'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2009
Data da Publicação:13/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:10/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - NÃO OCORRÊNCIA DE SENTENÇA INFRA PETITA - PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E NÃO RATIFICADO PELA PARTE AUTORA NO MOMENTO EM QUE FOI INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - PRECLUSÃO - MÉRITO - PERMISSÃO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - SE RECONHECIDA NULIDADE DE ALGUM ENCARGO, POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - NÃO OCORRÊNCIA DE SENTENÇA INFRA PETITA - PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E NÃO RATIFICADO PELA PARTE AUTORA NO MOMENTO EM QUE FOI INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - PRECLUSÃO - MÉRITO - PERMISSÃO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - SE RECONHECIDA NULIDADE DE ALGUM ENCARGO, POSSÍV...
Data do Julgamento:04/06/2009
Data da Publicação:10/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CLÁUSULA DEL CREDERE - GARANTIA NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CLÁUSULA DEL CREDERE - GARANTIA NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:10/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO SEGUE A PRINCIPAL - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO NÃO COMPROVADO - ART. 333, I, CPC - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA APLICADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO SEGUE A PRINCIPAL - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO NÃO COMPROVADO - ART. 333, I, CPC - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA APLICADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:10/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - PEDIDO DE MERCADORIAS COM ASSINATURA COMPROVADAMENTE FALSA QUE DEU ORIGEM À DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - INCLUSÃO DO NOME DO SACADO NO SPC E NA SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - PEDIDO DE MERCADORIAS COM ASSINATURA COMPROVADAMENTE FALSA QUE DEU ORIGEM À DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - INCLUSÃO DO NOME DO SACADO NO SPC E NA SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:10/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO II, DO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONCEDIDA - PARTE NÃO HIPOSSUFICIENTE - PEDIDO CONDENATÓRIO NÃO FORMULADO NA INICIAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO II, DO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONCEDIDA - PARTE NÃO HIPOSSUFICIENTE - PEDIDO CONDENATÓRIO NÃO FORMULADO NA INICIAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:10/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORMA ILEGAL - DANO CAUSADO A AGENTE PÚBLICO POR OUTRO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ÓRGÃO - PROVA EM DANO MORAL - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORMA ILEGAL - DANO CAUSADO A AGENTE PÚBLICO POR OUTRO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ÓRGÃO - PROVA EM DANO MORAL - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:10/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.482/07 - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - DESPESAS PERICIAIS - PARTE VENCIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.482/07 - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - DESPESAS PERICIAIS - PARTE VENCIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - QUEDA PROVOCADA POR ENTULHO DEIXADO NA RUA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - QUEDA PROVOCADA POR ENTULHO DEIXADO NA RUA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/04/2009
Data da Publicação:13/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS - ACORDO REALIZADO PERANTE O PROCON - DESCUMPRIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO NÃO FOI REDIGIDO NITIDAMENTE - AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REPRESSÃO AO CASO CONCRETO E PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS MEMBROS DA SOCIEDADE - QUANTIA MINORADA - RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO EM QUE SE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS - ACORDO REALIZADO PERANTE O PROCON - DESCUMPRIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO NÃO FOI REDIGIDO NITIDAMENTE - AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REPRESSÃO AO CASO CONCRETO E PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS MEMBROS DA SOCIEDADE - QUANTIA MINORADA - RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO EM QUE SE PRETEN...
Data do Julgamento:08/04/2009
Data da Publicação:09/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NO VOO - EMPRESA AÉREA REVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NO VOO - EMPRESA AÉREA REVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2009
Data da Publicação:09/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA PROMITENTE-VENDEDORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA PROMITENTE-VENDEDORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/07/2009
Data da Publicação:09/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:09/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §§3º E 4º DO ART. 20 DO CPC - REDUÇÃO DE ACORDO COM A EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §§3º E 4º DO ART. 20 DO CPC - REDUÇÃO DE ACORDO COM A EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/07/2009
Data da Publicação:09/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INCLUI O AUTOR ENTRE OS USUÁRIOS DE SEU SERVIÇO SEM SOLICITAÇÃO E INSCREVE SEU NOME INDEVIDAMENTE NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DANO MORAL - DEVIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INCLUI O AUTOR ENTRE OS USUÁRIOS DE SEU SERVIÇO SEM SOLICITAÇÃO E INSCREVE SEU NOME INDEVIDAMENTE NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DANO MORAL - DEVIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:02/07/2009
Data da Publicação:09/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR CARÊNCIA AÇÃO AFASTADA - NO MÉRITO - COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR CARÊNCIA AÇÃO AFASTADA - NO MÉRITO - COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/07/2009
Data da Publicação:09/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BÔNUS PULA-PULA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BÔNUS PULA-PULA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:09/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
