'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FATURAS EMITIDAS EM VALORES EXORBITANTES, SEM PROVA DE QUE A CONSUMIDORA TENHA EFETUADO AS LIGAÇÕES COBRADAS - INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INC. II, DO CPC - DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 26 DO CDC - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FATURAS EMITIDAS EM VALORES EXORBITANTES, SEM PROVA DE QUE A CONSUMIDORA TENHA EFETUADO AS LIGAÇÕES COBRADAS - INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INC. II, DO CPC - DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 26 DO CDC - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/07/2009
Data da Publicação:22/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DE CLIENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTA PRESUMIVELMENTE ENCERRADA - FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - ONUS DE SUCUMBÊNCIA - SUPORTADOS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DE CLIENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTA PRESUMIVELMENTE ENCERRADA - FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - ONUS DE SUCUMBÊNCIA - SUPORTADOS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/07/2009
Data da Publicação:22/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REJEITADAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTENTE - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MANTIDOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REJEITADAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTENTE - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MANTIDOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:16/07/2009
Data da Publicação:22/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - ABATE DE REBANHO BOVINO EM DECORRÊNCIA DE BARREIRA SANITÁRIA IMPOSTA PELO ESTADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - ABATE DE REBANHO BOVINO EM DECORRÊNCIA DE BARREIRA SANITÁRIA IMPOSTA PELO ESTADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/07/2009
Data da Publicação:22/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - ABATE DE REBANHO BOVINO EM DECORRÊNCIA DE BARREIRA SANITÁRIA IMPOSTA PELO ESTADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - ABATE DE REBANHO BOVINO EM DECORRÊNCIA DE BARREIRA SANITÁRIA IMPOSTA PELO ESTADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/07/2009
Data da Publicação:22/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA - DEVER DO BANCO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO AUTOMÁTICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA - DEVER DO BANCO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO AUTOMÁTICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:22/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRABALHO - ALEGAÇÃO DE LESÃO PRATICADA POR AUTARQUIA (DERSUL) - ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA.'
Ementa
'RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRABALHO - ALEGAÇÃO DE LESÃO PRATICADA POR AUTARQUIA (DERSUL) - ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA.'
Data do Julgamento:26/03/2009
Data da Publicação:22/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTARQUIA ESTATAL - ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO - FATO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO-COMPROVAÇÃO - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE - EXPECTATIVA DE VIDA ELEVADA PARA SETENTA E TRÊS ANOS - FILHO MENOR QUE AINDA NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA - DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO PROVIDO, CONTRA O PARECER.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTARQUIA ESTATAL - ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO - FATO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO-COMPROVAÇÃO - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE - EXPECTATIVA DE VIDA ELEVADA PARA SETENTA E TRÊS ANOS - FILHO MENOR QUE AINDA NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA - DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO PROVIDO, CONTRA O PARECER.'
Data do Julgamento:05/02/2009
Data da Publicação:29/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AFASTADA - ASPECTO FÁTICO DA CONTROVÉRSIA DEMONSTRADA - NO MÉRITO - O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AFASTADA - ASPECTO FÁTICO DA CONTROVÉRSIA DEMONSTRADA - NO MÉRITO - O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/03/2009
Data da Publicação:26/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AFIRMAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, CPC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - INVERSÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AFIRMAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, CPC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - INVERSÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/05/2009
Data da Publicação:03/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194/74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194/74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:20/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA DO CONDUTOR QUE REALIZA MANOBRA DE MARCHA À RÉ SEM O DEVIDO CUIDADO - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA DO CONDUTOR QUE REALIZA MANOBRA DE MARCHA À RÉ SEM O DEVIDO CUIDADO - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:20/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DEVIDOS DA DATA DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DEVIDOS DA DATA DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/07/2009
Data da Publicação:20/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA CARDÍACA - CLÁUSULA EXCLUDENTE NÃO EXPRESSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA CARDÍACA - CLÁUSULA EXCLUDENTE NÃO EXPRESSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:20/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE FURTO - VALOR REPARATÓRIO JUSTO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO ATENDIDOS - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE FURTO - VALOR REPARATÓRIO JUSTO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO ATENDIDOS - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:20/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA, DO DANO MORAL ALEGADO E DO NEXO CAUSAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CPC) - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA, DO DANO MORAL ALEGADO E DO NEXO CAUSAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CPC) - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/07/2009
Data da Publicação:20/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OFENSA À DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - PRELIMINAR AFASTADA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - CÓPIA DE EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA - IMPRESTABILIDADE - AUSÊNCIA DE RECIBO - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, a, DA LEI N. 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OFENSA À DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - PRELIMINAR AFASTADA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - CÓPIA DE EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA - IMPRESTABILIDADE - AUSÊNCIA DE RECIBO - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, a, DA LEI N. 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERM...
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:20/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - AGRAVO RETIDO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - AGRAVO IMPROVIDO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - ABALROAMENTO POR TRÁS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - DOIS TERÇOS DA RENDA PERCEBIDA PELO FALECIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - AGRAVO RETIDO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - AGRAVO IMPROVIDO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - ABALROAMENTO POR TRÁS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - DOIS TERÇOS DA RENDA PERCEBIDA PELO FALECIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:17/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:17/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - MORTE DE GADO DECORRENTE DE QUEDA DE FIO DE ALTA-TENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - MORTE DE GADO DECORRENTE DE QUEDA DE FIO DE ALTA-TENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:17/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
