Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - ETAPA ALIMENTAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL - POLICIAL MILITAR - ART. 37, INC. X, DA CF - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - SÚMULA N. 339 DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - ETAPA ALIMENTAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL - POLICIAL MILITAR - ART. 37, INC. X, DA CF - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - SÚMULA N. 339 DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:18/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - CONTESTAÇÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO DIA APÓS A AUDIÊNCIA, PARA POSTERIOR EXAME DO RECEBIMENTO OU NÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO QUE ATENDE AOS RECLAMOS DO ACESSO À JUSTIÇA E EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - CONTESTAÇÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO DIA APÓS A AUDIÊNCIA, PARA POSTERIOR EXAME DO RECEBIMENTO OU NÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO QUE ATENDE AOS RECLAMOS DO ACESSO À JUSTIÇA E EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/07/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO CORRENTISTA - ESTORNO - PROCEDIMENTO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO CORRENTISTA - ESTORNO - PROCEDIMENTO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:09/07/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM S.A. FILIAL MS - EMBRATEL EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEITADAS - DANO MORAL - CONFIGURADO - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM S.A. FILIAL MS - EMBRATEL EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEITADAS - DANO MORAL - CONFIGURADO - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/07/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - INEXISTÊNCIA DE DANO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - INEXISTÊNCIA DE DANO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/07/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INSCRIÇÃO NO SPC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DÉBITO EXISTENTE ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INSCRIÇÃO NO SPC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DÉBITO EXISTENTE ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/07/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - MATÉRIA QUE PODE SER ELUCIDADA POR PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, NA ANÁLISE DAS PROVAS REQUERIDAS E DEFERIDAS - NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - MATÉRIA QUE PODE SER ELUCIDADA POR PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, NA ANÁLISE DAS PROVAS REQUERIDAS E DEFERIDAS - NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PROMOÇÃO DE MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PROMOÇÃO DE MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR - ADITAMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AFASTADA - TRANSPORTE ÁEREO - BAGAGEM DANIFICADA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL - EXISTENTES - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER NEM MAJORADO, NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR - ADITAMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AFASTADA - TRANSPORTE ÁEREO - BAGAGEM DANIFICADA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL - EXISTENTES - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER NEM MAJORADO, NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTENTE - ABATE DE REBANHO EM DECORRÊNCIA DE BARREIRA SANITÁRIA IMPOSTA AO ESTADO - UNIÃO NÃO INTEGRA A LIDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTENTE - ABATE DE REBANHO EM DECORRÊNCIA DE BARREIRA SANITÁRIA IMPOSTA AO ESTADO - UNIÃO NÃO INTEGRA A LIDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:09/07/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTENTE - ABATE DE REBANHO EM DECORRÊNCIA DE BARREIRA SANITÁRIA IMPOSTA AO ESTADO - UNIÃO NÃO INTEGRA A LIDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTENTE - ABATE DE REBANHO EM DECORRÊNCIA DE BARREIRA SANITÁRIA IMPOSTA AO ESTADO - UNIÃO NÃO INTEGRA A LIDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:09/07/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS - LIMINAR DEFERIDA - PRESUNÇÃO DE REFLEXOS POLUENTES INDETERMINADOS - CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DA PARALISAÇÃO LIMINAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - COLISÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS - LIMINAR DEFERIDA - PRESUNÇÃO DE REFLEXOS POLUENTES INDETERMINADOS - CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DA PARALISAÇÃO LIMINAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - COLISÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:14/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:14/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCABÍVEL - APRECIAÇÃO EM QUALQUER MOMENTO - MATÉRIA DE ÓRDEM PÚBLICA - FORNECIMENTO DE DADOS SIGILOSOS A EX-CÔNJUGE DO CORRENTISTA E PREJUÍZOS QUE ALEGA TER SOFRIDO NÃO DEMONSTRADOS - ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCABÍVEL - APRECIAÇÃO EM QUALQUER MOMENTO - MATÉRIA DE ÓRDEM PÚBLICA - FORNECIMENTO DE DADOS SIGILOSOS A EX-CÔNJUGE DO CORRENTISTA E PREJUÍZOS QUE ALEGA TER SOFRIDO NÃO DEMONSTRADOS - ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:13/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DO DESPACHO SANEADOR - REJEITADA - MÉRITO - TÍTULO QUE FORA PARA PROTESTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DO DESPACHO SANEADOR - REJEITADA - MÉRITO - TÍTULO QUE FORA PARA PROTESTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:13/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - INCIDÊNCIA DO ART. 245 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - INCIDÊNCIA DO ART. 245 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/07/2009
Data da Publicação:13/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TALÕES DE CHEQUES ENVIADOS A CORRENTISTA SEM SOLICITAÇÃO E COMUNICAÇÃO, ENTREGUES A TERCEIRO - USO INDEVIDO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CCF - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TALÕES DE CHEQUES ENVIADOS A CORRENTISTA SEM SOLICITAÇÃO E COMUNICAÇÃO, ENTREGUES A TERCEIRO - USO INDEVIDO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CCF - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/07/2009
Data da Publicação:13/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPARAÇÃO DE DANOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONDUZA À VEROSSIMILHANÇA - EXCLUSÃO DA SEGURADORA DO POLO PASSIVO - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL NÃO CARACTERIZADA - NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPARAÇÃO DE DANOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONDUZA À VEROSSIMILHANÇA - EXCLUSÃO DA SEGURADORA DO POLO PASSIVO - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL NÃO CARACTERIZADA - NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:13/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:29/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
