Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITADA - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA - MÉRITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SEM A TRANSFERÊNCIA DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO - NEGLIGÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - LAUDO SUBSCRITO POR UM ÚNICO PERITO - PRETENDIDA NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DE QUANTIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E CONTRADITÓRIO - CONCESSÃO EX OFFICIO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E AMPLA DEFESA - DECISÃO ULTRA PETITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - PONDERAÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE SOFRIDO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194?74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$13.5000,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE MANEIRA RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA DO APELADO - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA - RETIRADA DOS BENS MÓVEIS DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR SEM SUA AUTORIZAÇÃO E PRESENÇA - CONSTRANGIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OFENSA A HONRA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR POR RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 333, I, DO CPC - DANO MORAL PURO - INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - ETAPA ALIMENTAÇÃO REVISÃO GERAL ANUAL - POLICIAL MILITAR - ART. 37, INC. X, DA CF - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - SÚMULA 339 DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO QUITADO - SUSPENSÃO DO LIMITE EM BANCO E INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ADESÃO - DESCONTO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - VALOR ÍNFIMO - MAJORAÇÃO - ADMITIDA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO POR ATO ILÍCITO RESULTANTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DEFERIDO PELO JUIZ MONOCRÁTICO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - ACIDENTE ENVOLVENDO COLETIVO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ININCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 1º-C DA LEI Nº 9.494/97 - RETROATIVIDADE - VEDAÇÃO - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - DANO MORAL E ESTÉTICO - INDENIZAÇÕES ARBITRADAS COM BASE NAS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS - FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO - PENSIONAMENTO E INDENIZAÇÕES - ESTIPULAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS NOMES DOS AUTORES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE PARA O EVENTO DANOSO - PRESENÇA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ORDEM DE OITIVA DAS PARTES - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA ACOMPANHAR O ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO - MÉRITO - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL - IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO NÃO CONFIRMADO E QUE FORA NOTICIADO NA IMPRENSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROPÓSITO DE CAUSAR LESÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA - ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO - REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO - DESOCUPAÇÃO - RETIRADA E APREENSÃO DOS BENS E PRODUTOS - INERCIA POR PARTE DO PERMISSIONÁRIO EM REAVER-LOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGATIVA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE EM SUA ENTREGA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - OBSERVÂNCIA A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONTAS JÁ PAGAS - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ELEVADO, DEVENDO SER REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - ETAPA ALIMENTAÇÃO REVISÃO GERAL ANUAL - POLICIAL MILITAR - ART. 37, INC. X, DA CF - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - SÚMULA 339 DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA-CORRENTE CONJUNTA - INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR APENAS UM DOS CORRENTISTAS - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEMAIS - INCLUSÃO DO NOME DO COTITULAR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - SÚMULA 54/STJ - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO - ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO REFERE-SE A OUTRO CONTRATO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ARTIGO 333, II, DO CPC) - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'