'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.482/07, FATO OCORRIDO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.482/07, FATO OCORRIDO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA EXAGERADA (3 MESES) DO CREDOR NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA BAIXA DO PROTESTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA EXAGERADA (3 MESES) DO CREDOR NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA BAIXA DO PROTESTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/05/2009
Data da Publicação:28/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/06/2009
Data da Publicação:24/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - SEGURO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CAMINHÃO - EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE RASTREADOR - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA NO MOMENTO DO SINISTRO - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - LUCROS CESSANTES - RAZOABILIDADE - DANO MORAL - DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - SEGURO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CAMINHÃO - EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE RASTREADOR - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA NO MOMENTO DO SINISTRO - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - LUCROS CESSANTES - RAZOABILIDADE - DANO MORAL - DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2009
Data da Publicação:13/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - PEDIDO REALIZADO POR MEIO DE CALL CENTER - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - FRAUDE - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMBRATEL E BRASIL TELECOM - DANO MORAL - PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - PEDIDO REALIZADO POR MEIO DE CALL CENTER - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - FRAUDE - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMBRATEL E BRASIL TELECOM - DANO MORAL - PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:13/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE FILHO EM RODOVIA - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EMPREGADORA REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE FILHO EM RODOVIA - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EMPREGADORA REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/07/2009
Data da Publicação:13/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO CONFORME A LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO CONFORME A LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:13/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - CONDENAÇÃO EXCESSIVA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO - RECURSO ADESIVO - PREJUDICADO.'
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - CONDENAÇÃO EXCESSIVA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO - RECURSO ADESIVO - PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:13/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:13/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - AFASTADA - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - AFASTADA - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:12/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - CONDUTOR QUE SAINDO DE VIA SECUNDÁRIA ADENTRA VIA PREFERENCIAL PROVOCANDO COLISÃO - IMPRUDÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS QUE COMPETE AO RÉU - ART. 333, II, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - CONDUTOR QUE SAINDO DE VIA SECUNDÁRIA ADENTRA VIA PREFERENCIAL PROVOCANDO COLISÃO - IMPRUDÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS QUE COMPETE AO RÉU - ART. 333, II, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:07/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - FIADOR QUE PAGA A DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR PRIMITIVO PARA O RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA PAGA POR DÍVIDA DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - PROVA TESTEMUNHAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCONSIDERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - FIADOR QUE PAGA A DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR PRIMITIVO PARA O RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA PAGA POR DÍVIDA DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - PROVA TESTEMUNHAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCONSIDERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:07/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA E REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ABUSO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA E REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ABUSO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:07/05/2009
Data da Publicação:18/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO RECURSAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE SANEAMENTO DO PROCESSO - NÃO CONFIGURADOS - DANO MORAL - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS - CUNHO ELEITORAL - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO RECURSAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE SANEAMENTO DO PROCESSO - NÃO CONFIGURADOS - DANO MORAL - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS - CUNHO ELEITORAL - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/06/2009
Data da Publicação:01/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
