularidade na operação, justificando, destarte, a cautela adotada pelo Banco e, inclusive, a comunicação do fato às autoridades competentes. O desconforto advindo da abordagem policial se deve à incúria da suposta vítima, pois, se não insistisse na obtenção do numerário, nenhum dano lhe adviria. Recurso provido. Indenização afastada.'

Ementa: 'RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FURTO DE MOTOCICLETA - ESTACIONAMENTO DA PREFEITURA - PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'DANOS MORAIS - REPORTAGEM JORNALÍSTICA - SIMPLES ANIMUS NARRANDI. '

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - LEI Nº 11.482/2007 - APLICABILIDADE APENAS AOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS A SUA VIGÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CF - NÃO REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS Nº 6.025/75 E Nº 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL - ÔNUS DA PROVA - CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO - GRAU DE INVALIDEZ - DESNECESSÁRIA - CONDENAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO-MÍNIMO - APLICAÇÃO CORRETA - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - MÉRITO - AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM QUE PARA TANTO FOSSE PREVIAMENTE NOTIFICADA - CONDUTA ILÍCITA ASSUMIDA PELA SERASA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM FIXADO EM ESTRITA SUBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM AMPARO NAS ALÍNEAS DO §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C LUCROS CESSANTES - INQUÉRITO POLICIAL, DENÚNCIA E AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTOS INSTAURADOS EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL - ABUSO NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - ATÉ 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE NÃO ENTREGA DO PRODUTO - AFASTADAS - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O CONTRÁRIO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINARES AFASTADAS POR CONFUNDIREM-SE COM O MÉRITO - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDENAÇÃO DE HOMÔNIMO DO AUTOR - DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS - EQUÍVOCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, CF - DANO MORAL E NEXO CAUSAL - COMPROVADO - QUANTUM - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA SUA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO - REVOGAÇÃO NA SENTENÇA - AFASTADA - PERMANÊNCIA DA MISERABILIDADE DA PARTE - RECURSO PROVIDO. '

Ementa: 'DANOS MORAIS - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - INDEVIDA A MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RECONVENÇÃO - RÉU RECONVINTE QUE SUCUMBIU TANTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUANTO NA RECONVENCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTES - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS FEITA CONCOMITANTEMENTE COM A CESARIANA - GRAVIDEZ SUPERVENIENTE - PROVAS DA REALIZAÇÃO - NÃO-CONCLUDENTE - ART. 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INEXISTE DEVER DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'