Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO POR PARTE DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO POR PARTE DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÃO EMPREENDIDA EM CONTA-CORRENTE, VIA ELETRÔNICA (INTERNET) - ATOS ALHEIOS À CORRENTISTA - FALHA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL PURO, QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÃO EMPREENDIDA EM CONTA-CORRENTE, VIA ELETRÔNICA (INTERNET) - ATOS ALHEIOS À CORRENTISTA - FALHA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL PURO, QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:03/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERMANÊNCIA INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR APROXIMADAMENTE TRÊS SEMANAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERMANÊNCIA INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR APROXIMADAMENTE TRÊS SEMANAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/06/2009
Data da Publicação:25/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADA - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADA - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO...
Data do Julgamento:03/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE MUNICIPAL POR OMISSÃO - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE MUNICIPAL POR OMISSÃO - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/08/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO SEGURADO - DEMORA NO CONSERTO - DANO MATERIAL - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - CONDUTA CULPOSA/ILÍCITA DA SEGURADORA NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO SEGURADO - DEMORA NO CONSERTO - DANO MATERIAL - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - CONDUTA CULPOSA/ILÍCITA DA SEGURADORA NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:06/08/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - APENAS UM SUCUMBENTE - EXTINÇÃO DO LITISCONSÓRCIO - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL DE FORMA SIMPLES - SÚMULA 641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTEMPORÂNEO - NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - APENAS UM SUCUMBENTE - EXTINÇÃO DO LITISCONSÓRCIO - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL DE FORMA SIMPLES - SÚMULA 641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTEMPORÂNEO - NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:06/08/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÉCNICO AGRÍCOLA RECOMENDOU O USO DO DOBRO DE FERTILIZANTE - PERDA TOTAL DA LAVOURA DE FEIJÃO - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL NÃO CONCLUDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA - ART. 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INEXISTE DEVER DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÉCNICO AGRÍCOLA RECOMENDOU O USO DO DOBRO DE FERTILIZANTE - PERDA TOTAL DA LAVOURA DE FEIJÃO - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL NÃO CONCLUDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA - ART. 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INEXISTE DEVER DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/08/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA EM SEDE DE DANO MORAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MAJORADO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA EM SEDE DE DANO MORAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MAJORADO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CALÚNIA PROFERIDA POR COMERCIANTE A CLIENTE - IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO FURTO - EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CONTRADIZEM A VERSÃO APRESENTADA PELA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CALÚNIA PROFERIDA POR COMERCIANTE A CLIENTE - IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO FURTO - EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CONTRADIZEM A VERSÃO APRESENTADA PELA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELO - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE VIGILÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES - MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À MÃE DO DE CUJUS QUE SE IMPÕE.'
Ementa
' APELO - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE VIGILÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES - MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À MÃE DO DE CUJUS QUE SE IMPÕE.'
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DE ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - AGENTE PÚBLICO QUE NÃO OBSERVA A SINALIZAÇÃO DE VIA PREFERÊNCIAL - PEDIDO DE PENSÃO MENSAL - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL E DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - PROVA EMPRESTADA - INADMISSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MAJORADOS - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COM EMPREGO DE PRÓTESE METÁLICA - CICATRIZES - VÍTIMA COM VINTE E DOIS ANOS DE IDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DE ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - AGENTE PÚBLICO QUE NÃO OBSERVA A SINALIZAÇÃO DE VIA PREFERÊNCIAL - PEDIDO DE PENSÃO MENSAL - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL E DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - PROVA EMPRESTADA - INADMISSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MAJORADOS - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COM EMPREGO DE PRÓTESE METÁLICA - CICATRIZES - VÍTIMA COM VINTE E DOIS ANOS DE IDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MAJORAÇÃO - RECURSO PR...
Data do Julgamento:04/08/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE PARTE DO MOVIMENTO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - R$ 13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE PARTE DO MOVIMENTO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - R$ 13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APREENSÃO INDEVIDA DE BEM - FORMA ABUSIVA E VEXATÓRIA COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DISCUSSÃO QUANTO AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APREENSÃO INDEVIDA DE BEM - FORMA ABUSIVA E VEXATÓRIA COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DISCUSSÃO QUANTO AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR - FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ACIDENTE ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 340/06 - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR - FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ACIDENTE ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 340/06 - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE PARTE DO MOVIMENTO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 50% DO VALOR DO TETO DA INDENIZAÇÃO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE PARTE DO MOVIMENTO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 50% DO VALOR DO TETO DA INDENIZAÇÃO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
