Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE - QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO - OMISSÃO DO MUNÍCIPIO - MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - IMPROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE - QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO - OMISSÃO DO MUNÍCIPIO - MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - IMPROVIMENTO. '
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:03/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE - QUEDA DE MOTOCICLETA AO TENTAR DESVIAR DE BURACOS NA RUA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - IMPROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE - QUEDA DE MOTOCICLETA AO TENTAR DESVIAR DE BURACOS NA RUA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - IMPROVIMENTO. '
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:03/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DIREITO INTERTEMPORAL - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. O CC/16 previa o prazo prescricional de vinte anos para as ações pessoais. Contudo, com a entrada em vigor do NCC, tal prazo foi reduzido para algumas situações. Assim, aos fatos ocorridos antes da vigência do CC/02 deve ser aplicado o disposto no art. 2.028 desse estatuto. Ou seja, para esses casos, deve-se aplicar o prazo da lei velha se já decorrido mais da metade do prazo nela previsto. Caso contrário, o prazo previsto na lei nova deverá ser aplicado, mas deve ser contado a partir da sua entrada em vigor. Isso porque se o prazo menor (reduzido pela lei nova) começar a contar a partir do fato, fulminará o direito do credor e, também, assim, parte-se da premissa errada de que o novo Código Civil já estaria em vigor na data dos fatos, o que vai de encontro ao escopo da lei.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DIREITO INTERTEMPORAL - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. O CC/16 previa o prazo prescricional de vinte anos para as ações pessoais. Contudo, com a entrada em vigor do NCC, tal prazo foi reduzido para algumas situações. Assim, aos fatos ocorridos antes da vigência do CC/02 deve ser aplicado o disposto no art. 2.028 desse estatuto. Ou seja, para esses casos, deve-se aplicar o prazo da lei velha se já decorrido mais da metade do prazo nela previsto. Caso contrário, o prazo previs...
Data do Julgamento:09/05/2006
Data da Publicação:08/06/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSINATURA ANUAL DE PERIÓDICO - JORNAIS NÃO ENVIADOS - PRESTAÇÕES COBRADAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - AFASTADA - MÉRITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSINATURA ANUAL DE PERIÓDICO - JORNAIS NÃO ENVIADOS - PRESTAÇÕES COBRADAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - AFASTADA - MÉRITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2009
Data da Publicação:03/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INDENIZAÇÃO DEVIDA COM B...
Data do Julgamento:20/07/2009
Data da Publicação:03/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL C/C PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL C/C PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:02/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE DE PESSOAS EM CAMINHÃO - ACIDENTE - MORTE DO TRANSPORTADO - BENEVOLÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR DO ART. 159 DO CC/1916 - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANO E A CONDUTA CULPOSA DO PREPOSTO - PATRÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INC. III DO ART. 1521 DO CC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE DE PESSOAS EM CAMINHÃO - ACIDENTE - MORTE DO TRANSPORTADO - BENEVOLÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR DO ART. 159 DO CC/1916 - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANO E A CONDUTA CULPOSA DO PREPOSTO - PATRÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INC. III DO ART. 1521 DO CC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:31/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:17/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273, I, DO CPC - AUSENTES - INDISPONIBILIDADE DE BENS - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273, I, DO CPC - AUSENTES - INDISPONIBILIDADE DE BENS - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:31/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL PURO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL PURO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:30/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL PURO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL PURO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:30/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:22/07/2009
Data da Publicação:29/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI N. 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC, PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI N. 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J,...
Data do Julgamento:22/07/2009
Data da Publicação:29/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - LEGALIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE APELANTE E MUNICÍPIO DE DOURADOS - CONSTATADA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROVA DO SEU RECOLHIMENTO AO INSS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - LEGALIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE APELANTE E MUNICÍPIO DE DOURADOS - CONSTATADA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROVA DO SEU RECOLHIMENTO AO INSS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/07/2009
Data da Publicação:29/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO DA LIDE NA FASE RECURSAL - AFASTADAS - MÉRITO - NEGATIVA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE DE SEUS DADOS - INSCRIÇÃO ANTERIOR DE CONDUTOR DIVERSO COM O MESMO CPF - EQUÍVOCO PRATICADO POR DETRAN DE ESTADO DIVERSO - RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO DETRAN/MS - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO DA LIDE NA FASE RECURSAL - AFASTADAS - MÉRITO - NEGATIVA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE DE SEUS DADOS - INSCRIÇÃO ANTERIOR DE CONDUTOR DIVERSO COM O MESMO CPF - EQUÍVOCO PRATICADO POR DETRAN DE ESTADO DIVERSO - RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO DETRAN/MS - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:29/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INCLUI O AUTOR ENTRE OS USUÁRIOS DE SEU SERVIÇOS SEM SOLICITAÇÃO E INSCREVEU SEU NOME INDEVIDAMENTE NO SERASA - DANO MORAL - IN RE IPSA - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INCLUI O AUTOR ENTRE OS USUÁRIOS DE SEU SERVIÇOS SEM SOLICITAÇÃO E INSCREVEU SEU NOME INDEVIDAMENTE NO SERASA - DANO MORAL - IN RE IPSA - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. '
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:28/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE MULTA - PERDAS E DANOS - MATÉRIAS QUE SE ENCONTRAM SOB O MANTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE MULTA - PERDAS E DANOS - MATÉRIAS QUE SE ENCONTRAM SOB O MANTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:20/07/2009
Data da Publicação:28/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
