Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - DIAGNÓSTICO LABORAL - ERRO NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OBRAS DE SISTEMA DE ESGOTO URBANO - FALTA DE ENTREGA DA OBRA TOTAL - ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO MUNICÍPIO EM FACE DO ADMINISTRADOR ANTERIOR JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE SINALIZAÇÃO EM CURVA ACENTUADA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMONSTRADA - DANOS COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO NA SERASA E ANOTAÇÃO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE PROTESTOS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RETIRADA - ÔNUS DO CREDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

' CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor segundo o § 2º do art. 3º. O art. 29 do mencionado diploma permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3.º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40/2003 - ART. 1.º DO DECRETO 22.626/33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, parágrafo 3.º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40/2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595/64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil/1916, aplicável no caso, em face do princípio de que o tempo rege o ato, nem os artigos 1.º e 13 do Decreto 22.626/33 - Lei da Usura. CONTRATO BANCÁRIO - CORREÇÃO - TAXA REFERENCIAL - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. Não sendo índice de determinação do valor de troca da moeda, mas sim custo de sua captação por entidades financeiras, a TR revela-se inadequada como fator de reajuste de parcelas devidas em contrato de abertura de crédito, sendo correta a substituição pelo IGPM, que melhor reflete a variação da inflação mensal. AÇÃO REVISIONAL - CUSTO DE CAPTAÇÃO DE LUCRO SUPERIOR A 20% - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. A limitação do lucro estabelecida pela a Lei 1.521/51 não impede que as instituições financeiras aufiram lucros superiores a 20%, uma vez que faz menção somente à Coordenadoria de Abastecimento de M'

Ementa: 'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AJUÍZA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APÓS DECISÃO EM QUE SE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE DE QUE A MANUTENÇÃO DE POSSE TERIA SIDO DEFERIDA - NÃO COMPROVAÇÃO E NÃO CONFIGURAÇÃO DA ILICITUDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTENTE - PARTES LEGÍTIMAS - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - PROMITENTE-VENDEDOR NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - PROVA DE DOMÍNIO - REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PERDAS E DANOS DESDE A OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERO DISSABOR - INEXISTÊNCIA DE DANO - IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DANO PRESUMIDO - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEFERIDA TUTELA CAUTELAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM EM MÃOS DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA QUANDO O AGENTE FINANCEIRO JÁ HAVIA TOMADO CIÊNCIA DA ALUDIDA TUTELA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE LEALDADE PROCESSUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL - REGULARIDADE NA CONFECÇÃO DO TÍTULO E NO PROCESSAMENTO DO PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FIANÇA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA FIANÇA BANCÁRIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À FIANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA NO PERÍODO CONTRATADO - INSCRIÇÃO NOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CULPA DO BANCO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR RAZOÁVEL - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS DEBATIDOS -RECURSO DESPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - AFASTADA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISPARO DE ALARME SONORO EM PORTA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MERCADORIAS PAGAS - VISTORIA DAS SACOLAS DO CLIENTE - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR RAZOÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 326 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - VÍTIMA NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO - PENSÃO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURADO QUE FALECE POR MORTE NATURAL DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS PREVISTO NO CONTRATO - ARTIGO 797 DO CÓDIGO CIVIL - CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR DESCRITA SEM DESTAQUE - ARTIGOS 6º, 47 E 54, § 4º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA FENASEG - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CF - NÃO REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS Nº 6.025/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - OPERAÇÃO POLICIAL DE BARREIRA PARA CAPTURA DE BANDIDO - FUGA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO DOS AGENTES POLICIAIS E O EVENTO DANOSO - TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO DE SUSPEITO DE CRIME - CONDUTA POLICIAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONVITE DO SUSPEITO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'